Pular para o conteúdo
Proposições do(a) parlamentar Flexa Ribeiro
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Flexa Ribeiro
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Flexa Ribeiro
Encontradas 295 matérias do tipo PEC - Matéria:
-
- Ementa:
- Altera o art. 68 da Constituição Federal para permitir a edição de lei delegada por Tribunal. (As Leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional).
- Autor:
- Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC) e outros.
- Data:
- 22/09/2005
- Matéria:
-
- Ementa:
- Altera o art. 158 da Constituição Fedral, para estabelecer critério de rateio aos Municípios da receita do ICMS incidente sobre operações relativas a energia elétrica gerada com a utilização de recursos hídricos.
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 05/10/2005
- Matéria:
-
- Ementa:
- Acrescenta alínea c ao inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer, em benefício dos comprovadamente pobres, a gratuidade do registro da escritura pública do imóvel destinado à residência da família.
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB) e outros.
- Data:
- 10/10/2005
- Matéria:
-
- Ementa:
- Altera o art. 159, da Constituição Federal, para determinar a transferência, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de parte do produto da arrecadação do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao saldo de suas balanças comerciais com o exterior.
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
- Data:
- 20/10/2005
- Matéria:
-
- Ementa:
- Altera a destinação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75, 80, 84 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e autoriza a instituição de contribuição idêntica, em caráter permanente e alíquota reduzida.
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
- Data:
- 13/02/2007
- Matéria:
-
- Ementa:
- Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semi-elaborados e estabelece a possibilidade do contribuinte se creditar do imposto pago para efeito de compensação com tributos federais devidos.
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
- Data:
- 02/05/2007
- Matéria:
-
- Ementa:
- Dá nova redação ao § 3° do art. 18 da Constituição Federal, para especificar a abrangência da população a ser consultada nos plebiscitos relativos à alteração da divisão territorial do País.
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
- Data:
- 14/08/2007
- Matéria:
-
- Ementa:
- Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, para vedar a reeleição, no período subseqüente dos Chefes do Poder Executivo.
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
- Data:
- 26/11/2007
- Matéria:
-
- Ementa:
- Acrescenta inciso ao Art. 85, da Constituição Federal, que trata dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, e dá nova redação ao § 3º do Art. 167, que permite edição de Medida Provisória para abertura de crédito extraordinário.
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
- Data:
- 10/12/2008
- Matéria:
-
- Ementa:
- Altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos benefícios tributários e reduções temporárias de alíquotas concedidas pela União, relativos aos impostos referidos nos incisos I e II desse artigo.
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
- Data:
- 28/04/2009
Fazer nova pesquisa ›