Autoria: Senador Humberto Costa, Senadora Ana Rita, Senador Anibal Diniz, Senador Blairo Maggi, Senador Cyro Miranda, Senador Delcídio do Amaral, Senador Eduardo Suplicy, Senador Flexa Ribeiro, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Jorge Viana, Senador João Durval, Senadora Kátia Abreu, Senador Lindbergh Farias, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Mário Couto, Senador Paulo Davim, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Simon, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Sergio Souza, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Vital do Rêgo, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro, Senadora Ângela Portela e outros

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Assunto: Jurídico - Direitos políticos, nacionalidade e cidadania.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o inciso LXXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer que o Estado indenizará o erro judiciário.


Explicação da Ementa:
A proposta de Emenda à Constituição acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal para prever que o Estado indenizará o erro judiciário.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 03/12/2016 às 21:49

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
20/03/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
20/03/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
20/03/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
18h37 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7607-7614
18h37 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
20/03/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, ESTADO, INDENIZAÇÃO, ERRO, ATO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, JUDICIÁRIO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Walter Pinheiro (encerrado em 16/04/2014 - Redistribuição)
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
20/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 19 horas pelo Senador Walter Pinheiro, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
24/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
21/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão (10:00h).
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18h37 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7607-7614
Avulso da matéria ( PDF )
20/03/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.