Proposta de Emenda à Constituição n° 64, de 2003
- Iniciativa
- Senador Magno Malta (PL/ES) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o § 8º do artigo 14 da Constituição Federal, suprimindo as restrições de elegibilidade dos militares alistáveis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 06/07/2009 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 64/2003
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
- Data:
- 20/08/2003
- Descrição/Ementa
- Revoga o § 8º do artigo 14 da Constituição Federal, suprimindo as restrições de elegibilidade dos militares alistáveis.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Jayme Campos (em 18/06/2009). A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres que passa a consti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 30/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 938, de 2009-CCJ Relator: Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue su... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 29823 | Término do prazo sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continuasse a tramitar (art. 254, parágrafo único do RISF). Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
01/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 28874-28875 | Leitura do Parecer nº 938, de 2009-CCJ Relator: Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.) À SCLSF. |
01/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 28869-28872 | Leitura do Parecer nº 938, de 2009-CCJ Relator: Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.) À SCLSF. |
21/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24469-24470 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/08/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 20/06/2008 - Redistribuição)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 18/06/2009 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 02/07/2009 - 03/07/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, SERVIDOR MILITAR, CRITÉRIOS, EQUIPARAÇÃO, ELEGIBILIDADE, SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, TEMPO DE SERVIÇO, DIREITO, CONCORRÊNCIA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, CORRELAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CIDADÃO.
- 10/07/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 06/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Término do prazo sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continuasse a tramitar (art. 254, parágrafo único do RISF).
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 29823
- 03/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 01/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/07/2009 a 03/07/2009.
- 30/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 938, de 2009-CCJ Relator: Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28874-28875
- Publicado no DSF Páginas 28869-28872
- Avulso de parecer
- 26/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, à fl. 23, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 23/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 18/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Jayme Campos (em 18/06/2009).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário à Proposta. - Parecer
- 15/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 20/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 23/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do falecimento do Senador Antonio Carlos Magalhães.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 26/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 16/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 12/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães , para emitir relatório.
- 21/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 20/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 24469-24470
- 20/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:34