Proposições do(a) parlamentar Marisa Serrano

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Proposições do(a) parlamentar Marisa Serrano
Parlamentar
Marisa Serrano
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de Fronteira.
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) e outros.
Data:
01/04/2009
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 71 e 75 da Constituição Federal, com o fim de atribuir legitimidade ativa aos Tribunais de Contas para ajuizar ações de execução fundadas em suas próprias decisões dotadas de eficácia de título executivo.
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) e outros.
Data:
03/06/2009
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para prever o estabelecimento de piso salarial nacional para os profissionais e saúde que atuam no serviço público.
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) e outros.
Data:
24/03/2010
Matéria:
Ementa:
Acrescenta os § § 2º a 4º ao art. 84 da Constituição Federal, para fixar prazo para o Presidente nomear autoridades judiciárias ou enviar os respectivos nomes a deliberação do Senado Federal.
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) e outros.
Data:
22/02/2011
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para ampliar as hipóteses de direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos e equipamentos destinados à produção agropecuária.
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
23/05/2007
Matéria:
Ementa:
Isenta de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP as vendas e importações de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção destinados ao ativo imobilizado do produtor rural.
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
24/05/2007
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de oitenta por cento dos valores pagos a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
20/06/2007
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
22/08/2007
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre restrições à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas e altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à propaganda dessas bebidas e modificar sua definição e algumas disposições relativas às advertências sobre o seu consumo.
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
29/08/2007
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para tornar obrigatória a manutenção de estoque das vacinas antitetânica e anti-rábica e dos respectivos soros e imunoglobulinas nos estabelecimentos hospitalares.
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
22/11/2007

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