Proposições do(a) parlamentar Davi Alcolumbre

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Proposições do(a) parlamentar Davi Alcolumbre
Parlamentar
Davi Alcolumbre
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Ementa:
Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Data:
30/06/2015
Matéria:
Ementa:
Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, para estabelecer novo critério de distribuição do produto da arrecadação, pertencente aos Municípios, do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Data:
30/06/2015
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo para a apreciação das contas prestadas pelo Presidente da República e determinar o sobrestamento de todas as deliberações do Congresso Nacional, no caso de sua inobservância.
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.
Data:
30/06/2015
Matéria:
Ementa:
Modifica os arts. 54 e 56 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores a investidura em outro cargo ou mandato público.
Autor:
Senador Gladson Cameli (PP/AC) e outros.
Data:
02/07/2015
Matéria:
Ementa:
Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal de trabalho.
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Data:
02/07/2015
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 150 da Constituição Federal para deixar expresso que a não utilização de tributo com efeito de confisco se estende às multas de natureza tributária e para estabelecer limite às penalidades decorrentes da ausência de recolhimento de tributos.
Autor:
Senador Hélio José (PSD/DF) e outros.
Data:
02/07/2015
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Data:
02/07/2015
Matéria:
Ementa:
Confere nova redação ao inc. II, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, para dispor sobre o limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral e dá outras providências.
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Data:
13/07/2015
Matéria:
Ementa:
Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
Data:
14/07/2015
Matéria:
Ementa:
Acrescenta inciso e parágrafo único ao art. 49 e inciso ao art. 84 da Constituição Federal, para prever a participação do Congresso Nacional nas negociações de atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional.
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Data:
14/07/2015

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