Atividade Legislativa

(Em urgência - Requerimento nº 278, de 2017)

Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007, do Senador Magno Malta, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.

Pareceres sob nºs:
- 1.009, de 2016, da CCT, Relator ad hoc: Senador Lasier Martins, pela prejudicialidade do Projeto, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal; e
- 1.010, de 2016, da CCJ, Relator Senador: José Maranhão, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

Pendente de parecer sobre as Emendas de Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 146/2007
• Avulso de parecer - PLS nº 146/2007
• Avulso de parecer - PLS nº 146/2007
• Emenda - EMENDA nº 2/2007
• Emenda - EMENDA nº 3/2007
• Emenda - EMENDA nº 4/2007
• Emenda - EMENDA nº 5/2007
• Emenda - EMENDA nº 6/2007
• Emenda - EMENDA nº 7/2007
• Emenda - EMENDA nº 8/2007
• Emenda - EMENDA nº 9/2007
• Emenda - EMENDA nº 10/2007
• Emenda - EMENDA nº 11/2007
• Emenda - EMENDA nº 12/2007
• Emenda - EMENDA nº 13/2007
• Emenda - EMENDA nº 14/2007
• Emenda - EMENDA nº 15/2007
• Emenda - EMENDA nº 16/2007

Segunda sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, do Senador Eunício Oliveira e outros Senadores, que altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Parecer favorável nº 33, de 2017, da CCJ, Relator ad hoc: Senador Eduardo Amorim.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 2/2017
• Parecer - P.S nº 33/2017
• Parecer - P.S nº 104/2017

Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

Parecer favorável nº 23, de 2017, da CCJ, Relatora: Senadora Simone Tebet.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 64/2016
• Parecer - P.S nº 23/2017

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.

Parecer sob nº 27, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 77/2015
• Avulso de redação final - PEC nº 77/2015

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que revoga o § 2º do art. 57 da Constituição, que estabelece que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parecer favorável nº 16, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 103/2015
• Parecer - P.S nº 16/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 19, de 2017 (nº 167/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, 9 de fevereiro de 2012.

Parecer favorável sob nº 37, de 2017, da CRE, Relator ad hoc: Senador Armando Monteiro.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 19/2017
• Parecer - P.S nº 37/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 27, de 2017 (nº 301/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011.

Parecer favorável, sob nº 27, de 2017, da CRE, Relator ad hoc: Senador Cristovam Buarque.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 27/2017
• Parecer - P.S nº 27/2017

(PDC 00380/2016)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 35, de 2017 (nº 380/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Angola no Domínio da Educação Não Superior e Formação, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.

Parecer favorável sob nº 41, de 2017, da CRE, Relatora ad hoc: Senadora Ana Amélia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 35/2017
• Parecer - P.S nº 41/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 55, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.

Parecer sob nº 695, de 2016, da CAE, Relator: Senador Jorge Viana, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 55/2015
• Avulso de parecer - PRS nº 55/2015
• Parecer - P.S nº 15/2017
• Avulso de parecer - PRS nº 55/2015