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Proposições do(a) parlamentar Ana Rita
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Ana Rita
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Ana Rita
Encontradas 37 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Código Penal para prever figura qualificada para o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem quando praticado mediante condução de embarcação em águas públicas sem a devida habilitação ou sob influência de álcool ou outra substância com efeitos análogos.
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 09/05/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as Leis nos 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre o registro e o fracionamento de medicamentos.
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 09/05/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências, para incluir como infração à ordem econômica a ocorrência da prática dos crimes tipificados nos arts. 149, 206 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal).
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 23/05/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para proibir o empregador submeter o empregado a condição degradante de trabalho, bem como adotar prática que resulte em restrição à sua liberdade, e dá outras providências.
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 23/05/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas alternativas no caso de furto de coisa de pequeno valor.
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 16/02/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o inciso VI ao art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações, para incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas com deficiência, como requisito para a habilitação em licitações e dá outras providências.
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 16/02/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o caput do art. 136 da CLT, para determinar que a concessão de férias do trabalhador seja precedida de consulta pelo empregador sobre a data de seu gozo.
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 30/06/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de insumos, máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural.
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 06/07/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para autorizar a concessão de subvenção econômica para agricultores familiares e empreendedores familiares rurais que empreendam práticas de conservação ambiental.
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 06/07/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir o pagamento de despesas com recursos antecipados pelo executor de convênios ou outros instrumentos congêneres, celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, com posterior ressarcimento pela entidade ou órgão repassador.
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 01/08/2011
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