O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.

    Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Início da Ordem do Dia.

    Neste momento serão abertas as inscrições de oradores, que farão uso da palavra por três minutos.

    Para os Senadores presentes no Plenário, as inscrições serão feitas em lista específica de inscrições que se encontra sobre a mesa.

    Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema de videoconferência.

    Os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas.

    A presente sessão deliberativa semipresencial é destinada à apreciação da seguinte pauta:

    – Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2022, proveniente da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, tendo como Relatora a Senadora Eliane Nogueira;

    – Projeto de Lei nº 3.717, de 2021, do Senador Eduardo Braga, tendo como Relatora a Senadora Leila Barros;

    – Projeto de Lei nº 3.048, de 2021, da Senadora Leila Barros, tendo como Relatora a Senadora Zenaide Maia;

    – Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2012, do Senador Ciro Nogueira, tendo como Relator o Senador Humberto Costa;

    – Projeto de Lei nº 5.091, de 2020, da Deputada Soraya Santos, tendo como Relatora a Senadora Rose de Freitas;

    – Projeto de Lei nº 3.342, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, tendo como Relatora a Senadora Eliziane Gama;

    – Projeto de Lei nº 2.889, de 2021, da Senadora Nilda Gondim, tendo como Relatora a Senadora Zenaide Maia;

    – Projeto de Resolução nº 54, de 2020, da Senadora Simone Tebet, tendo como Relator o Senador Carlos Viana.

    As matérias foram disponibilizadas em avulso eletrônico e na Ordem do Dia eletrônica de hoje.

    Srs. Senadores e Sras. Senadoras, no momento em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher, oficialmente instituído pela Organização das Nações Unidas em 1977, há que se fazer uma reflexão acerca dos obstáculos que a sociedade impõe às mulheres e reconhecer que, apesar das dificuldades, são muitas as conquistas alcançadas pelas mulheres ao longo das últimas décadas. Precisamos reconhecer que nosso avanço civilizatório passa pelo fortalecimento das pautas inclusivas e protetivas dos direitos fundamentais femininos e assim orientar nossas ações e nossos trabalhos.

    Gostaria de destacar, inicialmente, que inauguramos neste mês, no âmbito do Congresso Nacional, o Março Mulher, composto por um ciclo de atividades voltadas para marcar o mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, com destaque para a sessão solene do Congresso Nacional realizada hoje em homenagem ao transcurso da data, sessão solene, inclusive, televisionada pela TV Senado e com ampla divulgação pelos meios de comunicação do Senado Federal.

    A luta pela igualdade de gênero passou por longa e lenta evolução no Brasil e no mundo.

    No mundo, as primeiras manifestações de movimentos feministas datam da Revolução Francesa de 1789. Apesar disso, os direitos das mulheres passaram a ganhar força no cenário internacional apenas na segunda metade do século XX, após as intensas guerras travadas na Europa. E, neste momento em que vivenciamos, para nossa tristeza, mais uma guerra, devemos nos lembrar de que a violência contra as mulheres, de toda sorte, em conflitos armados é amplamente repudiada pela comunidade internacional e por esta Casa Legislativa.

    No Brasil, foi somente com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que consagramos, no texto constitucional, a igualdade de direitos e obrigações de homens e mulheres, a licença-maternidade, a proibição de diferenças salariais entre sexos e a estabilidade à gestante, entre outros direitos listados sob a forma de garantias fundamentais.

    Não obstante isso, o Brasil convive ainda com números indecorosos relativos a todo tipo de violência contra a mulher. Nossas mulheres sofrem a todo momento vários tipos de violência: física, verbal, sexual, moral, psicológica e patrimonial. Sofrem no ambiente de trabalho com desigualdades profissionais gritantes, com assédio e com a dupla jornada das mães. Sofrem ataques machistas, ataques misóginos, ataques covardes que muito envergonham.

    Às vezes, é preciso dizer o óbvio. Nunca houve justificativa para violência, discriminação e ataques contra as mulheres. Porém, hoje, tais posturas são ainda mais intoleráveis. O tempo do ódio tem que acabar. Não há mais qualquer espaço para inferiorização do gênero feminino.

    As mulheres hoje reivindicam, e com razão, a posição de igualdade e de dignidade que sempre deveriam ter tido por direito.

    As mulheres hoje ocupam espaço na vida pública do país com bastante distinção. Lembro, ainda, que recentemente celebramos os 90 anos da instituição do voto feminino no Brasil, estabelecido no dia 24 de fevereiro de 1932, por meio de decreto editado pelo então Presidente Getúlio Vargas.

    Entendo cada vez mais necessária a participação feminina na composição das Casas Legislativas, pois ela não objetiva apenas uma composição de gêneros mais equilibrada, mas também permitir que haja a renovação dos Parlamentos e para que sejam priorizadas agendas do interesse das mulheres, decididas com a presença e o voto numericamente mais expressivo de representantes femininas.

    Penso que o Senado Federal, no ano passado, deu um passo importante no sentido de ampliar a participação feminina no Poder Legislativo, por meio da aprovação do Projeto de Resolução nº 6, de 2021, que criou a Bancada Feminina no Senado da República. Tenho certeza de que o Parlamento somente tem a ganhar ao ampliar a representatividade feminina nas Casas Legislativas. Basta verificar o exemplo da atuação destacada e competente das bancadas femininas, hoje coordenadas, no Senado Federal, pela Senadora Eliziane Gama, que sucedeu a igualmente competente Senadora Simone Tebet, e, na Câmara dos Deputados, pela Deputada Celina Leão.

    Também merece destaque o trabalho desenvolvido pelas procuradorias da mulher, lideradas, no Senado Federal, pela Senadora Leila Barros, e, na Câmara dos Deputados, pela Deputada Tereza Nelma. O resultado disso é visível em números. Ano passado, um levantamento da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal apontou que foram aprovados, só no Senado Federal, 34 projetos da pauta feminina – um recorde. Desses 34 projetos, 11 já se tornaram norma jurídica e 2 aguardam sanção ou veto.

    Destaco, no âmbito do direito à saúde, o projeto que permite a oferta gratuita de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social. A questão dos absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social, projeto vetado, está incluída na pauta da sessão do Congresso Nacional da próxima quinta-feira, nesta semana, por reivindicação da Bancada Feminina, em especial da Líder da Bancada, Senadora Eliziane Gama. Na seara da política, cito o projeto destinado a combater a violência política contra a mulher. E, no campo do Direito Penal, rememoro a criação de novas medidas protetivas para as mulheres vítimas de violência, a tipificação dos crimes de stalking e a instituição do programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.

    Há dezenas de projetos que tratam de matérias do interesse das mulheres tramitando nas duas Casas Legislativas federais. Penso que devemos buscar examiná-los com a urgência e a prioridade que requerem. Na data de hoje, diversos projetos pautados; outros tantos serão apreciados ao longo das sessões do Senado Federal, ora em apreciação nas Comissões, ora diretamente no Plenário, mas esta Presidência renova o compromisso outrora assumido da defesa sempre firme, assídua e muito forte da pauta de interesses da Bancada Feminina no Senado Federal, para o bem das mulheres do Brasil, mas para o bem, sobretudo, do nosso país, que haverá de valorizar sempre as mulheres.

    Parabéns a todas as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher! Que vocês sejam reconhecidas e admiradas como símbolo de força e grandeza. E que este Senado se torne uma Casa perene no exame de pautas femininas, não só na semana do Oito de Março. É algo que eu sempre digo: tornar esta Casa uma Casa de permanente discussão de projetos que interessam à Bancada Feminina e não apenas restrita a uma semana específica, a um mês específico.

    E hoje também, Senadora Eliziane Gama, Senadora Nilda Gondim, neste Dia da Mulher, a TV Senado lança o documentário Lugar de Mulher é na Política, sobre a criação da Bancada Feminina do Senado. É um documentário da TV Senado que será lançado hoje.

    A presença das mulheres neste Parlamento não é uma concessão, é um direito, é um legítimo direito. Por isso, esta Presidência elencou como prioridade a criação da Bancada Feminina, como dito. Ela significou, na prática, a garantia de prerrogativas de Líderes de partidos ou blocos parlamentares para as mulheres, como participar do Colégio de Líderes, que é uma instância importante do Senado, em que se define a pauta legislativa do Plenário do Senado Federal; orientar votações; e ter preferência no uso da palavra.

    A bancada já apresenta resultados muito positivos na atuação legislativa. Primeiro, no ano passado, com a Liderança da Senadora Simone Tebet – atualmente, com a Liderança da Senadora Eliziane Gama –, a bancada já apresentou resultados: nos últimos cinco anos, o Senado aprovou 98 projetos da pauta feminina, mas, apenas em 2021, foram 34, como dito, ou seja, mais de 30% dos projetos de interesse das mulheres foram aprovados depois da criação da Bancada Feminina. Então, em cinco anos, 98 projetos da pauta feminina, e, só no ano passado, 34, ou seja, num único ano, 30% dessa produtividade, muito em função da bancada da Liderança feminina no Senado Federal.

    Essa história foi registrada por esse documentário da TV Senado, no depoimento das próprias Senadoras da República. Há uma reflexão sobre como a criação da Bancada Feminina e as ações institucionais foram capazes de mudar o equilíbrio de gênero dentro do Senado a curto prazo, curtíssimo prazo, e representaram uma nova maneira de aprender o exercício da política com a garantia da presença feminina. Eu agradeço muito à equipe que trabalhou no documentário e informo que o documentário Lugar de Mulher é na Política será exibido hoje, logo após a sessão plenária.

    Concedo a palavra à Líder da Bancada Feminina no Senado Federal, a Senadora Eliziane Gama, e, na sequência, ao Senador Jorginho Mello.