Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2012

Autoria: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Clésio Andrade (S/Partido/MG), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador João Ribeiro (PL/TO), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Lauro Antonio (PL/SE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos

Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 159, da Seção VI, repartição das receitas tributárias, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Título VI, da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 159 da Constituição Federal e acresce alínea 'e' ao mencionado inciso para dispor que dos quarenta e nove por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) um por cento será destinado ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), sendo o montante originado desse último percentual entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2025-03-16 às 05:50
Identificação:
Texto inicial - PEC 4/2012
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
Data:
15/02/2012
Descrição/Ementa
Altera a redação do inciso I do artigo 159, da Seção VI, repartição das receitas tributárias, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Título VI, da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/02/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
05/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12 horas, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, e, quanto ao mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
24/02/2012

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Data Documento oficial Ação legislativa
16/02/2012 Publicado no DSF Páginas 2927-2931
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/02/2012
Despacho:
15/02/2012 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 03/06/2016 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, IMPOSTOS, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), DESTINAÇÃO, (FPE), ENTREGA, DECÊNIO, DEZEMBRO. PACTO FEDERATIVO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
03/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria retirada de Pauta e aguardando redistribuição em virtude de o Senador Walter Pinheiro deixar de compor esta Comissão para assumir o cargo de Secretário de Educação do Estado da Bahia.
20/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Walter Pinheiro, pela constitucionalidade, juridicidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12 horas, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, e, quanto ao mérito, favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
16/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
15/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 2927-2931
Avulso inicial da matéria
15/02/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:41