Ementa:
Altera a redação do § 9º do Art. 14 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor que lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, ressalvados fatos anteriores a sua vigência.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 15/12/2018 às 04:46

Identificação:
Texto inicial - PEC 26/2013 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
22/05/2013
Descrição/Ementa
Altera a redação do § 9º do Art. 14 da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
23/05/2013
Identificação:
Texto inicial - PEC 26/2013 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
22/05/2013
Descrição/Ementa
Altera a redação do § 9º do Art. 14 da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28621
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28606-28609
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INELEGIBILIDADE, DIREITOS POLITICOS, CIDADANIA, PROBIDADE, ANTECEDENTES, CANDIDATO, INFLUENCIA, ABUSO, PODER ECONOMICO, EXERCICIO, FUNÇÃO, CARGO, EMPREGO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RESSALVA, FATO ANTERIOR, VIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR.
Data de Leitura:
22/05/2013
Despacho:
22/05/2013 (Despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
26/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta Comissão às 11 horas e 30 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 28621
Publicado no DSF Páginas 28606-28609
Avulso inicial da matéria
22/05/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.