Proposições do(a) parlamentar Lídice da Mata

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Proposições do(a) parlamentar Lídice da Mata
Parlamentar
Lídice da Mata
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o inc. VII-A ao art. 84 da Constituição Federal, para atribuir ao Presidente da República a competência privativa de execução da decisão judicial em processo de extradição.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
Data:
10/07/2012
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 61, 64 e 65 da Constituição Federal, para estabelecer novo procedimento na tramitação de projetos de lei.
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Data:
10/07/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR) e outros.
Data:
11/07/2012
Matéria:
Ementa:
Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados.
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE) e outros.
Data:
11/07/2012
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação à alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para estender a imunidade tributária a "veículos de mídia escrita, editados em qualquer meio, os seus suportes físicos ou eletrônicos, e os insumos e serviços necessários à sua produção e distribuição".
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.
Data:
11/07/2012
Matéria:
Ementa:
Cria Tribunal Regional Federal.
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR) e outros.
Data:
17/07/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o § 1º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dar interpretação à DRU, excluindo de sua base de cálculo a transferência da parcela da CIDE destinada aos Estados.
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Data:
29/08/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
Data:
29/08/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a redação do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição e dá outras providências.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Data:
12/09/2012
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal, para dispor sobre a transição entre os governos eleitos e os governos em final de mandato.
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.
Data:
06/11/2012

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