Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Demóstenes Torres

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Demóstenes Torres
Tipo de Proposição
OFS
Parlamentar
Demóstenes Torres
Matéria:
OFS 21/2004
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 227158, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás (concede ao funcionário que haja contribuído para o órgão previdenciário do Estado, mesmo no caso de licença para interesse particular, o direito de contar o tempo dessa contribuição para efeito de aposentadoria).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
30/08/2004
Matéria:
OFS 17/2004
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do Acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 408830, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 4º do Decreto-lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, frente à Constituição de 1967 (quota de contribuição nas exportações de café).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
13/07/2004
Matéria:
OFS 16/2004
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 300343, que declarou a inconstitucionalidade do inciso II do art. 7º da Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 25 de fevereiro de 1992 (fixa o número de Vereadores).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
13/07/2004
Matéria:
OFS 15/2004
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 199522, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo (fixa o número de Vereadores).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
13/07/2004
Matéria:
OFS 14/2004
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 274384, que declarou a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Guararapes/SP, de 1990 (fixa o número de vereadores).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
15/06/2004
Matéria:
OFS 13/2004
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 282606, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Glicério/SP, de 1990 (fixa o número de vereadores).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
15/06/2004
Matéria:
OFS 12/2004
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 276546, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Palmeira D'Oeste/SP, de 1990 (fixa o número de vereadores).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
15/06/2004
Matéria:
OFS 11/2004
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 273844, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre/SP, de 1990 (fixa o número de vereadores).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
15/06/2004
Matéria:
OFS 10/2004
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 266994, que declarou a inconstitucionalidade da Emenda nº 1/95, à Lei Orgânica do Município de Teodoro Sampaio/SP (fixa o número de vereadores).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
15/06/2004
Matéria:
OFS 8/2004
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 197917, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 6º da Lei Orgânica nº 226, de 31 de março de 1990, do Município de Mira Estrela, Estado de São Paulo (fixa o número de vereadores do Município).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
03/06/2004

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