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Proposições do(a) parlamentar Paulo Paim
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Paulo Paim
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Paulo Paim
Encontradas 412 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que não se enquadram no inciso II deste artigo os benefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão administrativa ou judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/11/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/03/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria o Programa Nacional de Estímulo à Primeira Empresa (PNPEM) e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 28/03/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para reajustar o valor da cota do salário-família.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 31/03/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso VI do art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar a decretação de suspensão de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira por conveniência da instrução criminal, nos casos de utilização do cargo, função ou atividade para impedir ou dificultar a produção de provas.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/05/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/05/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, para instituir o Sistema Nacional de Proteção à Pessoa Idosa (SINAPI).
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/06/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui Piso Nacional para o profissional de segurança privada (Vigilante) e dá outras providencias.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/06/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para, após a destruição ou inutilização da marca falsificada, destinar os produtos preservados a entidades de assistência social, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas necessitadas.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/06/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Programa de Recuperação do Poder Aquisitivo dos Benefícios das Aposentadorias e Pensões, estabelece as diretrizes para o reajustamento dos benefícios das aposentadorias e pensões dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, com renda mensal superior a um salário-mínimo, a fim de preservar-lhes, em caráter permanente, seu valor real, em conformidade com o art. 201, § 4º da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/08/2016
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