Discurso durante a 25ª Sessão Solene, no Congresso Nacional

Sessão Solene destinada à promulgação das Emenda Constitucional nº 123, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022), que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.

Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 124, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022), que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 125, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017), que altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

Autor
Davi Alcolumbre (UNIÃO - União Brasil/AP)
Nome completo: David Samuel Alcolumbre Tobelem
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Desenvolvimento Sustentável, Energia, Tributos:
  • Sessão Solene destinada à promulgação das Emenda Constitucional nº 123, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022), que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
Regulamentação Profissional, Remuneração, Saúde:
  • Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 124, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022), que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Processo Civil, Processo Penal:
  • Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 125, de 2022 (proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017), que altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Publicação
Publicação no DCN de 21/07/2022 - Página 65
Assuntos
Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Política Social > Saúde
Jurídico > Processo > Processo Civil
Jurídico > Processo > Processo Penal
Matérias referenciadas
Indexação
  • SESSÃO SOLENE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO, TRIBUTOS, COMBUSTIVEL, Biodiesel, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), ENERGIA ELETRICA, OBJETIVO, INTERVENÇÃO, ECONOMIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CRIAÇÃO, AUXILIO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, MOTORISTA, CAMINHÃO, AQUISIÇÃO, AUMENTO, SUBSIDIO, REPASSE, VALORES, GARANTIA, PESSOA IDOSA, GRATUIDADE, MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE COLETIVO, DEFINIÇÃO, CUSTEIO, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, SUPERAVIT, AMBITO, FUNDO SOCIAL, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA PUBLICA.
  • SESSÃO SOLENE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TECNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, ENTE FEDERADO, AJUSTE, COMPATIBILIDADE, PLANO DE CARREIRA.
  • SESSÃO SOLENE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO JUDICIAL, RECURSO ESPECIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), OBRIGATORIEDADE, DEMONSTRAÇÃO, RELEVANCIA, QUESTÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
  • REGISTRO, ATUAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, GOVERNO FEDERAL, APROVAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC).
Texto integral

    O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco/UNIÃO - AP. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Presidente Jair Messias Bolsonaro, na sua pessoa, gostaria de cumprimentar a todos os colaboradores, ministros, assessores, servidores do Poder Executivo e agradecer a presença de V. Exa. nesta sessão solene de promulgação de três emendas importantes, que passam a constituir a nossa Carta Constitucional nesta sessão solene de hoje.

    Queria agradecer a presença do Senador Fabiano Contarato, da Senadora Eliziane Gama, da Deputada Soraya e da Deputada Carmen e, nas pessoas de V. Exas., cumprimentar a todo o Parlamento brasileiro, Câmara dos Deputados e Senado Federal, que construíram juntos o entendimento, junto também com o Executivo, para que nós pudéssemos estar aqui hoje, fazendo esta bela sessão solene de promulgação dessas três emendas constitucionais.

    Fui resgatar um pouco da história do Congresso Nacional, e há 12 anos, Presidente Rodrigo Pacheco, em outra oportunidade naturalmente, o Congresso Nacional também promulgava três emendas constitucionais. E, com certeza absoluta, esse gesto do Parlamento nesta reunião e nesta sessão solene de hoje é em respeito a tudo que essas emendas constitucionais representam para o povo brasileiro.

    Queria cumprimentar V. Exa., como Presidente do Senado e Presidente do Congresso Nacional, quando determinou, em uma reunião do Colégio de Líderes, consultando os Senadores e este Senador que vos fala sobre a possibilidade de nós encaminharmos diretamente para o Plenário a votação dessas emendas constitucionais, tanto da PEC 11, como da PEC do auxílio, em decorrência da emergência.

    E foi atendido por todos os Líderes e por este Presidente, para que nós pudéssemos dar celeridade ao processo legislativo, em virtude da urgência da aprovação dessas emendas à Constituição que ora estamos promulgando aqui, sob a liderança de V. Exa.

    É preciso registrar isto: foi a participação ativa do Parlamento brasileiro, na construção Câmara e Senado. E aqui registro o papel relevantíssimo e a liderança do Presidente Arthur Lira, como Presidente da Câmara dos Deputados. Lógico, divido com todos os Deputados, com os Líderes, com todos os Congressistas que ajudaram nessa construção. É sob a liderança de Rodrigo Pacheco e de Arthur Lira que nós estamos aqui. E é importante registrar também a participação constante de todos os atores do Governo Federal. Eu quero registrar, em nome do Ministro Célio, a participação na relação institucional, na construção do diálogo, na busca do consenso, em aprimorarmos o texto constitucional. Isso foi feito a várias mãos.

    Tenho certeza absoluta de que nós estamos dando, hoje, ao Brasil, neste momento delicado da nossa história – não só do Brasil, mas mundial –, a possibilidade de assegurarmos a mais de 18 milhões de brasileiros as condições necessárias para a sua subsistência. Enfrentamos as dificuldades, combatemos o aumento dos combustíveis. Estamos aqui, hoje, melhorando, aprimorando, o processo jurisdicional brasileiro a partir da sessão de promulgação da emenda constitucional que trata da magistratura brasileira.

    Eu quero registrar, nas falas do Presidente Rodrigo Pacheco e do Presidente Arthur Lira, que estamos aqui com a convicção e com a clareza da nossa missão, das nossas atribuições, utilizando este momento histórico para o nosso país e dando a nossa parcela de contribuição.

    Parabéns, Presidente Jair Bolsonaro, por ter liderado esse processo do ponto de vista do Executivo!

    Parabéns, Presidente Arthur Lira, por ter liderado esse processo na Câmara dos Deputados!

    E parabéns ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que compreendeu a importância, tanto que, num curto período, organizou a sessão de promulgação dessas emendas à Constituição, pela relevância, para milhões de brasileiros e para o nosso país.

    É importante registrar que nós estamos aqui, todos, muito felizes, sabendo do tamanho da nossa responsabilidade, mas dando respostas concretas às angústias do povo brasileiro.

    Parabéns a todos que ajudaram nessa construção! (Palmas.)

Este texto não substitui o publicado no DCN de 21/07/2022 - Página 65