Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ricardo Ferraço

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ricardo Ferraço
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Ricardo Ferraço
Matéria:
Ementa:
Acrescenta art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que o credor discrimine o valor do débito e as condições para pagamento, sempre que notificar o devedor com o intuito de ofertar proposta de pagamento da dívida.
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
03/02/2011
Matéria:
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a suspensão temporária do fornecimento de serviço de prestação continuada ou de serviço contratado por período de tempo definido, a pedido do consumidor.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/02/2013
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros.
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
06/02/2014
Matéria:
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
11/02/2011
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código do Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
01/03/2012
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
07/03/2017
Matéria:
Ementa:
Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
23/02/2011
Matéria:
Ementa:
Acrescenta art. 288-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir o crime de torcida organizada voltada para a prática de violência.
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
15/04/2010
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de comerciário.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/03/2007
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 40, 55 e 99 e acrescenta o art. 98-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para prever, nas contratações que envolverem a execução de obras e serviços de engenharia, a obrigação do contratado de fornecer ao órgão ou entidade contratante, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público os correspondentes estágios dos cronogramas físico e financeiro, e dá outras providências.
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
24/04/2012

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