Proposta de Emenda à Constituição n° 99, de 2015
Autoria: Senador Aécio Neves (PSDB/MG), e outros Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 181/2015
Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres, Jurídico > Direitos e Garantias
Ementa: Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal para estabelecer como direito das trabalhadoras a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, estendendo-se a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 15/12/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 99/2015
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 14/07/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Data:
- 09/12/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1165, de 2015-CDIR
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usam da palavra, em primeiro turno, os Senadores Aécio Neves e Simone Tebet (Relatora). Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, resultante de acordo em Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Ne... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 99/2015
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SFnº 1884, de 15/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 99/15, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 12/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 17/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 19/11/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1034.2015-CCJ
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1034, de 2015 - CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 09/12/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1-PLEN (1º turno)
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usam da palavra, em primeiro turno, os Senadores Aécio Neves e Simone Tebet (Relatora). Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, resultante de acordo em Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Ne... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PEC 99/2015
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 09/12/2015
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 18/11/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 09/12/2015
- Descrição/Ementa
- Votação Nominal da PEC 99/2015 (1º turno)
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 09/12/2015
- Descrição/Ementa
- Votação Nominal da PEC 99/2015 (2º turno)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 373-388 | Anunciada a matéria, usam da palavra, em primeiro turno, os Senadores Aécio Neves e Simone Tebet (Relatora). Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, resultante de acordo em Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves. Aprovada a matéria, com a Emenda nº 1-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim – 58; Presidente – 1; Total – 59; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Garibaldi Alves Filho, José Medeiros, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira, Cassio Cunha Lima, Sérgio Petecão, Lídice da Mata, Humberto Costa, Hélio José e Roberto Requião. (Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, em virtude do Calendário Especial) Encaminhado à publicação o Parecer nº 1165, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves, apresentando a redação para o segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim – 61; Presidente – 1; Total – 62. À Câmara dos Deputados. |
| 09/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 107-108 | Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1403, de 2015, subscrito pelo Senador Aécio Neves e Líderes Partidários, solicitando calendário especial para a presente matéria, no sentido que a matéria conste na Ordem do Dia. |
| 20/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 114-121 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1034, de 2015 - CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 78-85 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PEC 99/2015 | Senador Aécio Neves (PSDB/MG) | 09/12/2015 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 09/12/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/07/2015
- Despacho:
- 14/07/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 18/11/2015 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, LICENÇA A GESTANTE, TRABALHADOR, EMPREGADO, MULHER, GRAVIDEZ, MATERNIDADE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/12/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-Plen. Sim: 58; Não: 0; Abst.: 0; Total: 58. Aprovado, em segundo turno. Sim: 61; Não: 0; Abst.: 0; Total: 61. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 21/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ
- 15/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SFnº 1884, de 15/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 99/15, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
- Autógrafo - PEC 99/2015
- 11/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fl. 35).
- 09/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra, em primeiro turno, os Senadores Aécio Neves e Simone Tebet (Relatora).
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, resultante de acordo em Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves.
Aprovada a matéria, com a Emenda nº 1-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim – 58; Presidente – 1; Total – 59; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Garibaldi Alves Filho, José Medeiros, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira, Cassio Cunha Lima, Sérgio Petecão, Lídice da Mata, Humberto Costa, Hélio José e Roberto Requião.
(Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, em virtude do Calendário Especial)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1165, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves, apresentando a redação para o segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim – 61; Presidente – 1; Total – 62.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 373-388
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Avulso de emendas
- Votações nominais:
-
- 09/12/2015 - Votação Nominal da PEC 99/2015 (1º turno) que altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro. Aprovado
- 09/12/2015 - Votação Nominal da PEC 99/2015 (2º turno) que altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro. Aprovado
- 08/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 09.12.2015.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1403, de 2015, subscrito pelo Senador Aécio Neves e Líderes Partidários, solicitando calendário especial para a presente matéria, no sentido que a matéria conste na Ordem do Dia.
- Publicado no DSF Páginas 107-108
- 08/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 19/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1034, de 2015 - CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação.
- Publicado no DSF Páginas 114-121
- Avulso de parecer
- 18/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 18/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Anexo
- 17/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta.
- Relatório Legislativo
- 13/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 15/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 78-85
- Avulso inicial da matéria
- 14/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:31
