O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Obrigado, Presidente Veneziano Vital do Rêgo.

    Cumprimento, ao mesmo tempo, o Senador Marcos Rogério, o Senador Rogério Carvalho, o Senador Confúcio Moura, o Senador Izalci e o Senador Kajuru, que estão presentes na Casa no dia de hoje.

    Sr. Presidente, hoje eu faço um pronunciamento que considero um pouco diferente. Eu vou falar um pouco do ano de 2023, que está terminando – hoje é a última sessão que nos dá o direito de falar durante 20 minutos, que é principalmente na segunda-feira –, e eu faço aqui um pequeno balanço do nosso trabalho durante este ano.

    Presidente, estamos nos aproximando do final de 2023, tudo indica que a Casa vai trabalhar, no máximo, até dia 20, mas muitos viajam nesta sexta, então esta é a última oportunidade que tenho de falar 20 minutos.

    Estamos nos aproximando do final de 2023 e, como é de costume, realizo uma reflexão sobre o meu mandato neste período, que é meu, mas é nosso, porque aqui é um trabalho coletivo, de todos. É uma ação que tem como objetivo prestar contas ao povo gaúcho e ao povo brasileiro de um pouco do nosso trabalho. O papel do Senador da República é fundamental para o sistema político brasileiro, o Poder Legislativo, a democracia, o Estado de direito, para o crescimento e o desenvolvimento do país. As responsabilidades dessa função são inúmeras. Destaco a elaboração, a aprovação, a revisão de leis, envolvendo o processo de propor, debater, votar, construir políticas públicas para o nosso país, principalmente, e muitas delas, claro, têm impacto na área privada, e eu mesmo atuo muito nessa área. Além disso, desempenhamos um papel fundamental na representação do estado de origem, defendendo os interesses e preocupações da gente gaúcha, no caso, da gente brasileira.

    Trabalhamos na aprovação, nomeações, indicações, como escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, embaixadores, só como exemplo. E eu participei desse debate e fiz parte, até semana passada, da CCJ também. Participamos ativamente do processo de discussão, avaliação do Poder Executivo e aqui vimos surgir inclusive nesse período as chamadas CPIs. Engajamo-nos em Comissões temáticas, que aprofundam o debate, a análise de questões específicas, contribuindo para importantes decisões.

    Eu, por exemplo, todos participam das sessões e Comissões, presido a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Lá tenho feito inúmeras audiências públicas, toda semana, para dar oportunidade de que a população fale das suas preocupações, suas sugestões para onde entendem que devemos caminhar.

    Digo mais. Essa atuação também abrange a participação, elaboração e discussão do orçamento da União, desempenhando um papel crucial na definição das despesas e receitas.

    Portanto, a responsabilidade de todos nós é imensa. E é essencial que as pessoas que nos acompanham compreendam a complexidade e a importância do papel dos Senadores e Senadoras no cenário político brasileiro.

    Nossa atuação – gostaria aqui de começar a falar um pouco deste mandato – é na defesa dos direitos humanos, dos direitos trabalhistas, das causas sociais, da saúde, da educação, da qualidade de vida para todos. Estamos comprometidos no combate ao racismo, às discriminações, aos preconceitos bem como em enfrentar a fome, a miséria e a pobreza, que assola 32 milhões de brasileiros. Nosso objetivo é promover a igualdade de direitos para todos, respeitando as diversas formas de expressão da sociedade. Estamos empenhados na nobre batalha para que o Brasil seja modelado por políticas humanitárias, buscando a efetiva implementação de nossa Constituição Cidadã.

    Eu estava lá, eu fui Constituinte. E recebemos ainda recentemente diversas homenagens por estarmos em plena atuação desde a Constituinte. Entrei no Parlamento como Constituinte. São quatro mandatos de Deputado Federal e três de Senador.

    Acreditamos que a principal razão da nossa atuação na política é a incessante busca para aprimorar a qualidade de vida das pessoas em todas as suas dimensões. O nosso mandato está divido em diversas áreas. Começamos com a questão legislativa. Destaco aqui, Sr. Presidente, alguns projetos em que eu tive a satisfação atuar. Em um deles, que eu vou citar, fui ad hoc de um brilhante, elaborado por V. Exa., como Relator, e o Alessandro, que foi o autor.

    Vou destacar alguns.

    O PL 5.384, de 2020, transformado na Lei 14.723, atualizando a legislação sobre cotas para acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico e de nível médio. É assegurado, baseado nessas cotas, que negros, brancos, quilombolas, indígenas, pessoas com deficiência, principalmente aqueles que têm a renda per capita até um salário mínimo, sejam contemplados. "Principalmente." Isso não quer dizer, como me perguntaram: "Mas e se na minha família renda per capita é um e meio?". Vai estar contemplado também. Todos aqueles vulneráveis serão contemplados com a política de cotas. E teve uma amiga minha, inclusive, de Santa Maria: "Sou loira, minha filha é loira. Minha renda fica no máximo em três salários mínimos". Está contemplada na política de cotas, que é para alunos de escola pública e os mais vulneráveis. E ela se inscreveu e realmente deu certo, está contemplada.

    O PLP 147, de 2023, que propõe conceder abono do PIS aos empregados domésticos. O Decreto Legislativo 100, de 2023 (PDL 321/2023 em Plenário), reconheceu, e este Plenário aprovou por unanimidade, a ocorrência do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul devido aos eventos climáticos, especificamente as chuvas intensas. Mais de 107 cidades ficaram praticamente debaixo d’água. Eu tive a satisfação, por iniciativa do Presidente Rodrigo Pacheco, de ser o Relator desse projeto. Destaco, ainda, que o Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, também conversou com o Presidente Rodrigo Pacheco. Eles juntos encaminharam o projeto para o Plenário, e eu fui indicado como Relator. Esse projeto está sendo fundamental para atender à demanda daqueles que foram atingidos pelas chuvas.

    O PL 2.245, de 2023, que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População de Rua. Tive a alegria de ter sido o Relator desse PL, que está sob a caneta, eu diria – parece que vai ser hoje ou foi já hoje pela manhã –, do Presidente Lula para sancionar.

    A Lei 14.611, de 2023, que busca promover igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens. Fui o Relator, no início desse debate, do PL 130 para que homem e mulher, na mesma função, tenham o mesmo salário. Como não houve entendimento nesse PL para a sanção do Governo anterior, o Governo Lula enviou uma nova proposta ao Congresso com esse mesmo objetivo. O texto foi melhorado, todos nós trabalhamos na articulação, e o projeto foi aprovado e já foi sancionado. Foi uma grande conquista. Assim, o sonho que veio desde a Constituinte, lá com a bancada negra – Deputada Benedita da Silva, Caó, Edmilson e eu –, se torna então realidade, porque o projeto agora foi sancionado.

    Outras propostas que relatamos, convertidas em legislação: a Lei 14.583, de 2023, que determina que os órgãos públicos devem divulgar direitos humanos e fundamentais; a Lei 14.613, de 2023, conhecida como Julho Amarelo, que aborda o enfrentamento das hepatites virais através de campanhas de conscientização, prevenção e assistência, da qual também tive a satisfação de ser o Relator; a Resolução 29/23, que estabelece o Prêmio Trânsito Seguro – Gesto Redobrado para o Futuro, a ser concedido anualmente pelo Senado Federal, da qual tive também a satisfação de ter sido o Relator.

    Sou o autor do projeto que resultou na criação da Lei 14.712, que inscreve Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria; e do PL 3.493, que inscreve, no mesmo Livro de Heróis e Heroínas da Pátria, o nome dos Lanceiros Negros.

    Também relatei projetos que foram transformados em leis, tais como: a inclusão de Margarida Alves no mesmo livro; a instituição da Semana do Migrante e do Refugiado; a criação do Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura; a consagração – fui o Relator, Randolfe Rodrigues foi o autor, e Reginete Bispo foi Relatora lá na Câmara – do dia 20 de novembro com o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra como feriado nacional.

    Tive a satisfação, Senador Veneziano Vital do Rêgo e Senador Alessandro, de ser o Relator ad hoc de uma proposta que vocês construíram juntos. Eu fui o felizardo, porque, como o senhor estava viajando, o Presidente Rodrigo me pediu e eu relatei, mas fiz questão de dizer que o projeto não é meu e que eu nem fui Relator, mas pude botar meu nominho ali embaixo como Relator desse projeto tão importante que é o da atenção psicossocial nas escolas, que vai combater, eu diria, de forma resumida – porque não posso falar detalhadamente de tudo –, a violência nas escolas. Ele é fundamental. Meus parabéns! Tive orgulho de ler o seu relatório de forma resumida. E lembro que o Presidente Pacheco perguntou se eu ia ampliar a leitura, e eu disse: "Não, o projeto é tão bom que eu quero vê-lo aprovado, não preciso nem ler", porque todo mundo já conhecia o projeto.

    Presidente, apresentei um total de 37 projetos de lei e três resoluções, incluindo aqueles que reconhecem a Caatinga, o Cerrado e o Pampa como biomas considerados patrimônio nacional por meio de sua inclusão na Constituição.

    Além disso, algumas das matérias de minha autoria, enviadas para a Câmara, incluem: a proibição da publicação de anúncios de emprego em jornais sem a devida identificação da empresa contratante; a criação do Dia Nacional do Oficial do Ministério Público; a obrigatoriedade de hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande porte disponibilizarem equipamentos adequados às pessoas com deficiência; a inscrição no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria dos nomes de Nelson José da Silva, Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Lage e Aílton Pereira de Oliveira. Lembrei também que o nome de João Cândido foi por nós apresentado e aprovado.

    A meu pedido, o Senado realizou algumas sessões, e eu destaco, entre elas, o Programa Jovem Senador, o Centenário da Lei Eloy Chaves, que trata da nossa previdência, o Dia dos Trabalhadores e Trabalhadoras, o Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial.

    O salário mínimo voltou, com o Governo Lula, a ter aumento real em 2023. Tive o orgulho de participar da Comissão. E, lá atrás, quando cheguei à Casa, ainda como Deputado, eu era chamado de "o homem do salário mínimo". O salário mínimo valia naquela época US$60 e, nos últimos tempos, ele deve... já foi US$300 e deve voltar a ser US$300, já que a política voltou, a Política Nacional de Valorização do Salário Mínimo (inflação + PIB). Tive a satisfação de viajar o país na construção, com as centrais e com as confederações, dessa proposta. E, este ano, eu apenas fui indicado como membro da Comissão, e o fiz com o maior orgulho, porque voltou a política de inflação + PIB.

    Sr. Presidente, no primeiro semestre, destinamos emendas para 285 municípios gaúchos, porque eu mando para os 497, mas eu tenho um sistema de rodízio – os últimos são primeiros, os primeiros são os últimos. E, neste ano, nós conseguimos mandar para 285 municípios, porque os outros, que não receberam este ano, vão receber ano que vem, totalizando em torno de R$60 milhões nessas questões.

    Os aportes foram distribuídos da seguinte forma: turismo, R$3,744 milhões; cultura, R$4,993 milhões; agricultura, R$6,590 milhões; cidades, R$13,480 milhões; saúde, no final, somando tudo, deu mais de R$30 milhões. Adicionalmente, alocamos recursos extras de R$60 milhões para as áreas como quilombolas, pobreza, beneficiando 120 municípios. Quando veio um aporte de recursos extra para todos os Senadores, eu o destinei para as 50 cidades do Rio Grande Sul de menor IDH. E destinei também o valor igual, que foi de R$500 mil para cada cidade, para as cidades onde existe território quilombola, que foram em torno de 70 cidades.

    As emendas de bancada, no valor de R$3 milhões, foram direcionadas para hospitais, santas casas, Apaes, beneficiando 31 municípios.

    À Uergs (Universidade Estadual do Rio Grande Sul), eu mando, todos os anos, em torno de R$5 milhões, por decisão, indicação minha, claro, que tem o apoio de toda a bancada gaúcha.

    No segundo semestre, apresentamos emendas à LDO, à LOA, para o Orçamento Geral da União. Foram propostas 43 emendas, das quais 13 foram aprovadas, em direitos humanos, esporte, migrações internacionais, refugiados, comunicação e direito digital, educação, assuntos sociais, assuntos econômicos – sempre na linha dos direitos humanos. À LOA, apresentamos 49 emendas, tendo sido 11 delas aprovadas. E aí, avançamos para outra área.

    Na esfera da comunicação, foram elaborados 213 discursos destinados ao Plenário, 112 introduções para a Comissão de Direitos Humanos, 643 mensagens no Twitter e 203 textos para as redes sociais. Além disso, registramos 790 publicações no Instagram, 752 no Facebook, incluindo 11 artigos para veículos de imprensa, 82 vídeos destinados a eventos, palestras e sites, como foi esse fim de semana, quando fiz um artigo na Folha de S.Paulo sobre direitos humanos.

    Sr. Presidente, destacamos ainda a participação em mais de 150 entrevistas concedidas para a imprensa brasileira.

    A assessoria de demandas, em 2023, respondeu a mais de 24 mil e-mails. Foram mais de 5 mil ligações recebidas pelo gabinete. Enviamos cerca de 3,5 mil kits para estudantes do Rio Grande do Sul, que pediam quase 4 mil livros, que incluíam os Estatutos da Pessoa Idosa, da Juventude, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência, a Constituição Federal, a Lei Maria da Penha e o Código Civil.

    Agradeço a todos aqueles que nos fizeram convites. Foram mais de 500 convites para participar de palestras e eventos. Confesso que não consegui participar de mais do que 10%. Agradeço muitíssimo a todos. Em alguns, eu consegui me fazer presente, mas, na maioria, eu mandei vídeos.

    Recebi também algum carinho, eu diria, alguns abraços...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e fico muito feliz.

    E deixo registrado, nos Anais da Casa, o Troféu Gente que Inspira – Negros e Negras na Constituinte, do Tribunal Superior, o TST, ao qual aqui eu rendo minhas homenagens.

    Agradeço também os prêmios que recebi do Congresso em Foco, os prêmios que recebi do Diap e os prêmios que recebi das confederações e centrais nos eventos de que participei. Agradeço também, no Congresso em Foco, a ampla votação dos internautas.

    Agradeço o Prêmio Raymundo Faoro, pela atuação na defesa da constitucionalização da carreira de procurador do município, que nos foi entregue pela ANPM.

    Sr. Presidente, eu vou tentar abreviar, para concluir.

    Em 2023, comemoramos, com muito orgulho, os 80 anos da nossa CLT. Tive a satisfação de receber o convite para palestrar sobre esse tema no Tribunal Superior do Trabalho...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... com Parlamentares da Bancada Negra, como Benedita da Silva, e Edmilson Valetin e, in memoriam, Carlos Alberto Caó.

    Foi um belo evento do Tribunal Superior do Trabalho. Já disse aqui e reafirmo os meus agradecimentos ao Diap. Agradeço a todos os que colaboraram nos eventos de que participei dos 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa, do qual sou o autor, do aniversário de 8 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, dos 13 anos do Estatuto da Igualdade Racial e dos 10 anos do Estatuto da Juventude. De três eu fui o autor e de um eu fui o Relator.

    Festejamos também, todos nós – todos nós –, os 35 anos da Constituição. Tenho muito orgulho de ter sido Constituinte. Abro um parênteses para lembrar que estamos saindo de uma pandemia. E ali foi muito interessante para mim, muito importante para nós todos, porque esta Casa aprovou, praticamente por unanimidade, o PL nº12, que garantia a quebra de patente...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... das vacinas para que todos tivessem acesso.

    Termino, Sr. Presidente, porque aqui agora é só um complemento. Nesse minuto eu vou terminar. Estou, atualmente, no meu terceiro mandato de Senador da República. Fui quatro vezes Deputado Federal e por quatro vezes presidi a Comissão de Direitos Humanos. Foram muitas e muitas reuniões.

    Presidente, essas últimas duas folhas – atendendo aí aos nossos colegas que estão na expectativa – são, na verdade, um balanço que eu faço, de forma resumida, da CDH. Eu vou resumir. Foram mais de cem reuniões, entre todas. Recebi os Ministros Anielle Franco, Wellington Dias, Silvio Almeida, Sonia Guajajara, Luiz Marinho, Cida Gonçalves, e todos – todos – fizeram um belíssimo relatório do trabalho que estão fazendo nos seus Ministérios.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Enfim, Sr. Presidente, no final eu só digo que a economia haverá de avançar, que a taxa de juros tem que diminuir. É um balanço que eu faço aqui, no final, e nós todos temos que avançar no ensino técnico, temos que avançar, cada vez mais, em emprego e renda, para toda a nossa gente, em saúde e educação.

    E falei também de um debate que eu estou travando em nível nacional – e aqui eu termino porque eu passo a resumir – sobre o Estatuto do Trabalho, sobre o mundo do trabalho, claro, baseado na nova realidade do trabalho no Brasil e no planeta, com inteligência artificial, e por aí avança muito mais. Sobre o Estatuto eu já fiz em torno de umas 30 audiências públicas, algumas aqui, outras nos estados, e está indo muito bem. Ninguém quer aprovar isso do dia para a noite, mas nós temos que ir discutindo, debatendo. Oxalá...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... o dia da aprovação do Estatuto, no momento adequado.

    Terminei, Presidente. Muito obrigado.

    Eu sei que foi demorado. Passei uns dez minutinhos, eu acho.