Presidência durante a 145ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Resposta à Questão de Ordem apresentada pelo Senador Rodrigo Cunha acerca da tentativa do Senador Renan Calheiros de instalar Comissão Parlamentar de Inquérito da Braskem. Informação de recolhimento da questão para decisão oportuna da Presidência.

Autor
Rodrigo Pacheco (PSD - Partido Social Democrático/MG)
Nome completo: Rodrigo Otavio Soares Pacheco
Casa
Senado Federal
Tipo
Presidência
Resumo por assunto
Processo Legislativo:
  • Resposta à Questão de Ordem apresentada pelo Senador Rodrigo Cunha acerca da tentativa do Senador Renan Calheiros de instalar Comissão Parlamentar de Inquérito da Braskem. Informação de recolhimento da questão para decisão oportuna da Presidência.
Publicação
Publicação no DSF de 05/10/2023 - Página 22
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Matérias referenciadas
Indexação
  • RESPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, AUTOR, SENADOR, RODRIGO CUNHA, ASSUNTO, TENTATIVA, RENAN CALHEIROS, INSTALAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), EMPRESA, EXPLORAÇÃO, SAL GEMA, ESTADO DE ALAGOAS (AL), REGISTRO, RECOLHIMENTO, SOLICITAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENCIA, OPORTUNIDADE.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – A questão de ordem é recolhida para decisão oportuna da Presidência.

    Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.

Início da Ordem do Dia

    Anuncio o item 1.

    Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2019, do Senador Jorginho Mello, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, a fim de incentivar a pesquisa e o desenvolvimento da nanotecnologia no Brasil.

    Parecer favorável nº 63, de 2023, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Relator: Senador Fernando Dueire.

    Não foram apresentadas emendas perante a mesa.

    Foi apresentado o Requerimento nº 852, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.

    A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica.

    Em votação o requerimento.

    As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovado o requerimento.

    A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em atendimento ao requerimento do Líder Jorge Kajuru.

    Anuncio o item 2.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 165, de 2022, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

    Parecer favorável nº 67, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Mara Gabrilli; Relator ad hoc: Senador Nelsinho Trad.

    Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)

    Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.

    Passamos à apreciação.

    A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

    Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.

    As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovado o projeto de decreto legislativo.

    A matéria vai à promulgação.

    Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

    Anuncio o item 3 da pauta.

    Projeto de Decreto Legislativo nº 264, de 2022 (nº 938, de 2018, na Casa de origem), de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lilongwe, em 10 de maio de 2017.

    Parecer favorável nº 68, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Randolfe Rodrigues.

    Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)

    Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.

    Passamos à apreciação.

    A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.

    Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer.

    As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovado o projeto de decreto legislativo.

    A matéria vai à promulgação.

    Será feita devida comunicação à Câmara dos Deputados.

    Senador Ciro Nogueira, Senador Zequinha Marinho, Senadora Zenaide Maia, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu consulto o Plenário acerca do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, que é de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios, as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

    Esse projeto é muito reclamado pelos municípios brasileiros, é de iniciativa da Presidência da República, já aprovado na Câmara dos Deputados, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, na data de hoje, sob a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Não estava na pauta, porque pendente da apreciação nas Comissões, mas, aprovado na CCJ, há um requerimento de urgência para encaminhamento a Plenário e, inclusive, com uma solicitação para que a Comissão de Assuntos Econômicos possa se pronunciar no Plenário. Tanto podemos aprovar o projeto como aprovar, hoje, a urgência para que seja incluído na próxima sessão do Senado, caso seja a preferência dos Senadores nesse sentido.

    Então, eu gostaria de consultar as Lideranças, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que foi Relator.

    Não vejo aqui o Senador Vanderlan Cardoso, que é o nosso Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos. Seria também muito importante ouvi-lo, porque não desejamos... Obviamente que a matéria é desejada pelos municípios e por nós, mas não desejamos subtrair a oportunidade de os Senadores e as Senadoras debaterem e se pronunciarem a respeito do tema.

    Então, por isso que, como não está pautado, eu não vou, simplesmente, colocá-lo em votação neste momento, sem consultar o Plenário.

    Então, eu passo a palavra ao eminente Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, sobre como deve se encaminhar essa questão: se votamos hoje a urgência com a inclusão na pauta da próxima semana, como o primeiro item da pauta da próxima semana, ou se há um consenso para a apreciação do mérito já na data de hoje.

    O Senador Veneziano Vital do Rêgo tem a palavra. (Pausa.)

    Ressalto que nesse projeto, também, há dois destaques em relação a isso, pelo que talvez seja importante o amadurecimento do Plenário e a previsibilidade dos Senadores para examinar esses destaques, para que haja a melhor decisão do Plenário.

    Então, apenas essa ponderação – ouviu, Veneziano?

    Há dois destaques nesse projeto. Então, talvez fosse bom nós aprovarmos o requerimento de urgência na data de hoje e remetermos o projeto para a próxima sessão, permitindo o conhecimento dos Senadores não só sobre o projeto, mas também sobre os destaques que foram apresentados.

    É um destaque do PL e outro do PP.

    Com a palavra, Senador Veneziano Vital do Rêgo.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 05/10/2023 - Página 22