Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 2012
(AGENDA BRASIL 2015)
- Iniciativa
- Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Garibaldi Alves (MDB/RN), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 395/2017
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Explicação da Ementa:
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir no âmbito do Poder Executivo Federal o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública; estabelece que o referido Fundo tenha um Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil; determina que a execução financeira dos recursos do referido Fundo seja realizada através de transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal; atribui a fiscalização do Fundo ao TCU e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal; prevê fontes de financiamento e formas de aplicação dos recursos do Fundo; estabelece que os critérios de distribuição do Fundo sejam determinados em Lei Complementar tendo como objetivo a melhoria das condições de atuação das forças policiais estaduais; determina que os recursos do Fundo sejam efetivamente vinculados no ano seguinte ao da aprovação da referida Lei Complementar; altera o inc. IV do art. 167 da Constituição Federal para excluir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública da proibição de que receitas de impostos sejam a ele vinculados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 14/12/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 24/2012
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP) e outros.
- Data:
- 09/05/2012
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 24/2012
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.392, de 14/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012. (fls. 115 a 118). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 27/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 2 minutos, o relatório do Senador Aécio Neves, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalide e, no mérito, favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 01/07/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h35min, o Relatório do Senador Aécio Neves, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando a Emenda nº 1 e contrário à Emenda nº 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 12/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aécio Neves reformula o Substitutivo oferecido como conclusão do Relatório para acatar sugestão da Senadora Simone Tebet. A Comissão aprova o Rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aécio Neves reformula o Substitutivo oferecido como conclusão do Relatório para acatar sugestão da Senadora Simone Tebet. A Comissão aprova o Rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 13/08/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 551, de 2015-CCJ
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 551, de 2015 - CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável à proposta, nos termos da Emenda nº 3 - CCJ (Substitutiva). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 10/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h10 o relatório do Senador Aécio Neves com voto contrário às emendas nºs 4 e 5-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 62/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/06/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas n°s 4-PLEN e 5-PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 226, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo redação para o segundo turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 226, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PEC 24/2012
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 03/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 12 horas e 37 minutos, a Emenda n° 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Encaminhada cópia da Emenda ao relator da matéria, Senador Aécio Neves, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 24/2012
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 16/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 15h55min, a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Simone Tebet (fl. 51). Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Aécio Neves, para análise da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PEC 24/2012
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 28/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhada à publicação a Emenda nº 4 - PLEN (Substitutivo). A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PEC 24/2012
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Telmário Mota (PTB/RR)
- Data:
- 19/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5 - Plen. da Senadora Gleisi Hoffmann e outros Senadores. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 199/2017
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 30/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 131, de 2015, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, por versarem sobre o mesmo assunto, qual seja, segurança pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das PEC nº 131/2015 e da PEC nº 24/2012. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ. (t... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 233/2017
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 06/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 24, de 2012 da PEC nº 131, de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1037/2017
- Autor:
- Líder do MDB Raimundo Lira (MDB/)
- Data:
- 05/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado dos inciso III e IV do art. 144-B da Constituição Federal, nos termos da PEC 24/2012.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 1037/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1037, de 2017, do Líder do PMDB, Senador Raimundo Lira, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado dos incisos III e IV do art. 144-B da Cons... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Ofício Nº 204/2015/CMA da Câmara Municipal de Alfenas - MG. Folhas (70/72). À SSCLSF | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 09/05/2012
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 12/08/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aécio Neves reformula o Substitutivo oferecido como conclusão do Relatório para acatar sugestão da Senadora Simone Tebet. A Comissão aprova o Rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 20/10/2015
- Descrição/Ementa
- CF/88 x PEC 24/2012 x Emenda nº 3 - CCJ (Substitutivo) x Emenda nº 4 - Plen (Substitutivo)
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/06/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da PEC 24/12, primeiro turno
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos destaques da PEC 24/12, em primeiro turno
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal - segundo turno
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. (Nos termos da Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1392/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 2012.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.392, de 14/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012. (fls. 115 a 118). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 308-311 | Aprovada, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. (Nos termos da Emenda nº 3 – CCJ – Substitutivo, suprimindo os incisos III e IV do art. 144-B, rejeitados pelo Plenário, em primeiro turno) À Câmara dos Deputados. |
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 36 | Aprovada, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. (Nos termos da Emenda nº 3 – CCJ – Substitutivo, suprimindo os incisos III e IV do art. 144-B, rejeitados pelo Plenário, em primeiro turno) À Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 183-186 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 226, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. |
| 07/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 408-413 | Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 3 – CCJ), em primeiro turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 1; Presidente - 1; Total - 60. Fica prejudicada a proposta e as Emendas nºs 4 e 5 – PLEN. Rejeitados os incisos III e IV do art. 144 –B, da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 1; Não - 56; Presidente - 1; Total - 58. O Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado, oportunamente, na forma regimental. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional. |
| 07/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 66 | Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 3 – CCJ), em primeiro turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 1; Presidente - 1; Total - 60. Fica prejudicada a proposta e as Emendas nºs 4 e 5 – PLEN. Rejeitados os incisos III e IV do art. 144 –B, da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 1; Não - 56; Presidente - 1; Total - 58. O Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado, oportunamente, na forma regimental. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional. |
| 06/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 1026-1027 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1037, de 2017, do Líder do PMDB, Senador Raimundo Lira, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado dos incisos III e IV do art. 144-B da Constituição Federal, nos termos da PEC 24/2012. (Os dispositivos destacados serão votados oportunamente) A matéria deixa de ser apreciada nesta data. |
| 06/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 67 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1037, de 2017, do Líder do PMDB, Senador Raimundo Lira, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado dos incisos III e IV do art. 144-B da Constituição Federal, nos termos da PEC 24/2012. (Os dispositivos destacados serão votados oportunamente) A matéria deixa de ser apreciada nesta data. |
| 17/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 40-45 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 62, de 2017 - CCJ, Relator ad hoc Senador Armando Monteiro, pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5 - PLEN. |
| 26/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 500-503 | Encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN. Transcorrida nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Discussão encerrada, em primeiro turno. À CCJ, para exame das Emendas nºs 4 e 5-PLEN. |
| 26/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 77 | Encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN. Transcorrida nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Discussão encerrada, em primeiro turno. À CCJ, para exame das Emendas nºs 4 e 5-PLEN. |
| 20/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 52 | Transcorre a quarta sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. |
| 12/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 266-272 | Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 233, de 2017, de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando o desapensamento da PEC nº 24, de 2012 da PEC nº 131, de 2015. A presente matéria retoma sua tramitação autônoma e será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 12/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 53 | Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 233, de 2017, de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando o desapensamento da PEC nº 24, de 2012 da PEC nº 131, de 2015. A presente matéria retoma sua tramitação autônoma e será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 31/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 146 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das PEC nº 131/2015 e da PEC nº 24/2012. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ. (transcorrida nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno) ************* Retificado em 04/04/2017************* Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das PEC nº 131/2015 e da PEC nº 24/2012. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ. |
| 31/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 14-15 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das PEC nº 131/2015 e da PEC nº 24/2012. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ. (transcorrida nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno) ************* Retificado em 04/04/2017************* Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das PEC nº 131/2015 e da PEC nº 24/2012. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ. |
| 29/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 376-383 | Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhada à publicação a Emenda nº 4 - PLEN (Substitutivo). A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 29/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 56 | Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhada à publicação a Emenda nº 4 - PLEN (Substitutivo). A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 10/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 302 | Incluída para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.09.2015. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 08.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 09.09.2015. Matéria não apreciada na sessão de 09.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.09.2015. Matéria não apreciada na sessão de 10.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.09.2015. |
| 04/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 37 | 11h47min - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. |
| 03/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 354-355 | (Matéria constante do Item 16 apreciado em quarto lugar, com aquiescência do Plenário) Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. |
| 26/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 566-568 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 970, de 2015, de iniciativa de Líderes Partidários, solicitando calendário especial de tramitação para a presente matéria. |
| 14/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 103-110 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 551, de 2015 - CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável à proposta, nos termos da Emenda nº 3 - CCJ (Substitutiva). |
| 04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 43 | Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, a presente Proposta de Emenda à Constituição retorna à CCJ. |
| 22/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 74445 | A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil. À SACEI. |
| 10/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 16828-16838 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 24/2012 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 03/06/2015 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 12/08/2015 |
| EMENDA 2 - PEC 24/2012 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 16/06/2015 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 12/08/2015 |
| EMENDA 3 / CCJ - PEC 24/2012 | Senador Aécio Neves (PSDB/MG) | 12/08/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 12/08/2015 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 4 PLEN - PEC 24/2012 | Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) (Ver outros) | 15/09/2015 | 1° Turno | |
| EMENDA 5 PLEN - PEC 24/2012 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) (Ver outros) | 19/04/2017 | 1° Turno |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/05/2012
- Despachos:
- 09/05/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 21/10/2013 (Despacho da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
- Análise - Tramitação sucessiva
- 03/02/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 30/03/2017 (Aprovação de RQS de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aécio Neves (encerrado em 17/10/2013 - Audiência de outra Comissão)
- Senador Aécio Neves (encerrado em 12/08/2015 - Deliberação da matéria)
- Senador Aécio Neves (encerrado em 31/05/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Armando Monteiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 14/06/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, FUNDO FINANCEIRO, SEGURANÇA PÚBLICA, DESENVOLVIMENTO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONSELHO CONSULTIVO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTANTE, CIDADÃO, SOCIEDADE CIVIL, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, ESTADOS, (DF), FISCALIZAÇÃO, (TCU), CONTROLE INTERNO, (IPI), PRODUTOR, FABRICANTE, ARMAMENTO, MATERIAL BÉLICO, (ICMS), (ISS), SERVIÇO DE SEGURANÇA, EMPRESA PRIVADA, CONTRIBUIÇÃO, LUCRO LÍQUIDO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DOAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESVINCULAÇÃO, PARCELA, OBJETIVO, APARELHAMENTO, CAPACIDADE TÉCNICA, INTEGRAÇÃO, POLÍCIA, BOMBEIRO, DISTRIBUIÇÃO, CRITÉRIOS, REMUNERAÇÃO, VINCULAÇÃO, ARRECADAÇÃO, ANTECIPAÇÃO. PACTO FEDERATIVO.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Aprovada, em segundo turno. Sim:62; Não:0; Abst.:0; Presidente: 1; Total:63. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 06/12/2017 - Votação, em primeiro turno (Aprovada a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), em primeiro turno, ressalvados os destaques. Sim: 58; Não: 1; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 60. Rejeitados os incisos III e IV do artigo 144-B, destacados. Sim: 1; Não: 56; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 58. )
- Em 05/12/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 29/11/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 28/11/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 22/11/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 22/11/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 22/11/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 21/11/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 08/11/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 07/11/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 31/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 25/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 24/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 18/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 17/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 10/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 05/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 05/10/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 04/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 03/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 27/09/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 27/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 26/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 20/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 19/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 25/04/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria retorna à CCJ, para análise das emendas de Plenário.)
- Em 20/04/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 19/04/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 11/04/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado Requerimento nº 233, de 2017, de tramitação autônoma.)
- Em 30/03/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado o RQS 197/2017, de tramitação conjunta. A matéria retorna à CCJ.)
- Em 29/03/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 28/03/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 23/03/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 22/03/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 17/12/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 16/12/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 15/12/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 10/12/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 09/12/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 08/12/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 03/12/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 02/12/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 01/12/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 26/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 25/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 24/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 19/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 19/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 18/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 17/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 12/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 11/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 10/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 05/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 03/11/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 29/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 28/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 27/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 22/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 21/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 20/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 15/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 14/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 08/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 08/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 07/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 06/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 01/10/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 30/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 29/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 24/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 23/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 22/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 17/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 16/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 15/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 10/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 09/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 08/09/2015 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 03/09/2015 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 02/09/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 01/09/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 27/08/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 27/08/2015 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 22/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.392, de 14/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012. (fls. 115 a 118).
- OFSF 1392/2017
- Autógrafo - PEC 24/2012
- 12/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 112 e 113).
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovada, em segundo turno.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. (Nos termos da Emenda nº 3 – CCJ – Substitutivo, suprimindo os incisos III e IV do art. 144-B, rejeitados pelo Plenário, em primeiro turno)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 36
- Publicado no DSF Páginas 308-311
- Complemento de resultado
- Votações nominais:
- 11/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 226, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno.
- Publicado no DSF Páginas 183-186
- Avulso de parecer
- 11/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 06/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 3 – CCJ), em primeiro turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 1; Presidente - 1; Total - 60.
Fica prejudicada a proposta e as Emendas nºs 4 e 5 – PLEN.
Rejeitados os incisos III e IV do art. 144 –B, da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutiva), com o seguinte resultado: Sim - 1; Não - 56; Presidente - 1; Total - 58.
O Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno será publicado, oportunamente, na forma regimental.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional. - Publicado no DSF Páginas 66
- Publicado no DSF Páginas 408-413
- Votações nominais:
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 6.12.2017.
Votação, em primeiro turno.
- 05/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 05/12/2017 19:28
- 05/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1037, de 2017, do Líder do PMDB, Senador Raimundo Lira, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado dos incisos III e IV do art. 144-B da Constituição Federal, nos termos da PEC 24/2012. (Os dispositivos destacados serão votados oportunamente)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data. - Publicado no DSF Páginas 67
- Publicado no DSF Páginas 1026-1027
- Avulso de requerimento
- 29/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/12/2017.
- 28/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 28/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/11/2017.
- 22/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 22/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/11/2017.
- 21/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 21/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 22/11/2017.
- 08/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/11/2017.
************* Retificado em 09/11/2017*************
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/11/2017.
- 07/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 07/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/11/2017.
- 31/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 31/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/11/2017.
- 25/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/10/2017.
- 24/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 24/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/10/2017.
- 18/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/10/2017.
- 17/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2017.
- 10/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 10/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/10/2017.
- 05/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2017.
- 04/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2017.
- 03/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 03/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2017.
- 27/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 27/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 03/10/2017.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 26/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/09/2017.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 26/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/09/2017.
************* Retificado em 26/09/2017*************
Encaminhado ao Plenário.
- 20/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/09/2017.
************* Retificado em 20/09/2017*************
Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 26/09/2017.
- 19/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2017.
- 13/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/09/2017.
************* Retificado em 13/09/2017*************
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 19/09/2017.
- 13/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.9.2017.
Votação, em primeiro turno.
- 16/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
- 16/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 62, de 2017 - CCJ, Relator ad hoc Senador Armando Monteiro, pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5 - PLEN.
- Publicado no DSF Páginas 40-45
- 14/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 62/2017-CCJ.
- 14/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas n°s 4-PLEN e 5-PLEN.
- P.S 62/2017 - CCJ
- 31/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Armando Monteiro, em substituição ao Senador Aécio Neves. A Presidência concede vista ao Senador Cidinho Santos, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senhor Senador Cidinho Santos.
- 12/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 10h10 o relatório do Senador Aécio Neves com voto contrário às emendas nºs 4 e 5-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aécio Neves, para análise das Emendas nºs 4 e 5, de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN.
Transcorrida nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
À CCJ, para exame das Emendas nºs 4 e 5-PLEN. - Publicado no DSF Páginas 500-503
- Publicado no DSF Páginas 77
- 25/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 25.04.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 19/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5 - Plen. da Senadora Gleisi Hoffmann e outros Senadores.
- EMENDA 5 PLEN - PEC 24/2012
- 19/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorre a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 52
- 18/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 19/4/2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 11/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 233, de 2017, de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando o desapensamento da PEC nº 24, de 2012 da PEC nº 131, de 2015.
A presente matéria retoma sua tramitação autônoma e será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 53
- Publicado no DSF Páginas 266-272
- 11/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada à SLSF, para atender os ditames do Requerimento nº 233, de 2017, aprovado em 11/04/2017, de tramitação autônoma para as matérias.
- 30/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das PEC nº 131/2015 e da PEC nº 24/2012. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ.
(transcorrida nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno)
************* Retificado em 04/04/2017*************
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta das PEC nº 131/2015 e da PEC nº 24/2012. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 14-15
- Publicado no DSF Páginas 146
- RQS 199/2017
- 29/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 29/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/03/2017.
- 29/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 29/3/2017.
Quarta sessão de discussão, em turno único.
- 28/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 4 - PLEN (Substitutivo).
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 376-383
- Publicado no DSF Páginas 56
- EMENDA 4 PLEN - PEC 24/2012
- 21/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 22.03.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 22.03.2017. Transferida para a sessão de 23.03.2017.
Matéria não apreciada na sessão de 23/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/03/2017.
- 02/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de calendário especial.
- 15/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.12.2015.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
Desconsiderar o texto: "Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.".
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.02.2016.
- 15/12/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício Nº 204/2015/CMA da Câmara Municipal de Alfenas - MG. Folhas (70/72).
À SSCLSF - Documento Não categorizado
- 14/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
- 15/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.09.2015.
Terceira sessão de discusão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 15.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 17.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.09.2015
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 30.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 1º.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 06.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 20.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 21.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 04.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 05.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 05.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 17.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 18.11.2015.
Matéria não apreciada no dia 18.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 25.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 01.12.2015.
Matéria nã apreciada na sessão de 01.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.12.2015.
Matéria não apreciada no dia 02.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.12.2015
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 08.12.2015, transferida para a sesão deliberativa de 09.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.12.2015.
Matérina não apreciada na sessão de 10.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.12.2015
- 15/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 4-Plen (Substitutivo), tendo como primeiro signatário o Senador José Medeiros.
- 03/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.09.2015.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 08.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 09.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.09.2015. - Publicado no DSF Páginas 302
- 03/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- 11h47min - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 37
- 03/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluida na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.09.2015.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 02/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria constante do Item 16 apreciado em quarto lugar, com aquiescência do Plenário)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 354-355
- 26/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.08.2015, nos termos do Requerimento nº 970, de 2015.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 27.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 01.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 01.09.2015, transferida para a sessão de 02.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 02.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.09.2015.
- 25/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 970, de 2015, de iniciativa de Líderes Partidários, solicitando calendário especial de tramitação para a presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 566-568
- 25/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 551, de 2015 - CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável à proposta, nos termos da Emenda nº 3 - CCJ (Substitutiva).
- Publicado no DSF Páginas 103-110
- Avulso de parecer
- 13/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 13/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aécio Neves reformula o Substitutivo oferecido como conclusão do Relatório para acatar sugestão da Senadora Simone Tebet.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Aécio Neves, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
************* Retificado em 12/08/2015*************
Onde se lê "Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo)", leia-se "Emenda n° 3-CCJ (Substitutivo)" - Parecer
- Parecer
- Anexo
- 07/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2015.
- 05/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/08/2015.
- 01/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h35min, o Relatório do Senador Aécio Neves, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando a Emenda nº 1 e contrário à Emenda nº 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h55min, a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Simone Tebet (fl. 51). Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Aécio Neves, para análise da emenda.
- EMENDA 2 - PEC 24/2012
- 10/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/06/2015, a matéria foi retirada de pauta e encaminhada ao Relator, Senador Aécio Neves, para reexame do Relatório.
- 08/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2015.
- 03/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12 horas e 37 minutos, a Emenda n° 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhada cópia da Emenda ao relator da matéria, Senador Aécio Neves, para análise. - EMENDA 1 / CCJ - PEC 24/2012
- 29/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/06/2015.
- 22/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/05/2015.
- 15/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 20/05/2015.
- 08/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 13/05/2015.
- 01/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aécio Neves, sem alteração no Relatório, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalide e, no mérito, favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 26/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aécio Neves, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, a presente Proposta de Emenda à Constituição retorna à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 43
- 16/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h50.
- 18/12/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 01/08/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, sub-relator do tema "Financimanto da Segurança Pública" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
- 22/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
************* Retificado em 22/10/2013*************
A matéria permanece na Comissão Temporária - Segurança Pública.
- 21/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na COCETI em 21/10/2013, às 19h25.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator daCESP - destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil - CTSEGPUBL
- 21/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
À SACEI. - Publicado no DSF Páginas 74445
- 21/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h30.
- 17/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2219/2013, da Presidência do Senado Federal, em virtude da criação da Comissão Especial destinada a analisar os Projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de Segurança Pública, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento (fls. nº 16 a 18).
À SSCLSF.
- 30/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 2 minutos, o relatório do Senador Aécio Neves, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalide e, no mérito, favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei o Ofício nº 061/2013-GAB/WG, da Câmara dos Deputados (fl.14 e 15).
- 08/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aécio Neves, para emitir relatório.
- 10/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 03 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 16828-16838
- Avulso inicial da matéria
- 09/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:17
