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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ricardo Ferraço
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Parlamentar
- Ricardo Ferraço
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
- Data:
- 07/03/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 2º trimestre de 2016, contendo estimativas das faixas de variação dos principais agregados monetários, análise da evolução da economia nacional e justificativa da programação monetária.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/04/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga os incisos II e III do art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para desonerar a navegação de cabotagem.
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
- Data:
- 18/12/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 40, 55 e 99 e acrescenta o art. 98-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para prever, nas contratações que envolverem a execução de obras e serviços de engenharia, a obrigação do contratado de fornecer ao órgão ou entidade contratante, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público os correspondentes estágios dos cronogramas físico e financeiro, e dá outras providências.
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 24/04/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir crédito, em favor do passageiro, da franquia de bagagem não utilizada.
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 28/09/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Concede benefícios para projetos que favoreçam a integração regional na América do Sul.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/05/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Insere o Parágrafo Único no artigo 30 da Lei 8.078 de 1990, dispondo sobre a vinculação da prestação da oferta conforme a publicidade feita.
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 17/12/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa.
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
- Data:
- 15/09/2009
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