Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ricardo Ferraço

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ricardo Ferraço
Parlamentar
Ricardo Ferraço
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Ementa:
Acrescenta art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que o credor discrimine o valor do débito e as condições para pagamento, sempre que notificar o devedor com o intuito de ofertar proposta de pagamento da dívida.
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
03/02/2011
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer prazo de validade do Exame da Ordem.
Autor:
Senador Paulo Duque (MDB/RJ)
Data:
23/06/2010
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Ementa:
Acrescenta art. 288-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir o crime de torcida organizada voltada para a prática de violência.
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
15/04/2010
Matéria:
Ementa:
Institui as condições mínimas nacionais para a construção, adequação e equipamento pedagógico de estabelecimentos escolares de educação básica.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
25/11/2009
Matéria:
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa.
Autor:
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Data:
15/09/2009
Matéria:
Ementa:
Estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
28/05/2009
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Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 9º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para permitir a inclusão de custos com móveis e projeto de decoração nas operações de financiamento realizadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
20/11/2007
Matéria:
Ementa:
Altera Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, de forma a extinguir a possibilidade de limitação de empenho e movimentação financeira e criar fundo destinado a suprir recursos financeiros que assegurem o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal quando verificado que a realização da receita poderá ficar abaixo do valor estimado na lei orçamentária anual.
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
30/05/2007
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o reconhecimento da profissão do comerciário, regulamenta sua jornada de trabalho e dá outras providências.
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
28/03/2007
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de comerciário.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/03/2007

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