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Proposições do parlamentar

Matérias encontradas

Matéria:
SF PDS 82/2018
Ementa:
Susta os efeitos do Decreto n° 9.393, de 30 de maio de 2018, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegra de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
Autor:
Senador Armando Monteiro
Data:
20/06/2018

Matéria:
SF PEC 60/2013
Ementa:
Acrescenta a alínea f ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal para instituir imunidade tributária sobre os serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.
Autor:
Senador Armando Monteiro, Senador Acir Gurgacz, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Carlos Rodrigues, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Blairo Maggi, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Clésio Andrade, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Suplicy, Senador Francisco Dornelles, Senador Humberto Costa, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador José Agripino, Senadora Lúcia Vânia, Senador Luiz Henrique, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Osvaldo Sobrinho, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Davim, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Ricardo Ferraço, Senador Sérgio Petecão, Senador Sergio Souza, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka
Data:
05/11/2013

Matéria:
SF PEC 40/2012
Ementa:
Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados.
Autor:
Senador Armando Monteiro, Senador Alfredo Nascimento, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Benedito de Lira, Senador Casildo Maldaner, Senador Clésio Andrade, Senador Cristovam Buarque, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Lopes, Senador Epitácio Cafeteira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Francisco Dornelles, Senador Humberto Costa, Senador Jayme Campos, Senador João Durval, Senador João Vicente Claudino, Senador Jorge Afonso Argello, Senador José Pimentel, Senadora Lídice da Mata, Senador Lindbergh Farias, Senador Magno Malta, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Davim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Renan Calheiros, Senador Roberto Requião, Senador Romero Jucá, Senador Sérgio Petecão, Senador Wellington Dias
Data:
11/07/2012

Matéria:
SF PLS 138/2017
Ementa:
Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.
Autor:
Senador Armando Monteiro
Data:
08/05/2017

Matéria:
SF PLS 28/2014
Ementa:
Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.
Autor:
Senador Armando Monteiro
Data:
12/02/2014

Matéria:
SF PLS 95/2014 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e dá outras providências.
Autor:
Senador Armando Monteiro
Data:
19/03/2014

Matéria:
SF PLS 160/2014
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para introduzir os conceitos de ato infracional de violência extrema e de responsabilidade infracional progressiva nas medidas de internação.
Autor:
Senador Armando Monteiro
Data:
07/05/2014

Matéria:
SF PLS 214/2014
Ementa:
Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
Autor:
Senador Armando Monteiro
Data:
11/06/2014

Matéria:
SF PLS 409/2013
Ementa:
Denomina "Rodovia Mestre Dominguinhos”, o trecho da rodovia BR-423, compreendido entre os municípios de São Caitano e Garanhuns, situado no Estado do Pernambuco.
Autor:
Senador Armando Monteiro
Data:
02/10/2013

Matéria:
SF PLS 476/2013 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar prazos e condições de exclusão do Simples Nacional e do regime especial do microempreendedor individual, para criar faixas intermediárias de renda para microempresa nos Anexos I, II e III e para revogar a vedação ao usufruto de incentivos fiscais para optantes do Simples Nacional.
Autor:
Senador Armando Monteiro
Data:
12/11/2013

Matéria:
SF PLS 490/2013
Ementa:
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a percepção de seguro-desemprego mediante fraude.
Autor:
Senador Armando Monteiro
Data:
26/11/2013

Matéria:
SF PLS 508/2013
Ementa:
Tipifica como crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos.
Autor:
Senador Armando Monteiro
Data:
04/12/2013

Matéria:
SF PLS 19/2012
Ementa:
Define a contravenção de omissão de cautela na conservação de imóvel fechado.
Autor:
Senador Armando Monteiro
Data:
14/02/2012

Matéria:
SF PLS 227/2012
Ementa:
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Autor:
Senador Armando Monteiro
Data:
03/07/2012

Matéria:
SF PLS 244/2011
Ementa:
Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.
Autor:
Senador Armando Monteiro
Data:
11/05/2011

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