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Proposições do(a) parlamentar Paulo Paim
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- Proposições do(a) parlamentar Paulo Paim
- Parlamentar
- Paulo Paim
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação dos artigos 60 e 64 da Lei nº 8069, de 13 de Julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/07/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/07/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação dos artigos 65, inciso I, 115 e 220 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/08/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 19/08/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/09/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Proíbe a publicação em jornais de anúncio de emprego, sem a devida identificação da empresa contratante.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/09/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao caput do artigo 40 e seu inciso I e caput do artigo 94 da Lei nº 10741, de 01 de outubro de 2003. (Dispõe sobre a gratuidade de vagas para pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, no transporte coletivo intermunicipal e as penalidades no descumprimento da lei.)
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/10/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/10/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o acesso aos cursos de graduação no ensino superior público.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/11/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 2º do artigo 18 e o artigo 122 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências, restabelecendo as regras originalmente asseguradas aos aposentados que permanecem ou retornam à atividade sujeita ao Regime Geral da Previdência Social.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/11/2003
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