Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ricardo Ferraço

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ricardo Ferraço
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Ricardo Ferraço
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei.
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
14/06/2016
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
30/09/2015
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para prever a aplicação às sociedades de grande porte das regras de publicação dos balanços existentes na Lei das Sociedades Anônimas.
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
23/09/2015
Matéria:
Ementa:
Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal.
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
17/12/2014
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para definir os critérios de enquadramento de municípios na região do semiárido e para fixar atualização dos limites dessa região a cada cinco anos.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
29/04/2014
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros.
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
06/02/2014
Matéria:
Ementa:
Concede isenção da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros.
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
17/07/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código do Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
01/03/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
20/09/2011
Matéria:
Ementa:
Acresce o inciso IV ao § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666/93, para limitar a contratação de empresas por meio do Sistema de Registro de Preços.
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
14/07/2011

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