Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2023


Ementa:
Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/03/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
06/03/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2024-04-18 às 06:13

Identificação:
PEC 17/2023
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer à PEC 17/2023 - CCJ - Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer à PEC 17/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 98/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer à PEC 17/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Marcos Rogério. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constitu... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Conselho Nacional de Direitos Humanos -CNDH
Data:
19/02/2024
Descrição/Ementa
Recomenda ao Senado Federal a rejeição da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2023, por sua impropriedade terminológica e incongruência com todo o arcabouço legislativo solidificado em âmbito nacional e internacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Voto em separado - PEC 17/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho, favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
15/03/2024 Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 20
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/03/2024)
Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
07/03/2024 Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 21
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/03/2024)
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
29/02/2024 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 16
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2024)
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
23/11/2023 Publicado no DSF Páginas 429 - DSF nº 203
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
23/11/2023 Publicado no DSF Páginas 420-428 - DSF nº 203
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Marcos Rogério.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 57
A matéria vai à CCJ.
12/04/2023 Publicado no DSF Páginas 584-587 - DSF nº 52
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2023. A proposta vai à publicação
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 17/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CCJ 22/11/2023 Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
11/04/2023
Despacho:
18/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 22/11/2023 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, ACRESCIMO, GARANTIA, ACESSO, ALIMENTAÇÃO, NUTRIÇÃO, COMBATE, INSEGURANÇA ALIMENTAR
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/03/2024 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 05/03/2024 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 29/02/2024 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 28/02/2024 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
06/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
06/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/03/2024)
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 21
05/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/03/2024.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
05/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/03/2024)
Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 20
03/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/03/2024.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
29/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, cancelada em 29/02/2024))
A matéria será incluída em pauta, oportunamente, para a continuidade da discussão.
29/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 29.02.2024.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
28/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2024)
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 16
25/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 28.02.2024.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 429 - DSF nº 203
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento.
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Marcos Rogério.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 420-428 - DSF nº 203
P.S 98/2023 - CCJ
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
07/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho, favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Voto em Separado
18/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
25/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta.
Relatório Legislativo
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
19/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 57
11/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2023. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 584-587 - DSF nº 52
PEC 17/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/03/2024 10:31