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Proposições do(a) parlamentar César Borges
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar César Borges
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- César Borges
Encontradas 74 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece utilização dos recursos do FAT para financiar a obtenção de Carteira Nacional de Habilitação ao trabalhador desempregado e de baixa renda.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 17/12/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo á Implementação de Projetos Socias (PIPS), e dá outras providências.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 02/12/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar isenção parcial do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas a contribuinte cujo descendente, seu dependente, sem direito a benefício previdenciário ou assemelhado, seja portador de doença crônica.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 07/10/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a aquisição, pela União, de créditos relacionados à participação governamental obrigatória dos Municípios na exploração de recursos hídricos para fins de energia elétrica, petróleo e gás natural.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 26/08/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UNIFOESTE).
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 12/08/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 41-A da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997. (Dispõe sobre a aplicação das penalidades do trânsito em julgado da decisão condenatória e fixação do prazo de até cinco dias após a data da eleição para apresentação da ação).
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 16/07/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do inciso IV do artigo 262 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, (para adequar à Lei Complementar nº 64, de 1990, tornando mais rigoroso o procedimento para a interposição de recurso contra expedição de diploma, ao exigir que seja instruído com a decisão transitada em julgado da ação que julgou o abuso de captação do sufrágio).
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 16/07/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 18/05/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir às pessoas físicas deduzir do imposto de renda devido o valor de doações feitas a entidades sem fins lucrativos.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 27/11/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 1191, de 27 de outubro de 1971, que dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo e a Lei nº 9825, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional da parcela da Tarifa de Embarque Internacional, de forma a incluir nova fonte de recursos no FUNGETUR.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 22/10/2003
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