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Proposições do(a) parlamentar Paulo Hartung
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Paulo Hartung
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Paulo Hartung
Encontradas 9 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do inciso XLIV do artigo 5º da Constituição Federal para acrescentar dentre os crimes inafiançáveis e imprescritíveis aqueles praticados por agentes públicos contra a administração pública.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (PSB/ES) e outros.
- Data:
- 30/10/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do artigo 46 da Constituição, para estabelecer que o suplente de senador somente substituirá o titular temporariamente.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES) e outros.
- Data:
- 21/08/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, para estabelecer o número mínimo e máximo de vereadores e o critério de cálculo da proporcionalidade populacional.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES) e outros.
- Data:
- 26/06/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação da alínea "a" do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000, para estabelecer que nos municípios com até 10.000 habitantes o cargo de vereador será honorífico, sem direito a remuneração.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES) e outros.
- Data:
- 13/06/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do artigo 57 da Constituição Federal para, alterando o período de funcionamento do Congresso Nacional, determinar o recesso constitucional de 21 de dezembro a 1º de janeiro e estabelecer que o calendário lagislativo será definido por resolução do Congresso Nacional e contemplará período de férias coletivas dos Congressistas.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES) e outros.
- Data:
- 15/03/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do § 1º do art. 14 da Constituição Federal, permitindo que a lei disponha sobre a adoção do voto facultativo.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (PSDB/ES) e outros.
- Data:
- 23/06/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga o Inciso VII do Artigo 20 da Constituição Federal e o § 3º do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, extinguindo os terrenos de marinha e seus acrescidos e dispondo sobre a sua destinação.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (PSDB/ES) e outros.
- Data:
- 05/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do Artigo 158 da Constituição Federal para o fim de estabelecer novo critério de distribuição do ICMS entre os municípios.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (PSDB/ES) e outros.
- Data:
- 05/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE ESTABELECER A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO ICMS ENTRE OS MUNICIPIOS MEDIANTE CRITERIO POPULACIONAL.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (PSDB/ES) e outros.
- Data:
- 15/04/1999
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