Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 2012

(AGENDA BRASIL 2015)


Ementa:
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Explicação da Ementa:
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir no âmbito do Poder Executivo Federal o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública; estabelece que o referido Fundo tenha um Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil; determina que a execução financeira dos recursos do referido Fundo seja realizada através de transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal; atribui a fiscalização do Fundo ao TCU e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal; prevê fontes de financiamento e formas de aplicação dos recursos do Fundo; estabelece que os critérios de distribuição do Fundo sejam determinados em Lei Complementar tendo como objetivo a melhoria das condições de atuação das forças policiais estaduais; determina que os recursos do Fundo sejam efetivamente vinculados no ano seguinte ao da aprovação da referida Lei Complementar; altera o inc. IV do art. 167 da Constituição Federal para excluir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública da proibição de que receitas de impostos sejam a ele vinculados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
14/12/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-03-19 às 03:33

Identificação:
Texto inicial - PEC 24/2012
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP) e outros.
Data:
09/05/2012
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PEC 24/2012
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.392, de 14/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012. (fls. 115 a 118). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
01/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h35min, o Relatório do Senador Aécio Neves, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando a Emenda nº 1 e contrário à Emenda nº 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
13/08/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 551, de 2015-CCJ
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 551, de 2015 - CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável à proposta, nos termos da Emenda nº 3 - CCJ (Substitutiva). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
10/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h10 o relatório do Senador Aécio Neves com voto contrário às emendas nºs 4 e 5-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 62/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
14/06/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas n°s 4-PLEN e 5-PLEN. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 226, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo redação para o segundo turno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 226, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PEC 24/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
03/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 12 horas e 37 minutos, a Emenda n° 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Encaminhada cópia da Emenda ao relator da matéria, Senador Aécio Neves, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 24/2012
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
16/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 15h55min, a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Simone Tebet (fl. 51). Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Aécio Neves, para análise da emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PEC 24/2012
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
28/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhada à publicação a Emenda nº 4 - PLEN (Substitutivo). A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PEC 24/2012
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
19/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5 - Plen. da Senadora Gleisi Hoffmann e outros Senadores. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 199/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 131, de 2015, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, por versarem sobre o mesmo assunto, qual seja, segurança pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das PEC nº 131/2015 e da PEC nº 24/2012. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ. (t... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 233/2017
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 24, de 2012 da PEC nº 131, de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1037/2017
Autor:
Líder do MDB Raimundo Lira (MDB/)
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado dos inciso III e IV do art. 144-B da Constituição Federal, nos termos da PEC 24/2012.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
15/12/2015
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do Ofício Nº 204/2015/CMA da Câmara Municipal de Alfenas - MG. Folhas (70/72). À SSCLSF | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
09/05/2012
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
20/10/2015
Descrição/Ementa
CF/88 x PEC 24/2012 x Emenda nº 3 - CCJ (Substitutivo) x Emenda nº 4 - Plen (Substitutivo)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
14/06/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal da PEC 24/12, primeiro turno
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal dos destaques da PEC 24/12, em primeiro turno
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal - segundo turno
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. (Nos termos da Eme... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1392/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 2012.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.392, de 14/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012. (fls. 115 a 118). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 308-311
Aprovada, em segundo turno.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. (Nos termos da Emenda nº 3 – CCJ – Substitutivo, suprimindo os incisos III e IV do art. 144-B, rejeitados pelo Plenário, em primeiro turno)
À Câmara dos Deputados.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 36
Aprovada, em segundo turno.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. (Nos termos da Emenda nº 3 – CCJ – Substitutivo, suprimindo os incisos III e IV do art. 144-B, rejeitados pelo Plenário, em primeiro turno)
À Câmara dos Deputados.
12/12/2017 Publicado no DSF Páginas 183-186
Encaminhado à publicação o Parecer nº 226, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno.
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 408-413
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 3 – CCJ), em primeiro turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 1; Presidente - 1; Total - 60.
Fica prejudicada a proposta e as Emendas nºs 4 e 5 – PLEN.
Rejeitados os incisos III e IV do art. 144 –B, da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 1; Não - 56; Presidente - 1; Total - 58.
O Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado, oportunamente, na forma regimental.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional.
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 66
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 3 – CCJ), em primeiro turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 1; Presidente - 1; Total - 60.
Fica prejudicada a proposta e as Emendas nºs 4 e 5 – PLEN.
Rejeitados os incisos III e IV do art. 144 –B, da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 1; Não - 56; Presidente - 1; Total - 58.
O Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado, oportunamente, na forma regimental.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional.
06/12/2017 Publicado no DSF Páginas 1026-1027
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1037, de 2017, do Líder do PMDB, Senador Raimundo Lira, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado dos incisos III e IV do art. 144-B da Constituição Federal, nos termos da PEC 24/2012. (Os dispositivos destacados serão votados oportunamente)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
06/12/2017 Publicado no DSF Páginas 67
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1037, de 2017, do Líder do PMDB, Senador Raimundo Lira, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado dos incisos III e IV do art. 144-B da Constituição Federal, nos termos da PEC 24/2012. (Os dispositivos destacados serão votados oportunamente)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
17/06/2017 Publicado no DSF Páginas 40-45
Encaminhado à publicação o Parecer nº 62, de 2017 - CCJ, Relator ad hoc Senador Armando Monteiro, pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5 - PLEN.
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 500-503
Encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN.
Transcorrida nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
À CCJ, para exame das Emendas nºs 4 e 5-PLEN.
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 77
Encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN.
Transcorrida nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
À CCJ, para exame das Emendas nºs 4 e 5-PLEN.
20/04/2017 Publicado no DSF Páginas 52
Transcorre a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
12/04/2017 Publicado no DSF Páginas 266-272
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 233, de 2017, de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando o desapensamento da PEC nº 24, de 2012 da PEC nº 131, de 2015.
A presente matéria retoma sua tramitação autônoma e será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
12/04/2017 Publicado no DSF Páginas 53
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 233, de 2017, de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando o desapensamento da PEC nº 24, de 2012 da PEC nº 131, de 2015.
A presente matéria retoma sua tramitação autônoma e será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
31/03/2017 Publicado no DSF Páginas 146
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das PEC nº 131/2015 e da PEC nº 24/2012. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ.
(transcorrida nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno)
************* Retificado em 04/04/2017*************
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das PEC nº 131/2015 e da PEC nº 24/2012. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ.
31/03/2017 Publicado no DSF Páginas 14-15
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das PEC nº 131/2015 e da PEC nº 24/2012. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ.
(transcorrida nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno)
************* Retificado em 04/04/2017*************
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das PEC nº 131/2015 e da PEC nº 24/2012. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ.
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 376-383
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 4 - PLEN (Substitutivo).
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 56
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 4 - PLEN (Substitutivo).
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 302
Incluída para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.09.2015.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 08.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 09.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.09.2015.
04/09/2015 Publicado no DSF Páginas 37
11h47min - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 354-355
(Matéria constante do Item 16 apreciado em quarto lugar, com aquiescência do Plenário)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
26/08/2015 Publicado no DSF Páginas 566-568
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 970, de 2015, de iniciativa de Líderes Partidários, solicitando calendário especial de tramitação para a presente matéria.
14/08/2015 Publicado no DSF Páginas 103-110
Encaminhado à publicação o Parecer nº 551, de 2015 - CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável à proposta, nos termos da Emenda nº 3 - CCJ (Substitutiva).
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 43
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, a presente Proposta de Emenda à Constituição retorna à CCJ.
22/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74445
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
À SACEI.
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16828-16838
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 24/2012 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 03/06/2015 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 12/08/2015
EMENDA 2 - PEC 24/2012 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 16/06/2015 Rejeitada - SF-CCJ - 12/08/2015
EMENDA 3 / CCJ - PEC 24/2012 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CCJ 12/08/2015 Aprovada - SF-CCJ - 12/08/2015
EMENDA 4 PLEN - PEC 24/2012 Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) (Ver outros)
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
PLEN 15/09/2015
EMENDA 5 PLEN - PEC 24/2012 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) (Ver outros)
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Telmário Mota (PTB/RR)
PLEN 19/04/2017

Total de emendas apresentadas: 5

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/05/2012
Despachos:
09/05/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
21/10/2013 (Despacho da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
30/03/2017 (Aprovação de RQS de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aécio Neves (encerrado em 17/10/2013 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Aécio Neves (encerrado em 12/08/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Aécio Neves (encerrado em 31/05/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Armando Monteiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 14/06/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, FUNDO FINANCEIRO, SEGURANÇA PÚBLICA, DESENVOLVIMENTO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONSELHO CONSULTIVO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTANTE, CIDADÃO, SOCIEDADE CIVIL, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, ESTADOS, (DF), FISCALIZAÇÃO, (TCU), CONTROLE INTERNO, (IPI), PRODUTOR, FABRICANTE, ARMAMENTO, MATERIAL BÉLICO, (ICMS), (ISS), SERVIÇO DE SEGURANÇA, EMPRESA PRIVADA, CONTRIBUIÇÃO, LUCRO LÍQUIDO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DOAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESVINCULAÇÃO, PARCELA, OBJETIVO, APARELHAMENTO, CAPACIDADE TÉCNICA, INTEGRAÇÃO, POLÍCIA, BOMBEIRO, DISTRIBUIÇÃO, CRITÉRIOS, REMUNERAÇÃO, VINCULAÇÃO, ARRECADAÇÃO, ANTECIPAÇÃO. PACTO FEDERATIVO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/12/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Aprovada, em segundo turno. Sim:62; Não:0; Abst.:0; Presidente: 1; Total:63. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 06/12/2017 - Votação, em primeiro turno (Aprovada a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), em primeiro turno, ressalvados os destaques. Sim: 58; Não: 1; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 60. Rejeitados os incisos III e IV do artigo 144-B, destacados. Sim: 1; Não: 56; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 58. )
Em 05/12/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/11/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/11/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/11/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/11/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 22/11/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 21/11/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/11/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 07/11/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 31/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/10/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 04/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/09/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 27/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/04/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria retorna à CCJ, para análise das emendas de Plenário.)
Em 20/04/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
Em 19/04/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 11/04/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado Requerimento nº 233, de 2017, de tramitação autônoma.)
Em 30/03/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado o RQS 197/2017, de tramitação conjunta. A matéria retorna à CCJ.)
Em 29/03/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/03/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 23/03/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/03/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/12/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/12/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/12/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/12/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 01/12/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 24/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 19/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 17/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 10/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 21/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 08/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 30/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 09/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/09/2015 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 02/09/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 01/09/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/08/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 27/08/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.392, de 14/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012. (fls. 115 a 118).
OFSF 1392/2017
Autógrafo - PEC 24/2012
12/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 112 e 113).
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovada, em segundo turno.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. (Nos termos da Emenda nº 3 – CCJ – Substitutivo, suprimindo os incisos III e IV do art. 144-B, rejeitados pelo Plenário, em primeiro turno)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 36
Publicado no DSF Páginas 308-311
Complemento de resultado
Votações nominais:
11/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 226, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 183-186
Avulso de parecer
11/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 3 – CCJ), em primeiro turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 1; Presidente - 1; Total - 60.
Fica prejudicada a proposta e as Emendas nºs 4 e 5 – PLEN.
Rejeitados os incisos III e IV do art. 144 –B, da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 1; Não - 56; Presidente - 1; Total - 58.
O Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado, oportunamente, na forma regimental.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional.
Publicado no DSF Páginas 66
Publicado no DSF Páginas 408-413
Votações nominais:
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 6.12.2017.
Votação, em primeiro turno.
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 05/12/2017 19:28
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1037, de 2017, do Líder do PMDB, Senador Raimundo Lira, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado dos incisos III e IV do art. 144-B da Constituição Federal, nos termos da PEC 24/2012. (Os dispositivos destacados serão votados oportunamente)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Publicado no DSF Páginas 67
Publicado no DSF Páginas 1026-1027
Avulso de requerimento
29/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/12/2017.
28/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 28/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/11/2017.
22/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/11/2017.
21/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 22/11/2017.
08/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/11/2017.
************* Retificado em 09/11/2017*************
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/11/2017.
07/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/11/2017.
31/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 31/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/11/2017.
25/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/10/2017.
24/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/10/2017.
18/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/10/2017.
17/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2017.
10/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/10/2017.
05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2017.
04/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2017.
03/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 03/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2017.
27/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 03/10/2017.
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/09/2017.
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/09/2017.
************* Retificado em 26/09/2017*************
Encaminhado ao Plenário.
20/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/09/2017.
************* Retificado em 20/09/2017*************
Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 26/09/2017.
19/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2017.
13/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/09/2017.
************* Retificado em 13/09/2017*************
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 19/09/2017.
13/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.9.2017.
Votação, em primeiro turno.
16/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
16/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 62, de 2017 - CCJ, Relator ad hoc Senador Armando Monteiro, pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5 - PLEN.
Publicado no DSF Páginas 40-45
14/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 62/2017-CCJ.
14/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas n°s 4-PLEN e 5-PLEN.
P.S 62/2017 - CCJ
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Armando Monteiro, em substituição ao Senador Aécio Neves. A Presidência concede vista ao Senador Cidinho Santos, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senhor Senador Cidinho Santos.
12/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h10 o relatório do Senador Aécio Neves com voto contrário às emendas nºs 4 e 5-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aécio Neves, para análise das Emendas nºs 4 e 5, de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN.
Transcorrida nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
À CCJ, para exame das Emendas nºs 4 e 5-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 500-503
Publicado no DSF Páginas 77
25/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 25.04.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
19/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5 - Plen. da Senadora Gleisi Hoffmann e outros Senadores.
EMENDA 5 PLEN - PEC 24/2012
19/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 52
18/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 19/4/2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
11/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 233, de 2017, de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando o desapensamento da PEC nº 24, de 2012 da PEC nº 131, de 2015.
A presente matéria retoma sua tramitação autônoma e será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 53
Publicado no DSF Páginas 266-272
11/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada à SLSF, para atender os ditames do Requerimento nº 233, de 2017, aprovado em 11/04/2017, de tramitação autônoma para as matérias.
30/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das PEC nº 131/2015 e da PEC nº 24/2012. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ.
(transcorrida nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno)
************* Retificado em 04/04/2017*************
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das PEC nº 131/2015 e da PEC nº 24/2012. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 14-15
Publicado no DSF Páginas 146
RQS 199/2017
29/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/03/2017.
29/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 29/3/2017.
Quarta sessão de discussão, em turno único.
28/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 4 - PLEN (Substitutivo).
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 376-383
Publicado no DSF Páginas 56
EMENDA 4 PLEN - PEC 24/2012
21/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 22.03.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 22.03.2017. Transferida para a sessão de 23.03.2017.
Matéria não apreciada na sessão de 23/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/03/2017.
02/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de calendário especial.
15/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.12.2015.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
Desconsiderar o texto: "Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.".
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.02.2016.
15/12/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício Nº 204/2015/CMA da Câmara Municipal de Alfenas - MG. Folhas (70/72).
À SSCLSF
Documento Não categorizado
14/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
15/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.09.2015.
Terceira sessão de discusão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 15.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 17.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.09.2015
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 30.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 1º.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 06.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 20.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 21.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 04.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 05.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 05.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 17.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 18.11.2015.
Matéria não apreciada no dia 18.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 25.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 01.12.2015.
Matéria nã apreciada na sessão de 01.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.12.2015.
Matéria não apreciada no dia 02.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.12.2015
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 08.12.2015, transferida para a sesão deliberativa de 09.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.12.2015.
Matérina não apreciada na sessão de 10.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.12.2015
15/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 4-Plen (Substitutivo), tendo como primeiro signatário o Senador José Medeiros.
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.09.2015.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 08.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 09.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.09.2015.
Publicado no DSF Páginas 302
03/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
11h47min - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 37
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluida na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.09.2015.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
02/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria constante do Item 16 apreciado em quarto lugar, com aquiescência do Plenário)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 354-355
26/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.08.2015, nos termos do Requerimento nº 970, de 2015.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 27.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 01.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 01.09.2015, transferida para a sessão de 02.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 02.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.09.2015.
25/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 970, de 2015, de iniciativa de Líderes Partidários, solicitando calendário especial de tramitação para a presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 566-568
25/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
13/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 551, de 2015 - CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável à proposta, nos termos da Emenda nº 3 - CCJ (Substitutiva).
Publicado no DSF Páginas 103-110
Avulso de parecer
13/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
13/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aécio Neves reformula o Substitutivo oferecido como conclusão do Relatório para acatar sugestão da Senadora Simone Tebet.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Aécio Neves, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
************* Retificado em 12/08/2015*************
Onde se lê "Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo)", leia-se "Emenda n° 3-CCJ (Substitutivo)"
Parecer
Parecer
Anexo
07/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2015.
05/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 05/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
03/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/08/2015.
01/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h35min, o Relatório do Senador Aécio Neves, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando a Emenda nº 1 e contrário à Emenda nº 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h55min, a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Simone Tebet (fl. 51). Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Aécio Neves, para análise da emenda.
EMENDA 2 - PEC 24/2012
10/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 10/06/2015, a matéria foi retirada de pauta e encaminhada ao Relator, Senador Aécio Neves, para reexame do Relatório.
08/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2015.
03/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12 horas e 37 minutos, a Emenda n° 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhada cópia da Emenda ao relator da matéria, Senador Aécio Neves, para análise.
EMENDA 1 / CCJ - PEC 24/2012
29/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/06/2015.
22/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/05/2015.
15/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 20/05/2015.
08/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 13/05/2015.
01/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Aécio Neves, sem alteração no Relatório, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalide e, no mérito, favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aécio Neves, para emitir relatório.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, a presente Proposta de Emenda à Constituição retorna à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 43
16/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
18/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, sub-relator do tema "Financimanto da Segurança Pública" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
22/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF a pedido.
************* Retificado em 22/10/2013*************
A matéria permanece na Comissão Temporária - Segurança Pública.
21/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na COCETI em 21/10/2013, às 19h25.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator daCESP - destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil - CTSEGPUBL
21/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 74445
21/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2219/2013, da Presidência do Senado Federal, em virtude da criação da Comissão Especial destinada a analisar os Projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de Segurança Pública, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento (fls. nº 16 a 18).
À SSCLSF.
30/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 2 minutos, o relatório do Senador Aécio Neves, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalide e, no mérito, favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o Ofício nº 061/2013-GAB/WG, da Câmara dos Deputados (fl.14 e 15).
08/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aécio Neves, para emitir relatório.
10/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 03 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 16828-16838
Avulso inicial da matéria
09/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:17