Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alfredo Nascimento (PR/AM), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), Senador João Alberto Souza (PMDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Luiz Henrique (PMDB/SC), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (PMDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sergio Souza (PMDB/PR), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Vicentinho Alves (SD/TO) e outros

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Processo legislativo.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 61 da Constituição Federal para facultar a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos, nas condições que especifica.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 61 da Constituição Federal para facultar a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

6 28
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 23/05/2018 às 18:02

Data:
04/12/2013
Tipo:
Texto inicial - PEC 72/2013 PDF
Observação:
Altera o art. 61 da Constituição Federal para facultar a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos, nas condições que especifica.
Data:
04/12/2013
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data:
17/04/2015
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Observação:
CF x PEC 72/2013

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90334
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90320-90325
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
04/12/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETENCIA LEGISLATIVA, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, COMISSÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PROPOSIÇÃO, PROJETO DE LEI, ASSUNTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REGIME JURIDICO UNICO, HIPOTESE, AUSENCIA, AUMENTO, DESPESA. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 24 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 90334
Publicado no DSF Páginas 90320-90325
Avulso inicial da matéria
04/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.