Autoria: Senador Armando Monteiro, Senador Alfredo Nascimento, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Benedito de Lira, Senador Casildo Maldaner, Senador Clésio Andrade, Senador Cristovam Buarque, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Lopes, Senador Epitácio Cafeteira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Francisco Dornelles, Senador Humberto Costa, Senador Jayme Campos, Senador Jorge Afonso Argello, Senador José Pimentel, Senador João Durval, Senador João Vicente Claudino, Senador Lindbergh Farias, Senadora Lídice da Mata, Senador Magno Malta, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Davim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Renan Calheiros, Senador Roberto Requião, Senador Romero Jucá, Senador Sérgio Petecão, Senador Wellington Dias e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados.


Explicação da Ementa:
Acrescenta o inciso X ao art. 30 da Constituição Federal - CF- para conferir ao Município competência para criar zonas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, com o fim de aperfeiçoar ações de controle e revitalização sócio-econômica do espaço urbano e de segurança pública; altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública, para dispor que compete às guardas municipais realizar atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, nos limites definidos em convênio com os respectivos Estados e para os fins previstos no inciso X do art. 30 da CF acima referido.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Randolfe Rodrigues
Último local:
26/11/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
26/11/2015 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/07/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
11/07/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/10/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues para atender a solicitação constante do OF. SF/1448/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo mesmo Senador, para tramitação em conjunto da PEC nº 131/2015 com as PECs nºs 102/2011, 40/2012, 19/2013, 51/2013 e 73/2013, que já tramitam em conjunto (fls. nº 38/39). À SCLSF.
21/10/2015 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir as matérias. (Tramitam em conjuntos as PEC's nºs 102, de 2011; 40, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013)
RQJ Nº 34, DE 2015

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/10/2015 Publicado no DSF Páginas 49
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1192, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada do Requerimento nº 1139, de 2015.
A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto: PEC 102/2011; PEC 40/2012; PEC 19/2013; PEC 51/2013 e PEC 73/2013)
21/10/2015 Publicado no DSF Páginas 39
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1192, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada do Requerimento nº 1139, de 2015.
A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto: PEC 102/2011; PEC 40/2012; PEC 19/2013; PEC 51/2013 e PEC 73/2013)
06/10/2015 Publicado no DSF Páginas 273
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1139, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita, de acordo com o disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 131, de 2015 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 102, de 2011 (que já tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nº 40, de 2012 e 19, 51 e 73, de 2013), que regulam matérias correlatas.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
03/07/2015 Publicado no DSF Páginas 242
Aprovado o Requerimento nº 401, de 2015, sendo desapensada a PEC 52/2012.
Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 102/2011; PEC 40/2012; PEC 19/2013; PEC 51/2013 e PEC 73/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/04/2015 Publicado no DSF Páginas 13-15
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 401, de 2015, que solicita, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 52, de 2012, das seguintes matérias com as quais tramitam em conjunto: PEC nº 51/2013; PEC nº 73/2013; PEC nº 19/2013; PEC nº 40/2012 e PEC nº 102/2011.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/04/2015 Publicado no DSF Páginas 145
Aprovação do Requerimento nº 228, de 2014.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 102, de 2011: 40 e 52, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCJ.
05/03/2015 Publicado no DSF Páginas 71
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; e 73, de 2013; que tramitavam em conjunto, fica prejudicado o Requerimento nº 907, de 2014.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 102, de 2011; 40 e 52, de 2012; e 51, de 2013, continuam tramitando em conjunto.
O Requerimento nº 228, de 2014, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 19 e 51, de 2013, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
15/11/2014 Publicado no DSF Páginas 622
A Presidência retifica o despacho do Requerimento nº 907, de 2014, lido na sessão do dia 12 de novembro, e o encaminha à Mesa para decisão.
13/11/2014 Publicado no DSF Páginas 85
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 907, de 2014, de autoria do Senador Anibal Diniz, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 73, de 2013, das demais PECs nº s 51, de 2013; 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2001; 40 e 52, de 2012; e 19, de 2013.
O Requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.
************* Retificado em 18/11/2014*************
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 907, de 2014, de autoria do Senador Anibal Diniz, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 73, de 2013, das demais PECs nº s 51, de 2013; 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; 40 e 52, de 2012.
O requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.
08/08/2014 Publicado no DSF Páginas 415
Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 173, de 2014, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 51, de 2013 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2013); 52, de 2009 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2007); 40, de 2012; 102, de 2011; 52, de 2012; e 49, de 2009. Com a aprovação do Requerimento nº 173, de 2014, fica prejudicado o Requerimento nº 340, de 2014, de desapensamento.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao Plenário.
03/04/2014 Publicado no DSF Páginas 120-121
Juntada, às fls. 21 a 23, cópia do Requerimento nº 340, de 2014, do Senador Vicentinho Alves, de desapensamentos da PEC nº 52/2012 das PECs nºs 51/13; 73/13; 40/12; 102/11; 49/09 e 25/07, lido em 2/4/2014.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 320
Juntada cópia do Requerimento nº 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC 19, de 2013, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 51 e 73, de 2013, lido na sessão do dia 18/3/2014.
O Requerimento lido aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
12/03/2014 Publicado no DSF Páginas 14
Leitura do Reequerimento nº 173, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 51, de 2013 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2013); 52, de 2009 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2007); 40, de 2012; 102, de 2011; 52, de 2012; e 49, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
22/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74445
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
À SACEI.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36137-36144
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36150
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
11/07/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, ÁREA, ÁREA ESTRATÉGICA, PACIFICAÇÃO, NATUREZA SOCIAL, ORDEM, SETOR URBANO, OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, CONTROLE, SEGURANÇA PÚBLICA, GUARDA MUNICIPAL, ATIVIDADE POLICIAL, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, LIMITAÇÃO, CONVÊNIO, ESTADOS.
Despacho:
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 228, de 2014, de tramitação conjunta)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Despacho da Presidência)
(SF) CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Randolfe Rodrigues
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 02/07/2015 - Votação, em turno único (Aprovado.)
26/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 34, de 2015-CCJ e 40, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues e da Senadora Gleisi Hoffmann, respectivamente, com a presença dos seguintes convidados: Sr Alexandre Camanho De Assis, Procurador Regional da República e Ex-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (representante de: José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República); Sr Jesus Castro Caamano, Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (representante de: Pedro da Silva Cavalcante, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais); Sr Alexandre Cavalcanti Barretto Ferreira, Diretor de Relação do Trabalho da Federação Nacional dos Policiais Federais (representante de: Jones Borges Leal, Presidente da Federação Nacional dos Policias Federais); Sr. Elisandro Lotin de Souza, Presidente da Associação Nacional de Praças; Sr Alessandri Da Rocha Almeida, Assessor Parlamentar do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (representante de: Silvio Benedito Alves, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil); Sr Elias Miler Da Silva, Diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (representante de: Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal); Sr Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; Sr Wladimir Sérgio Reale, Vice-Presidente Jurídico da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e Presidente da Adepol-Rio de Janeiro (representante de: Carlos Eduardo Benito Jorge, Presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil); Sr Janio Bosco Gandra, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis; Sr. Oséias Francisco da Silva, Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil. Usam da palavra o Senador José Medeiros e o Senador Randolfe Rodrigues, Presidente em exercício da CCJ.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 102, de 2011; 40, de 2012 e 19, 51 e 73, de 2013)
04/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 40, de 2015-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, em aditamento ao RQJ nº 34, de 2015, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjuntos as PEC's nºs 102, de 2011; 40, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013)
21/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir as matérias.
(Tramitam em conjuntos as PEC's nºs 102, de 2011; 40, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013)
Requerimento (RQJ Nº 34, DE 2015) ( PDF )
20/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h10min.
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, devolve a relatoria da matéria ao Senador Randolfe Rodrigues.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 102, de 2011; 40, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013).
20/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1192, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada do Requerimento nº 1139, de 2015.
A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto: PEC 102/2011; PEC 40/2012; PEC 19/2013; PEC 51/2013 e PEC 73/2013)
Publicado no DSF Páginas 49
Publicado no DSF Páginas 39
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/10/2015 às 17h10
20/10/2015
MESA - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/10/2015 às 15h31
05/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1139, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita, de acordo com o disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 131, de 2015 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 102, de 2011 (que já tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nº 40, de 2012 e 19, 51 e 73, de 2013), que regulam matérias correlatas.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 273
Recebido em:
MESA - MESA DO SENADO FEDERAL em 06/10/2015 às 8h28
02/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando tramitação conjunta das PEC nºs 40, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013; e 131, de 2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 05/10/2015 às 17h23
02/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues para atender a solicitação constante do OF. SF/1448/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo mesmo Senador, para tramitação em conjunto da PEC nº 131/2015 com as PECs nºs 102/2011, 40/2012, 19/2013, 51/2013 e 73/2013, que já tramitam em conjunto (fls. nº 38/39).
À SCLSF.
Anexos ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/10/2015 às 15h33
25/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
(Tramitam em conjuntos as PECs n°s 102, de 2011; 40, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013)
02/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 102, de 2011; 40, de 2012; e 19, 51 e 73, de 2013)
02/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 401, de 2015, sendo desapensada a PEC 52/2012.
Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 102/2011; PEC 40/2012; PEC 19/2013; PEC 51/2013 e PEC 73/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 242
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 02/07/2015 às 18h31
02/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/07/2015 às 18h13
28/04/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 401/2015, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a tramitação em separado da PEC 52/2012.
28/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 401, de 2015, que solicita, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 52, de 2012, das seguintes matérias com as quais tramitam em conjunto: PEC nº 51/2013; PEC nº 73/2013; PEC nº 19/2013; PEC nº 40/2012 e PEC nº 102/2011.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 13-15
23/04/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h20.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Vicentinho Alves, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PECs 52/2012 e 51/2013, que tramita em conjunto com as PECs 102/2011; 40/2012; 52/2012; 19/2013; e 73/2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
22/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/411/2015, de 15/04/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Vicentinho Alves, de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 52, de 2012, e 51, de 2013.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 102, de 2011; 40 e 52, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013)
10/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 102, de 2011; 40 e 52, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013.)
09/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovação do Requerimento nº 228, de 2014.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 102, de 2011: 40 e 52, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 145
09/04/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC nº 19, de 2013, com as PECs nºs 51 e 73, de 2013, que já se encontram apensadas às PECs nºs 102, de 2011; 40 e 52, de 2012.
04/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; e 73, de 2013; que tramitavam em conjunto, fica prejudicado o Requerimento nº 907, de 2014.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 102, de 2011; 40 e 52, de 2012; e 51, de 2013, continuam tramitando em conjunto.
O Requerimento nº 228, de 2014, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 19 e 51, de 2013, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 71
04/03/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/11/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
14/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência retifica o despacho do Requerimento nº 907, de 2014, lido na sessão do dia 12 de novembro, e o encaminha à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 622
13/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC nº 19, de 2013, com as PECs nºs 51 e 73, de 2013, que já se encontram apensadas às PECs nºs 25,de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; 40 e 52, de 2012; e
- 907, de 2014, do Senador Anibal Diniz, de desapensamento da PEC nº 73, de 2013, das PECs nº s 51, de 2013; 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; e 40 e 52, de 2012.
12/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 907, de 2014, de autoria do Senador Anibal Diniz, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 73, de 2013, das demais PECs nº s 51, de 2013; 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2001; 40 e 52, de 2012; e 19, de 2013.
O Requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.
************* Retificado em 18/11/2014*************
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 907, de 2014, de autoria do Senador Anibal Diniz, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 73, de 2013, das demais PECs nº s 51, de 2013; 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; 40 e 52, de 2012.
O requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 85
12/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC nº 19, de 2013, com as PECs nºs 51 e 73, de 2013, que já se encontram apensadas às PECs nºs 25,de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; 40 e 52, de 2012.
07/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 173, de 2014, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 51, de 2013 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2013); 52, de 2009 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2007); 40, de 2012; 102, de 2011; 52, de 2012; e 49, de 2009. Com a aprovação do Requerimento nº 173, de 2014, fica prejudicado o Requerimento nº 340, de 2014, de desapensamento.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao Plenário.
Publicado no DSF Páginas 415
01/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/06/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 173, de 2014, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 51, de 2013 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2013); 52, de 2009 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2007); 40, de 2012; 102, de 2011; 52, de 2012; e 49, de 2009. Com a aprovação do Requerimento nº 173, de 2014, fica prejucado o Requerimento nº 340, de 2014, de desapensamento.
Ao Plenário para conhecimento.
09/04/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada cópia do Requerimento nº 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC 19, de 2013, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 51 e 73, de 2013, lido na sessão do dia 18/3/2014.
O Requerimento lido aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 320
07/04/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada, às fls. 21 a 23, cópia do Requerimento nº 340, de 2014, do Senador Vicentinho Alves, de desapensamentos da PEC nº 52/2012 das PECs nºs 51/13; 73/13; 40/12; 102/11; 49/09 e 25/07, lido em 2/4/2014.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 120-121
11/03/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Reequerimento nº 173, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 51, de 2013 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2013); 52, de 2009 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2007); 40, de 2012; 102, de 2011; 52, de 2012; e 49, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 14
19/02/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h40.
Aguardando leitura de requerimento do Senador Humberto Costa, que solicita a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; 40 e 52, de 2012; e 51, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
19/02/2014
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SGM em atendimento ao OF.SF/234/2014.
30/10/2013
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Humberto Costa, sub-relator do tema "Estrutura da Polícia Brasileira" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
29/10/2013
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Armando Monteiro, sub-relator do Tema "Polícia e Segurança Pública" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
************* Retificado em 30/10/2013*************
BAL SEM EFEITO
21/10/2013
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na COCETI em 21/10/2013, às 19h25.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator daCESP - destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil - CTSEGPUBL
21/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 74445
21/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
17/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2219/2013, da Presidência do Senado Federal, em virtude da criação da Comissão Especial destinada a analisar os Projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de Segurança Pública, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento (fls. nº 10a 12).
À SSCLSF.
12/07/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 36137-36144
Publicado no DSF Páginas 36150
Avulso da matéria ( PDF )
11/07/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.