O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Perfeitamente, Senadora Damares Alves. Na verdade, são questões, realmente, independentes.

    Houve uma informação de imprensa, hoje, a respeito disso, e eu queria deixar claro que o julgamento do Supremo é por nós respeitado, e há um âmbito de decisão judicial. Outra coisa completamente diferente é a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição que existe, hoje, tramitando no Senado Federal, na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Senador Efraim Filho. São, de fato, coisas independentes, embora versem sobre o mesmo tema.

    Eu queria fazer um registro lamentável e triste acerca de um acidente aéreo, hoje, na cidade de Belo Horizonte, no meu Estado de Minas Gerais, que vitimou dois tripulantes, dois agentes da Polícia Federal. É um avião da Polícia Federal que, me parece, estava em manutenção, em voo de teste, decolou, acabou tentando retornar para a pista e se acidentou, Senador Cleitinho, lá na nossa cidade de Belo Horizonte, vitimando dois agentes da Polícia Federal: Guilherme de Almeida Irber e José de Moraes Neto. Um terceiro tripulante, o mecânico da empresa terceirizada, Walter Luiz Martins, foi socorrido, encaminhado ao Hospital João XXIII e está sendo atendido – me parece que lúcido e orientado – pela equipe médica. Mas dois, infelizmente, faleceram.

    Eu gostaria, em nome da Presidência do Senado, de transmitir os meus sentimentos aos familiares e amigos, tanto do Guilherme quanto do José de Moraes Neto, e também a minha solidariedade e manifestação de sentimentos à Polícia Federal, que é uma instituição que orgulha a todos nós brasileiros e que, infelizmente, perde dois de seus membros em um acidente aéreo.

    Fica, portanto, esse registro, encaminhado, como voto de pesar, à publicação, na forma regimental.

    Anuncio o item 1 da pauta.

    Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senador Cleitinho e outros Senadores, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação.

    Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta.

    Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.

    Passa-se à quarta sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.)

    Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão em primeiro turno.

    A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

    Anuncio o item 2.

    Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2023, do Senador Alan Rick e outros Senadores, que dispõe sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.

    Parecer nº 98, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 1.

    Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.

    Passa-se à terceira sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.)

    Não havendo quem queira discutir, está encerrada a terceira sessão de discussão em primeiro turno.

    A matéria será incluída em pauta para continuidade da discussão.

    Item 3 da pauta.

    Projeto de Lei nº 2.812, de 2023, do Deputado Luciano Bivar, que acrescenta parágrafo único ao art. 499 do Código de Processo Civil, para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.

    Parecer favorável nº 1, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra.

    Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, posteriormente retiradas pelo autor.

    Passamos à discussão da matéria.

    A matéria está em discussão. (Pausa.)

    Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.

    Passamos à apreciação.

    A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica.

    Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

    As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovado o projeto.

    A matéria vai à sanção.

    Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

    Item 5.

    Projeto de Lei nº 6.232, de 2023 (nº 7.926/2014, na Câmara dos Deputados), de iniciativa do Tribunal de Contas da União, que institui o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

    Parecer favorável nº 7, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos. Relator: Senador Vanderlan Cardoso.

    A matéria tramita em urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovado em Plenário.

    Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)

    Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.

    Passamos à apreciação.

    A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica.

    Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.

    As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.

    A matéria vai à sanção.

    Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

    Senador Efraim, com a palavra, pela ordem.