Proposta de Emenda à Constituição n° 25, de 2013


Ementa:
Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei em tramitação ou aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República e para ampliar a prerrogativa do Presidente da República de solicitar urgência na tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional, atualmente restrita aos de sua iniciativa, para quaisquer projetos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-02-22 às 12:56

Identificação:
Texto inicial - PEC 25/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Data:
14/05/2013
Descrição/Ementa
Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
16/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 35 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 25/2013
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
04/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
15/05/2013 Publicado no DSF Páginas 25904-25907
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 25/2013 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 04/10/2017

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/05/2013
Despacho:
14/05/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 20/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, MEDIDA PROVISORIA, AMPLIAÇÃO, HIPOTESE, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO. AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, SOLICITAÇÃO, URGENCIA, REGIME DE URGENCIA, PROJETO DE LEI, TRAMITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. SEPARAÇÃO, INDEPENDENCIA, PODERES CONSTITUCIONAIS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
16/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria é retirada de Pauta.
04/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h30min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise.
09/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, mantendo o voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
20/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Romero Jucá ter deixado de compor esta Comissão para assumir o cargo de Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
05/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Romero Jucá, favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 35 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
15/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11h05. Matéria aguardando distribuição.
14/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 25904-25907
Avulso inicial da matéria
14/05/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:58