Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Aécio Neves, Senadora Ana Amélia, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Blairo Maggi, Senador Casildo Maldaner, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Ciro Nogueira, Senador Cristovam Buarque, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Suplicy, Senador Flexa Ribeiro, Senador Francisco Dornelles, Senador Inácio Arruda, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Jayme Campos, Senador Mário Couto, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Simon, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Romero Jucá, Senador Sergio Souza, Senador Vicentinho Alves, Senador Wellington Dias e outros

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Assunto: Jurídico - Direitos políticos, nacionalidade e cidadania.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 5º da Constituição Federal para estender a todo estrangeiro os direitos inerentes aos brasileiros. Altera os arts. 12 e 14 para conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/06/2017 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
16/06/2017 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 28/06/2017 às 23:06

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/05/2012 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 25/2012
15/05/2012 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
15/05/2012 Legislação citada
17/10/2013 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 12 horas e 40 minutos, o Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela constitucionalidade e juridicidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2012, e, quanto ao mérito, por sua aprovação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/03/2014 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 43 minutos, o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela constitucionalidade e juridicidade das Propostas e, quanto ao mérito, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2012, e contrário às Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, ambas de 2007. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012).
28/05/2014 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 17h30 relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela constitucionalidade e juridicidade das PECs nº 14, de 2007; 88, de 2007 e 25, de 2012 e, quanto ao mérito e por razão regimental, favorável à PEC nº 14, de 2007, e contrário às demais, na forma do substitutivo que apresenta. (Tramitam em conjunto as PECs nº 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012.) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/10/2015 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/06/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
14/06/2017 Parecer P.S 61/2017 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência à Senadora Marta Suplicy. A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2017 Publicado no DSF Páginas 27-39
Encaminhado à publicação o Parecer nº 61, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastásia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 46
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, de 2007; a presente matéria retoma a sua tramitação autônoma e retorna à CCJ.
14/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81589
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12 de novembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 1.272, de 2013, de tramitação conjunta.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2012, passa a tramitar em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, de 2007 (já apensadas), e as matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
01/11/2013 Publicado no DSF Páginas 78329
Leitura do Requerimento nº 1272, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, de 2007(já apensadas); e 25, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
16/05/2012 Publicado no DSF Páginas 18922-18936
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
15/05/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTRANGEIRO, RESIDÊNCIA, VOTO, CANDIDATURA, ELEIÇÃO MUNICIPAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, RECIPROCIDADE DE DIREITOS, ELEITOR.
Despacho:
Nº 3 (Fala da Presidência)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 1.272, de 2013, de tramitação conjunta)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Antonio Anastasia (encerrado em 14/06/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Antonio Carlos Rodrigues (encerrado em 31/10/2013 - Audiência de outra Comissão)
16/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
16/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 61, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastásia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Publicado no DSF Páginas 27-39
14/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 61, de 2017-CCJ.
Recebido em:
em 16/06/2017 às 11h31
14/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/06/2017 às 18h24
14/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência à Senadora Marta Suplicy.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ.
Parecer P.S 61/2017 ( PDF )
26/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
03/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, de 2007; a presente matéria retoma a sua tramitação autônoma e retorna à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 46
02/01/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Lúcia Vânia e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012.)
21/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h30 relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela constitucionalidade e juridicidade das PECs nº 14, de 2007; 88, de 2007 e 25, de 2012 e, quanto ao mérito e por razão regimental, favorável à PEC nº 14, de 2007, e contrário às demais, na forma do substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012.)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
16/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete da relatora, Senadora Lúcia Vânia, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012.)
28/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012.)
18/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 43 minutos, o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela constitucionalidade e juridicidade das Propostas e, quanto ao mérito, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2012, e contrário às Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, ambas de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012).
Relatório Legislativo ( PDF )
29/01/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012)
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012)
13/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12 de novembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 1.272, de 2013, de tramitação conjunta.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2012, passa a tramitar em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, de 2007 (já apensadas), e as matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 81589
12/11/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12.11.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.272, de 2013, do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 25, de 2012, com as PECs nºs 14 e 88, de 2007, que já tramitam em conjunto.
Ao Plenário.
01/11/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão em 1º de novembro de 2013.
31/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1272, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, de 2007(já apensadas); e 25, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 78329
31/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h40.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 14 e 88, de 2007, e 25, de 2012.
A leitura se dará quando as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno.
31/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2340/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de autoria do Senador Cyro Miranda de tramitação em conjunto das PECs nº 14 e 88, de 2007 e 25, de 2012 (fls. nº 29).
À SSCLSF.
17/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12 horas e 40 minutos, o Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela constitucionalidade e juridicidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2012, e, quanto ao mérito, por sua aprovação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
28/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, para emitir relatório.
16/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 18922-18936
Avulso inicial da matéria ( PDF )
15/05/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.