Fala da Presidência durante a 25ª Sessão Solene, no Congresso Nacional

Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 123, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022), que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei no14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.

Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 124, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022), que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 125, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017), que altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

Autor
Rodrigo Pacheco (PSD - Partido Social Democrático/MG)
Nome completo: Rodrigo Otavio Soares Pacheco
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Fala da Presidência
Resumo por assunto
Desenvolvimento Sustentável, Energia, Tributos:
  • Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 123, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022), que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei no14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
Regulamentação Profissional, Remuneração, Saúde:
  • Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 124, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022), que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Processo Civil, Processo Penal:
  • Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 125, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017), que altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Publicação
Publicação no DCN de 21/07/2022 - Página 55
Assuntos
Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Política Social > Saúde
Jurídico > Processo > Processo Civil
Jurídico > Processo > Processo Penal
Matérias referenciadas
Indexação
  • SESSÃO SOLENE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO, TRIBUTOS, COMBUSTIVEL, Biodiesel, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), ENERGIA ELETRICA, OBJETIVO, INTERVENÇÃO, ECONOMIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CRIAÇÃO, AUXILIO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, MOTORISTA, CAMINHÃO, AQUISIÇÃO, AUMENTO, SUBSIDIO, REPASSE, VALORES, GARANTIA, PESSOA IDOSA, GRATUIDADE, MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE COLETIVO, DEFINIÇÃO, CUSTEIO, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, SUPERAVIT, AMBITO, FUNDO SOCIAL, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA PUBLICA.
  • SESSÃO SOLENE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TECNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, ENTE FEDERADO, AJUSTE, COMPATIBILIDADE, PLANO DE CARREIRA.
  • SESSÃO SOLENE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO JUDICIAL, RECURSO ESPECIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), OBRIGATORIEDADE, DEMONSTRAÇÃO, RELEVANCIA, QUESTÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Texto integral

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação das Emendas Constitucionais nºs 123, 124 e 125, de 2022.

    A Emenda Constitucional nº 123, de 2022, oriunda das Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 15, de 2022, apensadas, altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o programa Auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui o auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.

    A Emenda Constitucional nº 124, de 2022, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

    A Emenda Constitucional nº 125, de 2022, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. 

    A PEC 1/2022 teve como primeiro subscritor o Senador Carlos Fávaro. A matéria foi relatada no Senado Federal pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. Apensada à PEC 15/2022, a matéria foi relatada pelo Deputado Danilo Forte na Câmara dos Deputados.

    A PEC 15/2022 teve como primeiro subscritor o Senador Fernando Bezerra Coelho. No Senado Federal, a matéria foi relatada pelo Senador Fabio Garcia. Na Câmara dos Deputados, foi relatada pelo Deputado Danilo Forte.

    A PEC 11/2022 teve como primeira subscritora a Senadora Eliziane Gama. No Senado Federal, a matéria foi relatada pelo Senador Davi Alcolumbre. Na Câmara dos Deputados, a matéria foi relatada pela Deputada Bia Kicis na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, na Comissão Especial, a relatoria coube à Deputada Carmen Zanotto.

    A PEC 39/2021 teve como primeira subscritora a Senadora Rose de Freitas, que, à época, era Deputada Federal. Na Câmara dos Deputados, a matéria foi relatada pela Deputada Bia Kicis. No Senado Federal, a relatoria coube ao Senador José Maranhão.

    Registro a presença na Mesa, com esta Presidência do Congresso Nacional, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, a quem saúdo pela presença no Congresso Nacional. (Palmas.) Exmo. Sr. Deputado Federal Arthur Lira, Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados. (Palmas.) Exmo. Sr. Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso Nacional. (Palmas.) Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre, ex-Presidente do Senado, Relator da PEC 11, de 2022. (Palmas.) Exmo. Sr. Senador Carlos Portinho, Líder do Governo no Senado. (Palmas.) Exmo. Sr. Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça. (Palmas.)

    Esta Presidência também gostaria de saudar a presença do Sr. Ministro de Estado Adolfo Sachsida, das Minas e Energia; do nosso colega Senador Ciro Nogueira, Ministro da Casa Civil; do Ministro Célio Faria, da Secretaria de Governo; do nobre General Heleno; dos demais senhores, demais senhoras, todas as autoridades presentes, dos Srs. Deputados, das Sras. Deputadas, dos Srs. Senadores, das Sras. Senadoras.

    Convido a todos para, em posição de respeito, cantarmos o Hino Nacional.

(Procede-se à execução do Hino Nacional.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Esta Presidência registra também a satisfação da presença do Embaixador da República Portuguesa, Sr. Luís Filipe Melo e Faro Ramos; também do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, Sr. José Carlos Oliveira; do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o já citado Sr. General Augusto Heleno; do Advogado-Geral da União, Dr. Bruno Bianco Leal; e da Ministra Conselheira da Delegação da União Europeia, Sra. Ana Beatriz Martins.

    Sejam todos muito bem-vindos a esta sessão!

    Encontram-se sobre a mesa os autógrafos das Emendas Constitucionais nºs 123, 124 e 125, de 2022.

    Exemplares das emendas serão destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.

    O Exmo. Senador Eduardo Gomes fará a leitura dos autógrafos das emendas constitucionais.

Este texto não substitui o publicado no DCN de 21/07/2022 - Página 55