Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Otto Alencar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Otto Alencar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Parlamentar
Otto Alencar
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PLS 2/2018
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei Complementar nº 29, de 7 de janeiro de 1994, e revoga dispositivos da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar ao Fundo Nacional de Saúde o produto do perdimento de bens e valores em decorrência de condenação por crime contra a Administração Pública ou tráfico ilícito de drogas.
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
05/02/2018
Matéria:
PLS 291/2016
Ementa:
Altera a Lei nº 12.846, de 1o de agosto de 2013, para estabelecer que 70% (setenta por cento) dos valores arrecadados na celebração de acordos de leniência pelo poder público sejam aplicados na saúde pública.
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
13/07/2016
Matéria:
PLS 480/2015
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para considerar abusiva a cláusula contratual que estabeleça autorização prévia como condição para a realização de atendimento de saúde e para tipificar o crime de condicionar atendimento de saúde à exigência de autorização prévia da operadora do plano de saúde.
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
14/07/2015
Matéria:
PLS 261/2015
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito a governos estrangeiros e projetos a serem realizados em outros países, e dá outras providências.
Autor:
Senador Reguffe (PDT/DF)
Data:
04/05/2015
Matéria:
PLC 47/2018
Ementa:
Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação dos valores apreendidos em decorrência dos crimes nela tipificados.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/05/2018
Matéria:
PL 3915/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de desastre ecológico de grande proporção ou que produza estado de calamidade pública, bem como a conduta do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.
Autor:
CPI de Brumadinho
Data:
04/07/2019
Matéria:
PL 3913/2019
Ementa:
Proíbe o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos e de barragens de resíduos industriais novas, estabelece regras de segurança e prazo para o descomissionamento das barragens de rejeitos e das barragens de resíduos industriais em construção ou existentes, ativas e inativas, e institui a Taxa de Fiscalização de Segurança de Barragens de Rejeitos (TFSBR).
Autor:
CPI de Brumadinho
Data:
04/07/2019
Matéria:
PDL 35/2020
Ementa:
Susta a Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que revogou as normativas que definem os parâmetros e custeio do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB)
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
11/02/2020

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