Proposições do(a) parlamentar Roberto Requião

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Proposições do(a) parlamentar Roberto Requião
Parlamentar
Roberto Requião
Matéria:
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Data:
02/10/1997
Matéria:
Ementa:
Altera os artigos 129 e 144 da Constituição Federal, para dar ao Ministério Público a competência para a promoção da peça processual destinada a instruir o processo penal.
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Data:
26/04/2002
Matéria:
Ementa:
Acrescenta inciso e parágrafo único ao artigo 49 e inciso ao artigo 84 da Constituição Federal. (Modifica as competências privativas do Congresso Nacional e da Presidência da República relativos aos atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional).
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Data:
29/11/2001
Matéria:
Ementa:
Altera e acrescenta parágrafo ao artigo 163, revoga o artigo 165, § 9º, da Constituição Federal e altera o artigo 35, § 2º, "caput", do ADCT, dispondo sobre leis gerais de finanças públicas.
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Data:
22/03/2001
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Data:
30/06/2015
Matéria:
Ementa:
Altera os art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
Data:
28/10/2014
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
Data:
29/08/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 66 da Constituição Federal para modificar o processo de apreciação dos vetos Presidenciais.
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE) e outros.
Data:
26/03/2013
Matéria:
Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer a aplicação do teto remuneratório a cada cargo público separadamente, no caso de acumulação lícita.
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF) e outros.
Data:
08/02/2017
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a duração do trabalho normal que não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta semanais, nas condições que especifica.
Autor:
Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
29/03/2017

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