Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Aécio Neves, Senador Blairo Maggi, Senador Casildo Maldaner, Senador Cyro Miranda, Senador Cícero Lucena, Senador Eduardo Braga, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Francisco Dornelles, Senador Ivo Cassol, Senador Jayme Campos, Senador Jorge Afonso Argello, Senador José Agripino, Senador José Pimentel, Senador João Capiberibe, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Romero Jucá, Senador Vicentinho Alves, Senador Waldemir Moka, Senador Zeze Perrella e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 129 da Constituição Federal para dispor que são funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e o incidente de desconsideração de inimputabilidade penal de menores de dezoito e maiores de dezesseis anos. Altera o art. 228 da Constituição Federal para dispor que Lei Complementar estabelecerá os casos em que o Ministério Público poderá propor, nos procedimentos para a apuração de ato infracional praticado por menor de dezoito e maior de dezesseis anos, incidente de desconsideração da sua inimputabilidade.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ricardo Ferraço
Último local:
20/08/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
20/08/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
03/07/2012 Avulso da matéria
( PDF )
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
03/07/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
03/07/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
14/11/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 46 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/04/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 10 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 83, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 83, de 2011 e 33, de 2012.)
16/10/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012 e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999, 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, e 21, de 2013. Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013)
11/11/2013 Voto em separado
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues, contrário às Propostas. (Tramitam em conjunto as PECs nº 20, de 1999, 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, 33, de 2012, e 21, de 2013)
19/02/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Ricardo Ferraço. A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Randolfe Rodrigues, autor do Voto em Separado, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Propostas (art. 128, do RISF). Votam vencidos os Senadores Ricardo Ferraço, Pedro Taques, Romero Jucá, Cássio Cunha Lima, Armando Monteiro, Magno Malta, Cícero Lucena e Cyro Miranda. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013.)
18/05/2015 Manifestação externa
( PDF )
Juntado originais de manifestações dos cidadãos Adelina D. Pinheiro e Silva, Noeli Maria Massoni, Sara Holz Ferreira, Silvino Filgueiras Neto, Wanda Morbeck e Roberto Tomé da Silva, encaminhado pela Ouvidoria do Senado Federal. (Fls 101-106). À SSCLSF.
09/06/2015 Manifestação externa
( PDF )
Juntado originais de manifestações do Ofício Nº 178/2015/PFDC/MPF (fls. 107-113), Ofício n° 016/2015/CMDCA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Governador Valadares - CMDCA/DV (fls. 114-118) e Ofício/CEEd/Nº 192 do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul (fls. 119-123). À SSCLSF.
20/08/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 15h04min o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável à PEC nº 33, de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às PEC's nºs 74, de 2011 e 21, de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto: PEC's nºs 74, de 2011; 33, de 2012 e 21, de 2013.)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2015 Publicado em 08/07/2015 no DSF Páginas 249-250
01/03/2014 Publicado em 01/03/2014 no DSF Páginas 6-7
26/02/2014 Publicado em 26/02/2014 no DSF Páginas 199-232
06/07/2013 Publicado em 06/07/2013 no DSF Páginas 43414
26/06/2013 Publicado em 26/06/2013 no DSF Páginas 39821
05/04/2013 Publicado em 05/04/2013 no DSF Páginas 15588
19/12/2012 Publicado em 19/12/2012 no DSF Páginas 74576(Volume nº II)
04/07/2012 Publicado em 04/07/2012 no DSF Páginas 31394-31399(Volume nº II)
Data de Leitura:
03/07/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, AUSÊNCIA, IMPUTABILIDADE PENAL, IDADE, MENOR, INFRATOR, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, ATO, INFRAÇÃO, JULGAMENTO, PREFERÊNCIA, TRÁFICO, DROGA, ENTORPECENTE, TORTURA, TERRORISMO, CRIME HEDIONDO, REINCIDÊNCIA, LESÃO CORPORAL, ROUBO QUALIFICADO, CUMPRIMENTO, PENA, SEPARAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, MAIORIDADE.
Despacho:
Nº 3 (Aprovação do RQS nº 780/2015. (reexame CCJ))
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 712/2013, de tramitação em conjunto)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Ricardo Ferraço
Randolfe Rodrigues (encerrado em 19/02/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Ricardo Ferraço (encerrado em 19/02/2014 - Vencido)
Ricardo Ferraço (encerrado em 18/12/2012 - Redistribuição)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/07/2015 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 05/07/2013 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 04/07/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/07/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/07/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
20/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h04min o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável à PEC nº 33, de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às PEC's nºs 74, de 2011 e 21, de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto: PEC's nºs 74, de 2011; 33, de 2012 e 21, de 2013.)
Relatório ( PDF )
10/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço , para emitir relatório. (Matéria em REEXAME na CCJ; Tramitam em conjunto as PECs nº 74, de 2011, 33, de 2012, e 21, de 2013)
08/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ. Matéria aguardando distribuição. (Matéria em REEXAME na CCJ; Tramitam em conjunto as PECs nº 74, de 2011, 33, de 2012, e 21, de 2013)
07/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 780, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Cásssio Cunha Lima, que solicita o reexame da matéria pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 33/2012 e nº 21/2013) ************* Retificado em 08/07/2015************* Lido e aprovado o Requerimento nº 780, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Cásssio Cunha Lima, que solicita o reexame da matéria pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 74/2011, nº 33/2012 e nº 21/2013)
Publicado em 08/07/2015 no DSF Páginas 249-250
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/07/2015 às 14h21
07/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/07/2015 às 21h08
15/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
09/06/2015
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Juntado originais de manifestações do Ofício Nº 178/2015/PFDC/MPF (fls. 107-113), Ofício n° 016/2015/CMDCA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Governador Valadares - CMDCA/DV (fls. 114-118) e Ofício/CEEd/Nº 192 do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul (fls. 119-123). À SSCLSF.
Manifestação externa ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 15/06/2015 às 19h23
09/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA em 09/06/2015 às 14h32
08/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
18/05/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado originais de manifestações dos cidadãos Adelina D. Pinheiro e Silva, Noeli Maria Massoni, Sara Holz Ferreira, Silvino Filgueiras Neto, Wanda Morbeck e Roberto Tomé da Silva, encaminhado pela Ouvidoria do Senado Federal. (Fls 101-106). À SSCLSF.
Manifestação externa ( PDF )
19/01/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. ************* Retificado em 08/07/2015************* Nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 74, de 2011; 33, de 2012 e 21, de 2013, continuam tramitando em conjunto e aguardarão inclusão em Ordem do Dia oportunamente. As Propostas de Emendas à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003 e 83, de 2011, foram arquivadas ao final da legislatura.
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/07/2014
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Juntado originais de manifestação da Câmara Municipal de Frutal - MG e Câmara Municipal de Guarujá - SP (fls. 91 à 100). SSCLSF
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
22/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, por solicitação.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
16/07/2014
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Juntado o Ofício n° 00614/2014/AL da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (fls. 87/90). SSCLSF
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
16/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, por solicitação.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
09/05/2014
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Juntado o Ofício n° 214/2014/GP, da Câmara Municipal de Botucatu ( Fls 68 a 72), Ofício 0393/2014, da Câmara Municipal de Frutal ( Fls 73 a 80) e Ofício n° 121/14GAB.PRES, da Câmara Municipal de Campo Bom ( Fls 81 a 86). Devolvido à SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
08/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, por solicitação.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
06/03/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº s 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013)
28/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 2, de 2014, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999 (tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013). As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente, para discussão em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas, nos termos do art. 358, § 2º, do Regimento Interno.
Publicado em 01/03/2014 no DSF Páginas 6-7
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
28/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
26/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/02/2014 a 27/02/2014. (Tramitam em conjunto as PEC nºs 20/1999; 90/2003; 74 e 83/2011; 33/2012; e 21/2013).
25/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 71, de 2014 - CCJ, Relator Senador Randolfe Rodrigues, pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013, que tramitam em conjunto. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 254, combinado com o art. 372 do Regimento Interno, será aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias.
Publicado em 26/02/2014 no DSF Páginas 199-232
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
25/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
20/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h50.
20/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
19/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Ricardo Ferraço. A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Randolfe Rodrigues, autor do Voto em Separado, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Propostas (art. 128, do RISF). Votam vencidos os Senadores Ricardo Ferraço, Pedro Taques, Romero Jucá, Cássio Cunha Lima, Armando Monteiro, Magno Malta, Cícero Lucena e Cyro Miranda. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013.)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
14/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013.)
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de Pauta. Matéria pronta para a Pauta com voto do Senador Ricardo Ferraço favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012 e contrário às Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999, 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, e 21, de 2013. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013).
12/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senadores. (Tramitam em conjunto as PECs nº 20, de 1999, 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, 33, de 2012, e 21, de 2013)
11/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues, contrário às Propostas. (Tramitam em conjunto as PECs nº 20, de 1999, 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, 33, de 2012, e 21, de 2013)
Voto em separado ( PDF )
16/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012 e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999, 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, e 21, de 2013. Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013)
Relatório ( PDF )
09/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência da CCJ, Ofício do Senador Aécio Neves que traz a conhecimento da Comissão correspondência do cidadão Hermano Roberto Santamaria, com manifestação sobre a matéria. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013)
16/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, nos termos do despacho de juntada à PEC nº 21, de 2013 (fls. 29), o Ofício nº 792, de 03/07/2013, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, que encaminha nota técnica em que se manifesta contra a redução da maioridade penal (fls. 29 a 36). Matéria com a Relatoria. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013).
10/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013).
05/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas e 48 minutos. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013).
05/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 712, de 2013, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado em 06/07/2013 no DSF Páginas 43414
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
27/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/07/2013. Votação, em turno único, do Requerimento nº 712, de 2013, de tramitação conjunta. Matéria não apreciada na sessão de 3.7.2013, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 4.7.2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 4/7/2013 e transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/7/2013.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
26/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado ao Plenário. ************* Retificado em 27/06/2013************* Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.07.2013 o Requerimento nº 712, de 2013, de tramitação conjunta.
25/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 712, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando, nos termos do § 1º do art. 48, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; e 21, de 2013, com as 74 e 83, de 2011; e 33, de 2012 (já tramitando em conjunto). O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF.
Publicado em 26/06/2013 no DSF Páginas 39821
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
04/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h06. Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, PECs nº 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, e 33, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
04/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para atender a solicitação constante do Oficio nº 1286/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, por ele próprio formulado, de tramitação em conjunto das PECs nº 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, e 33, de 2012. À SSCLSF. (Tramitam em conjunto as PECs nº 74, de 2011, 83, de 2011, e 33, de 2012)
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
04/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Ricardo Ferraço, para reexame do relatório. (Tramitam em conjunto as PECs nº 74 e 83, de 2011 e 33, de 2012.)
17/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 10 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 83, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 83, de 2011 e 33, de 2012.)
Relatório ( DOC | PDF )
11/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 83, de 2011 e 33, de 2012.)
04/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h10. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 74 e 83, de 2011; e 33 , de 2012.)
04/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal, em sua 1º Reunião, realizada em 31 de janeiro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.175, de 2012, de tramitação conjunta. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 83, de 2011; e 33 , de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Será cumprida a determinação da Mesa.
Publicado em 05/04/2013 no DSF Páginas 15588
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
31/01/2013
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Em sua 1ª Reunião, realizada no dia 31.01.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.175, de 2012, do Senador Benedito de Lira, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 74 e 83, de 2011, e nº 33, de 2012. Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
19/12/2012
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Recebido neste órgão às 18h40min.
18/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.175, de 2012, de autoria do Senador Benedito de Lira, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 74 e 83, de 2011, e nº 33, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria. O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado em 19/12/2012 no DSF Páginas 74576(Volume nº II)
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
18/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Benedito de Lira, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PECs 74 e 83, de 2011, e 33, de 2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
18/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
18/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para atender a solicitação constante do Oficio nº 1828/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, por ele formulado, de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 74 e 83, de 2011, e 33, de 2012. À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
07/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/12/2012.
30/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/12/2012.
14/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 46 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
23/10/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório. Matéria com a Relatoria.
04/07/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 52 minutos. Matéria aguardando distribuição.
03/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado em 04/07/2012 no DSF Páginas 31394-31399(Volume nº II)
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/07/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO