Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jorginho Mello

Encontradas 3 matérias do tipo PLP

Matéria:: PLP 33/2020

Tramitação Bicameral do(a) PLP 33/2020
Ementa:: Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Autor:: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:: 20/03/2020

Matéria:: PLP 9/2020

Tramitação Bicameral do(a) PLP 9/2020
Ementa:: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Autor:: Câmara dos Deputados
Data:: 22/06/2020

Matéria:: PLP 4/2020

Tramitação Bicameral do(a) PLP 4/2020
Ementa:: Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
Autor:: Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Data:: 05/02/2020

Atividade Legislativa