Atividade Legislativa

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 212, DE 2015

(nº 2053 de 2015, na Casa de origem)

(Em urgência - Requerimento nº 354, de 2017) (Tramita em conjunto com Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2017)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 212, de 2015 (nº 2.053/2015, na Casa de origem), que dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural - CIR; e dá outras providências.

Pendente de pareceres da CCJ, CAE e CRA.

Textos:

Avulso inicial da matéria - PLC nº 00212/2015

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 132, DE 2017

Senador Ronaldo Caiado

(Em urgência - Requerimento nº 354, de 2017) (Tramita em conjunto com Projeto de Lei da Câmara nº 212, de 2015)

Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2017, do Senador Ronaldo Caiado, que concede remissão e anistia totais para os produtores rurais pessoas físicas em relação às contribuições sobre a comercialização da produção rural, inclusive juros de mora, multas de mora e de ofício.

Pendente de pareceres da CCJ, CAE e CRA.

Textos:

Avulso inicial da matéria - PLS nº 00132/2017

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 146, DE 2007

Senador Magno Malta

(Discussão, em turno único)

(Em urgência - Requerimento nº 278, de 2017)

Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007, do Senador Magno Malta, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.

Pareceres sob nºs: - 1.009, de 2016, da CCT, Relator ad hoc: Senador Lasier Martins, pela prejudicialidade do Projeto, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal; e - 1.010, de 2016, da CCJ, Relator Senador: José Maranhão, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Pendente de parecer sobre as Emendas de Plenário.

Textos:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2, DE 2017

Senador Eunício Oliveira

(Segunda sessão de discussão, em segundo turno)

Segunda sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, do Senador Eunício Oliveira e outros Senadores, que altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Parecer favorável nº 33, de 2017, da CCJ, Relator ad hoc: Senador Eduardo Amorim.

Textos:

Votações nominais:

Votação que altera o §1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 64, DE 2016

Senador Jorge Viana

(Votação, em segundo turno)

Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

Parecer favorável nº 23, de 2017, da CCJ, Relatora: Senadora Simone Tebet.

Textos:

Votações nominais:

Votação que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 77, DE 2015

Senador Antonio Anastasia

(Votação, em primeiro turno)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.

Parecer sob nº 27, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

Textos:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 103, DE 2015

Senador Cássio Cunha Lima e outros

(Votação, em primeiro turno)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que revoga o § 2º do art. 57 da Constituição, que estabelece que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parecer favorável nº 16, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 55, DE 2015

Senador Randolfe Rodrigues e outros

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 55, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.

Parecer sob nº 695, de 2016, da CAE, Relator: Senador Jorge Viana, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta.

Textos:

MENSAGEM Nº 3, DE 2017

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, da Mensagem nº 3, de 2017, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação da Senhora ANA MARIA PINTO MORALES, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Zimbábue.

Parecer nº 22, de 2017, da CRE, Relator: Senador Pedro Chaves.

Textos:

Avulso inicial da matéria - MSF nº 00003/2017

Resultado:

Aprovada.
Sim: 45;
Não: 0;
Abst.: 1;
Total: 46.

Votações nominais:

Votação referente à indicação da Senhora Ana Maria Pinto Morales, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Zimbábue.

MENSAGEM Nº 17, DE 2017

(nº 17 de 2017, na origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Mensagem nº 17, de 2017, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação da Senhora ELIANA ZUGAIB, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Irlanda.

Parecer nº 31, de 2017, da CRE, Relator: Senador José Agripino.

Textos:

Avulso inicial da matéria - MSF nº 00017/2017

Resultado:

Aprovada.
Sim: 48;
Não: 2;
Abst.: 1;
Total: 51.

Votações nominais:

Votação referente à indicação da Senhora Eliana Zugaib, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Irlanda.

MENSAGEM Nº 10, DE 2017

(nº 33 de 2017, na origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, da Mensagem nº 10, de 2017, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor COLBERT SOARES PINTO JUNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Zâmbia.

Parecer nº 26, de 2017, da CRE, Relator Ad hoc: Senador José Medeiros.

Textos:

Avulso inicial da matéria - MSF nº 00010/2017

Resultado:

Aprovada.
Sim: 46;
Não: 2;
Abst.: 1;
Total: 49.

Votações nominais:

Votação referente à indicação do Senhor Colbert Soares Pinto Júnior, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Zâmbia.

MENSAGEM Nº 26, DE 2017

(nº 26 de 2017, na origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, da Mensagem nº 26, de 2017, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor JOÃO TABAJARA DE OLIVEIRA JÚNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular do Bangladesh.

Parecer nº 38, de 2017, da CRE, Relator: Senador Flexa Ribeiro.

Textos:

Avulso inicial da matéria - MSF nº 00026/2017

Resultado:

Aprovada.
Sim: 49;
Não: 0;
Abst.: 1;
Total: 50.

Votações nominais:

Votação referente à indicação do Senhor João Tabajara de Oliveira Júnior, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular do Bangladesh.