Ementa:
Altera a redação do § 9º do Art. 14 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor que lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, ressalvados fatos anteriores a sua vigência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Resultado apurado em 14/07/2020 às 23h41

Identificação:
Texto inicial - PEC 26/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Data:
22/05/2013
Descrição/Ementa
Altera a redação do § 9º do Art. 14 da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
23/05/2013
Identificação:
Texto inicial - PEC 26/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Data:
22/05/2013
Descrição/Ementa
Altera a redação do § 9º do Art. 14 da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28621
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28606-28609
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/05/2013
Despacho:
22/05/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INELEGIBILIDADE, DIREITOS POLITICOS, CIDADANIA, PROBIDADE, ANTECEDENTES, CANDIDATO, INFLUENCIA, ABUSO, PODER ECONOMICO, EXERCICIO, FUNÇÃO, CARGO, EMPREGO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RESSALVA, FATO ANTERIOR, VIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
26/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta Comissão às 11 horas e 30 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 28621
Publicado no DSF Páginas 28606-28609
Avulso inicial da matéria
22/05/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.