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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Oriovisto Guimarães
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Oriovisto Guimarães
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Oriovisto Guimarães
Encontradas 3 matérias do tipo PLP - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o inciso X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para prever a não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por profissionais da segurança pública.
- Autor:
- Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
- Data:
- 13/08/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 21/05/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 20/02/2019
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