Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2023
Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), e outros Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Assunto: Jurídico > Direitos e Garantias, Política Social > Proteção Social
Ementa: Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para incluir o direito à segurança alimentar como um direito fundamental. Isso significa que, além do direito à alimentação, será garantido o acesso contínuo a alimentos básicos, seguros, de qualidade e em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para a população em geral, haverá uma garantia maior de acesso a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, o que pode melhorar a saúde e o bem-estar.
- Para o governo, haverá a necessidade de implementar políticas públicas que assegurem a segurança alimentar, o que pode exigir mais recursos e planejamento.
- Para as organizações sociais e ONGs, a proposta pode fortalecer suas ações e parcerias com o governo para combater a fome e promover a segurança alimentar.
- Para o setor agrícola e de alimentos, pode haver um aumento na demanda por produtos de qualidade, incentivando práticas sustentáveis e justas.
- Para a população em geral, haverá uma garantia maior de acesso a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, o que pode melhorar a saúde e o bem-estar.
- Para o governo, haverá a necessidade de implementar políticas públicas que assegurem a segurança alimentar, o que pode exigir mais recursos e planejamento.
- Para as organizações sociais e ONGs, a proposta pode fortalecer suas ações e parcerias com o governo para combater a fome e promover a segurança alimentar.
- Para o setor agrícola e de alimentos, pode haver um aumento na demanda por produtos de qualidade, incentivando práticas sustentáveis e justas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/03/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 06/03/2024 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 17/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer à PEC 17/2023 - CCJ - Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer à PEC 17/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 98/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer à PEC 17/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Marcos Rogério. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Conselho Nacional de Direitos Humanos -CNDH
- Data:
- 19/02/2024
- Descrição/Ementa
- Recomenda ao Senado Federal a rejeição da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2023, por sua impropriedade terminológica e incongruência com todo o arcabouço legislativo solidificado em âmbito nacional e internacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Apresenta a Recomendação nº 13, de 15 de agosto de 2024, do CNDH, que trata do substitutivo da CCJ à PEC nº 17/2023 e recomenda sua rejeição ou, alternativamente, sua aprovação com a correção que sugere.
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Voto em separado - PEC 17/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho, favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 20 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/03/2024) Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. |
| 07/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 21 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/03/2024) Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. |
| 29/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 16 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2024) Não foram apresentadas emendas perante a Mesa Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. |
| 23/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 429 - DSF nº 203 | Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 23/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 420-428 - DSF nº 203 | Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Marcos Rogério. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ. |
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 57 | A matéria vai à CCJ. |
| 12/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 584-587 - DSF nº 52 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2023. A proposta vai à publicação |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 17/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 22/11/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2023 |
- Data de Leitura:
- 11/04/2023
- Despacho:
- 18/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 22/11/2023 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, ACRESCIMO, GARANTIA, ACESSO, ALIMENTAÇÃO, NUTRIÇÃO, COMBATE, INSEGURANÇA ALIMENTAR
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/03/2024 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 05/03/2024 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 29/02/2024 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 28/02/2024 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- 06/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 06/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/03/2024)
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. - Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 21
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/03/2024.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/03/2024)
Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. - Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 20
- 03/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/03/2024.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 29/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, cancelada em 29/02/2024))
A matéria será incluída em pauta, oportunamente, para a continuidade da discussão.
- 29/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 29.02.2024.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 28/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2024)
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. - Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 16
- 25/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 28.02.2024.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 429 - DSF nº 203
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento.
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Marcos Rogério.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ. - Publicado no DSF Páginas 420-428 - DSF nº 203
- P.S 98/2023 - CCJ
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho, favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Voto em Separado
- 18/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
- 25/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta.
- Relatório Legislativo
- 12/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 19/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 57
- 11/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2023. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 584-587 - DSF nº 52
- PEC 17/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:10
