Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Braga (PMDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (PMDB/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senador Romero Jucá (PMDB/RR), Senador Sergio Souza (PMDB/PR), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direitos políticos, nacionalidade e cidadania.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 5º da Constituição Federal para estender a todo estrangeiro os direitos inerentes aos brasileiros. Altera os arts. 12 e 14 para conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/09/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
06/09/2017 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 21/11/2017 às 10:15

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/05/2012
Texto inicial - PEC 25/2012
Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais.
15/05/2012
Legislação citada
15/05/2012
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
17/10/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 12 horas e 40 minutos, o Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela constitucionalidade e juridicidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2012, e, quanto ao mérito, por sua aprovação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/03/2014
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 43 minutos, o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela constitucionalidade e juridicidade das Propostas e, quanto ao mérito, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2012, e contrário às Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, ambas de 2007. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012).
28/05/2014
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 17h30 relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela constitucionalidade e juridicidade das PECs nº 14, de 2007; 88, de 2007 e 25, de 2012 e, quanto ao mérito e por razão regimental, favorável à PEC nº 14, de 2007, e contrário às demais, na forma do substitutivo que apresenta. (Tramitam em conjunto as PECs nº 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012.) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/10/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/06/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CCJ
14/06/2017
P.S 61/2017 - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência à Senadora Marta Suplicy. A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2017 Publicado no DSF Páginas 27-39
Encaminhado à publicação o Parecer nº 61, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastásia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 46
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, de 2007; a presente matéria retoma a sua tramitação autônoma e retorna à CCJ.
14/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81589
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12 de novembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 1.272, de 2013, de tramitação conjunta.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2012, passa a tramitar em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, de 2007 (já apensadas), e as matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
01/11/2013 Publicado no DSF Páginas 78329
Leitura do Requerimento nº 1272, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, de 2007(já apensadas); e 25, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
16/05/2012 Publicado no DSF Páginas 18922-18936
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
15/05/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTRANGEIRO, RESIDÊNCIA, VOTO, CANDIDATURA, ELEIÇÃO MUNICIPAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, RECIPROCIDADE DE DIREITOS, ELEITOR.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 1.272, de 2013, de tramitação conjunta)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 3 (Fala da Presidência)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 14/06/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Antonio Carlos Rodrigues (encerrado em 31/10/2013 - Audiência de outra Comissão)
06/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
04/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CRE, do Senador Telmário Mota.
************* Retificado em 06/09/2017*************
Devolvido o requerimento tendo em vista o Parecer nº 525, da 2002, da CCJ, que determina competência exclusiva da CCJ para análise de PEC.
16/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
16/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 61, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastásia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Publicado no DSF Páginas 27-39
14/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 61, de 2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/06/2017 às 11h31
14/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/06/2017 às 18h24
14/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência à Senadora Marta Suplicy.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ.
P.S 61/2017 - CCJ
26/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, de 2007; a presente matéria retoma a sua tramitação autônoma e retorna à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 46
02/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Lúcia Vânia e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012.)
21/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h30 relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela constitucionalidade e juridicidade das PECs nº 14, de 2007; 88, de 2007 e 25, de 2012 e, quanto ao mérito e por razão regimental, favorável à PEC nº 14, de 2007, e contrário às demais, na forma do substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012.)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete da relatora, Senadora Lúcia Vânia, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012.)
28/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012.)
18/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 43 minutos, o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela constitucionalidade e juridicidade das Propostas e, quanto ao mérito, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2012, e contrário às Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, ambas de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012).
Relatório Legislativo
29/01/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012)
14/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012)
13/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12 de novembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 1.272, de 2013, de tramitação conjunta.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2012, passa a tramitar em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, de 2007 (já apensadas), e as matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 81589
12/11/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12.11.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.272, de 2013, do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 25, de 2012, com as PECs nºs 14 e 88, de 2007, que já tramitam em conjunto.
Ao Plenário.
01/11/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão em 1º de novembro de 2013.
31/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1272, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, de 2007(já apensadas); e 25, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 78329
31/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h40.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, de 2007, e 25, de 2012.
A leitura se dará quando as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno.
31/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2340/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de autoria do Senador Cyro Miranda de tramitação em conjunto das PECs nº 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012 (fls. nº 29).
À SSCLSF.
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12 horas e 40 minutos, o Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela constitucionalidade e juridicidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2012, e, quanto ao mérito, por sua aprovação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, para emitir relatório.
16/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 18922-18936
Avulso inicial da matéria
15/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.