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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Aelton Freitas
- Pesquisa pronta
- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Aelton Freitas
- Tipo de Proposição
- PET
- Parlamentar
- Aelton Freitas
Encontradas 2 matérias do tipo PET - Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ação popular promovida contra a Agência Nacional de Telecomunicações, visando decretar a nulidade de atos de transferência de autorização para exploração de Serviço Móvel Especializado (SME), e suas respectivas radiofreqüências, do Grupo Mcomcast S.A. para a Nextel Telecomunicações S.A.
- Autor:
- Cidadão Aluisio François do Amaral
- Data:
- 26/08/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Descumprimento de convênio celebrado entre a FUNAI e FURNAS, que visa repor à comunidade indígena Avá-Canoeiro seus recursos ambientais necessários à sua preservação física e cultural, conforme disposto no Decreto Legislativo nº 103/96, de 24 de outubro de 1996, que autoriza a realização do aproveitamento Hidroelétrico da Serra da Mesa, em trecho do Rio Tocantins e seus afluentes, no Estado de Goiás.
- Autor:
- Presidente Fundação Nacional do Índio - FUNAI
- Data:
- 04/04/2003
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