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Proposições do(a) parlamentar Magno Malta
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Magno Malta
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Magno Malta
Encontradas 196 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera redação do artigo 105, inciso I, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se trate de prática de crimes comuns e de responsabilidade.
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
- Data:
- 20/08/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga o § 8º do artigo 14 da Constituição Federal, suprimindo as restrições de elegibilidade dos militares alistáveis.
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
- Data:
- 20/08/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Veda o exercício da advocacia a magistrados aposentados que hajam exercido a magistratura em Tribunais.
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
- Data:
- 05/11/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Inclui parágrafo único no artigo 228, da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos.
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
- Data:
- 25/11/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação dos Artigos 105, I, "a" e 108, I, "c" e "d" da Constituição Federal, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se tratar de prática de crimes comuns e de responsabilidade e para submeter aos Tribunais Regionais Federais o processo e julgamento de mandados de segurança e de "habeas corpus" impetrados contra ato praticado por membro do Ministério Público Federal.
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
- Data:
- 19/05/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Pec da Cidadania - Permite a elegibilidade dos analfabetos.
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
- Data:
- 18/11/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação à alínea b do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal, para admitir pena de caráter perpétuo em caso de crime praticado contra criança ou adolescente.
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
- Data:
- 22/11/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 21 da Constituição Federal para eliminar o monopólio estatal sobre os serviços postais.
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA) e outros.
- Data:
- 26/10/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações e prestações de serviços interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte.
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA) e outros.
- Data:
- 22/11/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
- Data:
- 29/11/2011
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