Proposições do(a) parlamentar Ricardo Franco

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Proposições do(a) parlamentar Ricardo Franco
Parlamentar
Ricardo Franco
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Ementa:
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos fumígenos, derivados ou não de tabaco, a menores de vinte e um anos de idade.
Autor:
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Data:
08/06/2016
Matéria:
Ementa:
Vincula cinco por cento da arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) sobre operações com bebidas alcóolicas, cigarros, charutos e cigarrilhas ao financiamento da recuperação e tratamento de usuários de drogas ilícitas, álcool e tabaco.
Autor:
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Data:
27/04/2016
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao § 9º do artigo 62 da Constituição Federal.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES) e outros.
Data:
17/02/2016
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar ao Fundo de Participação dos Municípios parte da arrecadação da União relativa às contribuições sociais previstas nas alíneas b e c do inciso I do art. 195.
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR) e outros.
Data:
29/03/2016
Matéria:
Ementa:
Requer, nos termos do art. 75 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Especial Temporária, composta por 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, com o intuito de debater e propor soluções para a segurança pública do Brasil, além de deliberar projetos de lei sobre o mesmo tema.
Autor:
Senador José Medeiros (S/Partido/MT) e outros.
Data:
16/03/2016

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