Pronunciamento de Eduardo Braga em 29/06/2022
Pela ordem durante a 75ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Apresentação de dúvida sobre dispositivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 1, de 2022, PEC do Estado de Emergência, que "Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal" (tramita em conjunto com a PEC nº 16, de 2022).
- Autor
- Eduardo Braga (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AM)
- Nome completo: Carlos Eduardo de Souza Braga
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária },
Fundos Públicos,
Proteção Social:
- Apresentação de dúvida sobre dispositivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 1, de 2022, PEC do Estado de Emergência, que "Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal" (tramita em conjunto com a PEC nº 16, de 2022).
- Publicação
- Publicação no DSF de 30/06/2022 - Página 35
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Política Social > Proteção Social
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- APRESENTAÇÃO, DUVIDA, DISPOSITIVOS, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, AUXILIO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, MOTORISTA, CAMINHÃO, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, AUMENTO, SUBSIDIO, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), REPASSE, VALORES, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, GARANTIA, IDOSO, GRATUIDADE, MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE COLETIVO, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, CUSTEIO, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, SUPERAVIT, AMBITO, FUNDO SOCIAL, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, PRAZO DETERMINADO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO, TRIBUTOS, Biodiesel, ENERGIA ELETRICA, INTERVENÇÃO, ECONOMIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – É até porque, Sr. Presidente, o Sr. Relator acabou de fazer uma colocação, sobre a qual eu quero esclarecimento do Sr. Relator. Eu estava ao microfone, aguardando, de forma sempre cavalheiresca, a oportunidade de dizer que, da forma como estava escrito o relatório, com relação ao estado de emergência, era preciso que nós tivéssemos cautela e mais tempo para analisar. Afinal de contas, ficava subentendido um cheque em branco com relação à questão da emergência. Pelo que entendi da fala do Relator, V. Exa. está suprimindo o inciso IV, com isso, portanto, deixando de haver a definição de estado de emergência específico para a matéria, como estava colocado no inciso IV.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Não, não, não...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Ou ele tira a salvaguarda, simplesmente?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Na realidade, Senador Eduardo Braga, nós estamos suprimindo só o inciso. O que define o estado de emergência é o caput do artigo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – É o caput do artigo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – É o caput do artigo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Mantém o caput do artigo...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Mantém o caput do artigo e os incisos I, II e III.
É só o inciso IV, que suscitou a dúvida se ele não estaria aberto demais. Essa dúvida foi percebida pelo Senador Jaques Wagner, que apresentou uma emenda. O Senador Paulo Rocha iria apresentar um destaque para a apreciação dessa emenda e me consultou. Evoluímos para fazer uma redação mais restritiva, sobre questões de natureza orçamentária, mas depois ficaram ainda alguns desconfortos de alguns Senadores de que isso poderia ainda ter uma brecha. Aprofundamos as consultas, através do apoio da Consultoria Legislativa do Senado...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... e decidimos por suprimir o inciso IV, para poder, então, o texto ficar fechado, restrito.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, veja como são pertinentes essa preocupação e esse debate.
Fome tem pressa. O Senado da República vem se manifestando sobre essa questão, inclusive o auxílio permanente, por uma emenda apresentada pelo MDB. A extensão para acabarmos com a fila no Programa Bolsa Família ou Auxílio Brasil tem sido uma reivindicação permanente aqui no Senado da República. Um dos autores do restabelecimento do vale-gás é um projeto de minha autoria aqui, no Senado, juntamente com o Senador Paulo Paim e com o Deputado Carlos Zarattini. E nós conseguimos essa aprovação.
Sr. Presidente, o que nós estávamos votando no inciso IV era a não aplicação de qualquer...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza. Portanto, era, sem dúvida nenhuma, um cheque em branco. Agora, a minha grande dúvida, neste momento, é se somente isso resolve e saneia a questão jurídica.
Na questão do mérito, todos nós defendemos não apenas R$600, pois, se pudessem ser R$1 mil, tanto melhor, se pudessem ser R$2 mil para o voucher do caminhoneiro, tanto melhor. Se o vale-gás pudesse ser não de meia botija por mês, mas de uma botija por mês, tanto melhor. Agora, por que excluir, então, os motoristas de táxi? A família do motorista de táxi é diferente da família do caminhoneiro? Por que excluir o motorista de aplicativo? Por que...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Não só... Os taxistas também.
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) – Não só os motoristas de aplicativo.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Portanto, essas são perguntas que ficam, e nós precisamos poder ter tempo para construir um amadurecimento sobre isso. Com a votação no dia de hoje, Sr. Presidente, nós vamos ter que disputar no voto determinadas questões, porque não há tempo para a construção de um entendimento em plena votação.
A minha questão de ordem a V. Exa. e ao Relator da matéria é no sentido... Acabamos de fazer um avanço – e cumprimento V. Exa. por isso, entre outras grandes virtudes do relatório, sem dúvida nenhuma, pois, como eu disse, fome tem pressa –, mas, eminente Relator, se nós pudéssemos acatar as duas emendas destacadas pelo MDB, a do Senador Marcelo Castro e a de nossa autoria, que já foi aprovada por unanimidade nesta Casa e que era para ter sido aprovada no PLP 11, mas foi deslocada para o PL 1.472...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Fica aqui o apelo a V. Exa., porque esta é uma matéria que diz respeito a famílias brasileiras que estão, neste momento, necessitando, como todos sabemos, de apoio. E eis a razão de nós estarmos fazendo uma exceção na votação desta PEC no dia de hoje.