Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2023


Ementa:
Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Professora Dorinha Seabra
Último local:
19/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
14/09/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2023-09-24 às 15:40

Identificação:
PEC 17/2023
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer à PEC 17/2023 - CCJ - Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 57
A matéria vai à CCJ.
12/04/2023 Publicado no DSF Páginas 584-587 - DSF nº 52
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2023. A proposta vai à publicação
Data de Leitura:
11/04/2023
Despacho:
18/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, ACRESCIMO, GARANTIA, ACESSO, ALIMENTAÇÃO, NUTRIÇÃO, COMBATE, INSEGURANÇA ALIMENTAR
14/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta.
Relatório Legislativo
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
19/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 57
11/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2023. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 584-587 - DSF nº 52
PEC 17/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/09/2023 19:14