Proposições do(a) parlamentar Pedro Simon

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Proposições do(a) parlamentar Pedro Simon
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Pedro Simon
Matéria:
Ementa:
Altera o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, para retirar da dominialidade da União os terrenos de marinha e acrescidos que especifica.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
Data:
27/11/2013
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 61 da Constituição Federal para facultar a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos, nas condições que especifica.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Data:
04/12/2013
Matéria:
Ementa:
Inclui novo inciso no § 9º, além de novos parágrafos no art. 165 da Constituição Federal. (Participação da população ou de entidades civis legalmente constituídas na elaboração, aprovação e execução do processo orçamentário).
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
Data:
03/09/1999
Matéria:
Ementa:
Altera o § 1º do artigo 128 da Constituição Federal para autorizar os integrantes do Ministério Público a oferecer lista tríplice à escolha do Procurador-Geral da República.
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
Data:
16/09/1999
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o art. 100-A à Constituição Federal, para determinar que decisões sobre suspensão de processo licitatório e paralisação de obra pública somente terão efeito quando tomadas, em grau de recurso, pelo pleno do tribunal competente.
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC) e outros.
Data:
11/12/2013
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, para permitir a delegação da execução das atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados.
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC) e outros.
Data:
12/12/2013
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao § 6º do art. 66 da Constituição Federal (dispõe sobre a apreciação dos vetos presidenciais às proposições aprovadas pelo Congresso Nacional).
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
Data:
30/09/1999
Matéria:
Ementa:
Acrescenta § 2º ao Art. 52 da Constituição Federal. (Dispõe sobre as operações financeiras internacionais de contratação de créditos e remissão de débitos).
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
Data:
14/12/2007
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 54 e suprime o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para vedar a investidura de membros do Poder Legislativo em cargos no Poder Executivo.
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
Data:
19/12/2007
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para admissibilidade de representações e denúncias por quebra de decoro parlamentar.
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
Data:
26/10/2011

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