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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Júnior
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Júnior
- Tipo de Proposição
- PLC
- Parlamentar
- Antonio Carlos Júnior
Encontradas 33 matérias do tipo PLC - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivo ao art. 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (permite que a ação rescisória prospere mesmo que seja procedente em relação a apenas um dos fundamentos da decisão).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 521-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (Dispõe sobre a declaração de nulidade em sede de apelação).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/03/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinando que o delegado de polícia comunicará à vítima a remessa dos autos de inquérito policial ao juiz competente, bem como informará o prazo previsto para oferecimento da denúncia.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/11/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/08/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga o art. 60 da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei de Contravenções Penais. (Exclui a mendicância do rol das contravenções penais).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/08/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao art. 134 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Dispõe sobre o impedimento do juiz).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/01/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Dispensa a citação pessoal do embargado para responder à petição inicial, exceto quando não houver constituído advogado).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/10/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nºs 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/10/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil (prevê que a prisão de depositário judicial possa ser decretada no processo de execução).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/09/2004
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