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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Eduardo Braga
Encontradas 34 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 01/08/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 2019, para definir como crime de abuso de autoridade a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de seu cargo.
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 29/11/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Define os crimes de intolerância política e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 29/11/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulam os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/07/2023
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