Proposições do(a) parlamentar Mário Couto

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Proposições do(a) parlamentar Mário Couto
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Mário Couto
Matéria:
Ementa:
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para autorizar os Estados a promover a criação, fusão, incorporação ou o desmembramento de Municípios que tenha sido aprovado por plebiscito ocorridos até 31 de dezembro de 2012.
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros.
Data:
25/04/2013
Matéria:
Ementa:
Inclui o art. 91-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o ressarcimento aos Estados e Municípios decorrente da desoneração de tributos sobre as exportações, e dá outras providências.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Data:
16/07/2014
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para instituir regime especial de pagamento de precatórios em favor de pessoas com deficiência e mulheres pobres responsáveis por ou arrimos de família.
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
Data:
09/05/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para impedir o curso do prazo prescricional nas ações relativas às relações de trabalho durante o contrato e até dois anos após o término do contrato de trabalho.
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
Data:
16/07/2014
Matéria:
Ementa:
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP) e outros.
Data:
09/05/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para instituir imunidade dos impostos incidentes sobre materiais escolares.
Autor:
Senador Alfredo Nascimento (PL/AM) e outros.
Data:
17/07/2014
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais.
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Data:
15/05/2012
Matéria:
Ementa:
Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Data:
14/05/2013
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos e contribuições sociais sobre os medicamentos de uso humano.
Autor:
Senador Alfredo Nascimento (PL/AM) e outros.
Data:
17/07/2014
Matéria:
Ementa:
Altera a redação do § 9º do Art. 14 da Constituição Federal.
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Data:
22/05/2013

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