Autoria: Senador Alvaro Dias, Senador Acir Gurgacz, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Casildo Maldaner, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cícero Lucena, Senador Cyro Miranda, Senador Francisco Dornelles, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Jayme Campos, Senador João Vicente Claudino, Senador José Agripino, Senadora Lídice da Mata, Senador Luiz Henrique, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mário Couto, Senador Paulo Bauer, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Ruben Figueiró, Senador Sodré Santoro, Senador Waldemir Moka e outros

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Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/06/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/06/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
56.521 187
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/08/2017 às 19:38

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/03/2013 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 10/2013
Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
12/03/2013 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/03/2013 Legislação citada
17/06/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular 26/2016, de 30/5/2016, da Câmara Municipal de Caxias do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 18 a 21). Matéria com a Relatoria.
14/09/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 06/2016, de 02/08/2016, da Câmara Municipal de Vereadores de Carlos Barbosa-RS, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 26). Matéria com a Relatoria.
22/09/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 16h15min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/10/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 160/2016, de 17/8/2016, da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 34 a 37). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Roberto Rocha, favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
04/11/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 12h50min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta e às Emendas nºs 2 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/11/2016 Requerimento. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, às 12h05min, Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 5, de sua autoria.
30/11/2016 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator, Senador Randolfe Rodrigues, acata sugestão apresentada pelo Senador Antônio Anastasia, incorporando-a ao Substitutivo que apresenta como conclusão de seu relatório. A Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e às Emendas nº 2 a 4, nos termos da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1.
30/11/2016 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator, Senador Randolfe Rodrigues, acata sugestão apresentada pelo Senador Antônio Anastasia, incorporando-a ao Substitutivo que apresenta como conclusão de seu relatório. A Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e às Emendas nº 2 a 4, nos termos da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1.
30/11/2016 Avulso de parecer Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer nº 933, de 2016-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela rejeição da Emenda nº 1 e favorável às Emendas de nºs 2, 3 e 4; nos termos da Emenda nº 6 -CCJ - Substitutivo.
Parecer nº 933, de 2016-CCJ
30/11/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator, Senador Randolfe Rodrigues, acata sugestão apresentada pelo Senador Antônio Anastasia, incorporando-a ao Substitutivo que apresenta como conclusão de seu relatório. A Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e às Emendas nº 2 a 4, nos termos da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1.
Lista de Presença
19/12/2016 Documento Não categorizado Assessoria Técnica
Juntado ao Processado da PEC nº 10, de 2013, original de manifestação do Ofício M. 146/16, da Câmara Municipal de Campinas – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 101/104).
23/03/2017 Quadro Comparativo Plenário do Senado Federal
Constituição Federal x Proposta de Emenda à Constituição nº 10 de 2013 x Emenda nº 6 - CCJ (Substitutivo)
04/04/2017 Requerimento RQS 216/2017 Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 216, de 2017, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a tramitação em conjunto da presente matéria com a PEC 18/2014. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Requer, nos termos do art. 258,do RISF, a tramitação conjunta da PEC nº 18/2014, com a PEC nº 10/2013, por tratarem da mesma matéria.
11/04/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 19h55min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 10, de 2013, às Emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à Emenda nº 9-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta; pela prejudicialidade da PEC nº 18, de 2014; e contrário às Emendas nº 1-CCJ e nºs 7, 8, 10, 11 e 12-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2013, e 18, de 2014.)
Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
19/04/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
26/04/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
26/04/2017 Avulso de parecer Plenário do Senado Federal
Aprovada o Substitutivo, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 13 - CCJ), com o seguinte resultado: Sim 75; Presidente 1; Total 76. Encaminhado à publicação o Parecer nº 78, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno. (Nesta data, foi encaminhado à publicação, previamente, o Parecer nº 30, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, concluindo pela apresentação de Substitutivo - Emenda nº 13-CCJ) (Nesta data, foram encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 e 12-PLEN, previamente disponibilizadas eletronicamente) (A PEC 18/2014, que tramitava em conjunto com a presente matéria, fica prejudicada e vai ao Arquivo).
Parecer nº 78, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno da matéria.
26/04/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Ricardo Ferraço apresenta sugestão que é acatada pelo Relator e incorporada ao texto do Substitutivo. A Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 10, de 2013, às Emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à Emenda nº 9, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (SUBSTITUTIVO); contrário à Emenda nº 1-CCJ e às Emendas de Plenário nºs 7, 8, 10, 11 e 12; e pela prejudicialidade da PEC nº 18, DE 2014. Aprovado o Requerimento nº 15, de 2017-CCJ, de Calendário Especial para as matérias, de iniciativa do Senador Eduardo Braga. (Tramitam em conjunto a PEC nº 10, de 2013 e PEC nº 18, de 2014.)
26/04/2017 Parecer P.S 30/2017 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
26/04/2017 Complemento de resultado Plenário do Senado Federal
Votação nominal.
10/05/2017 Avulso de recurso Plenário do Senado Federal
Encaminhado à CCJ
10/05/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei o relatório do Senador Lasier Martins, com voto pelo desprovimento do Recurso nº 5, de 2017, mantendo-se a decisão que rejeitou liminarmente e Emenda apresentada à PEC nº 10, de 2013, no segundo turno de sua discussão e votação.
Relatório do Recurso.
11/05/2017 Ofício Plenário do Senado Federal
Juntadas, às fls. 212 a 221, manifestações de apoio à matéria da Câmara Municipal de Hortolândia, do Deputado Federal Eros Biondini e da Câmara Municipal de São José. Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16/5/2017. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
31/05/2017 Avulso de parecer Plenário do Senado Federal
Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 96, de 2017 – PLEN-SF, concluindo pela supressão, no Substitutivo, das alterações promovidas aos arts. 53 e 86 da CF; e com referência à Emenda nº 15 – PLEN, pelo acolhimento das alterações promovidas pelos seus arts. 1º e 3º e pela rejeição do seu art. 2º. Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim – 69, Abst. 1, Presidente 1, Total 71. Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2017- PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 96, de 2017-PLEN-SF, relator Senador Randolfe Rodrigues.
31/05/2017 Avulso de redação final Plenário do Senado Federal
Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 96, de 2017 – PLEN-SF, concluindo pela supressão, no Substitutivo, das alterações promovidas aos arts. 53 e 86 da CF; e com referência à Emenda nº 15 – PLEN, pelo acolhimento das alterações promovidas pelos seus arts. 1º e 3º e pela rejeição do seu art. 2º. Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim – 69, Abst. 1, Presidente 1, Total 71. Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2017- PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 97, de 2017-PLEN-SF, da CDIR.
31/05/2017 Complemento de resultado Plenário do Senado Federal
Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 96, de 2017 – PLEN-SF, concluindo pela supressão, no Substitutivo, das alterações promovidas aos arts. 53 e 86 da CF; e com referência à Emenda nº 15 – PLEN, pelo acolhimento das alterações promovidas pelos seus arts. 1º e 3º e pela rejeição do seu art. 2º. Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim – 69, Abst. 1, Presidente 1, Total 71. Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2017- PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Votação nominal
01/06/2017 Relatório Legislativo Plenário do Senado Federal
06/06/2017 Proposta de Emenda à Constituição (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF nº 515, de 06/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013. (fls.239 e 242).
Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 262-272
Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 96, de 2017 – PLEN-SF, concluindo pela supressão, no Substitutivo, das alterações promovidas aos arts. 53 e 86 da CF; e com referência à Emenda nº 15 – PLEN, pelo acolhimento das alterações promovidas pelos seus arts. 1º e 3º e pela rejeição do seu art. 2º.
Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim – 69, Abst. 1, Presidente 1, Total 71.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2017- PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 76-86
Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 96, de 2017 – PLEN-SF, concluindo pela supressão, no Substitutivo, das alterações promovidas aos arts. 53 e 86 da CF; e com referência à Emenda nº 15 – PLEN, pelo acolhimento das alterações promovidas pelos seus arts. 1º e 3º e pela rejeição do seu art. 2º.
Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim – 69, Abst. 1, Presidente 1, Total 71.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2017- PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 100-106
Encaminhada à publicação a Emenda nº 15 - PLEN, de Redação.
Discussão encerrada, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação.
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 460-462
Encaminhada à publicação a Emenda nº 15 - PLEN, de Redação.
Discussão encerrada, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação.
11/05/2017 Publicado no DSF Páginas 50-58
O Senador Randolfe Rodrigues, relator, suscita Questão de Ordem, conforme o art. 408 do RISF, solicitando que seja ouvido o autor do Recurso nº 5, de 2017 sobre a possibilidade de retirada do recurso e que a presente matéria volte à pauta da Ordem do Dia, independentemente da análise do Recurso nº 5, de 2017.
O Senador Roberto Rocha anuncia a retirada do Recurso nº 5, de 2017, apresentado à Questão de Ordem formulada e deferida pela Presidência no dia 09/05/2017 pelo Senador Randolfe Rodrigues. A Emenda nº 14-PLEN segue, portanto, inadmitida.
A Presidência determina a volta da matéria ao Plenário do Senado Federal, para prosseguimento de sua tramitação.
O Recurso nº 5, de 2017 vai ao Arquivo.
10/05/2017 Publicado no DSF Páginas 192-208
Anunciada a Emenda nº 14-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Rocha.
O Senador Randolfe Rodrigues, relator, suscita Questão de Ordem na qual considera a Emenda nº 14-PLEN como sendo de mérito e solicita o seu não recebimento.
O Senador Roberto Rocha apresenta contradita à manifestação da relatoria.
A Presidência defere a Questão de Ordem suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues; tendo, no entanto, encaminhando à CCJ recurso apresentado pelo Senador Roberto Rocha.
A matéria constará da Ordem do Dia para o transcurso da terceira e última sessão de discussão em segundo turno.
Encaminhado à CCJ o Recurso nº 5, de 2017, apresentado pelo Senador Roberto Rocha, referente a Emenda nº 14.
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 97
Transcorre a segunda sessão discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
03/05/2017 Publicado no DSF Páginas 69
Transcorrida nesta data a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 407-455
Aprovada o Substitutivo, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 13 - CCJ), com o seguinte resultado: Sim 75; Presidente 1; Total 76.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 78, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno.
(Nesta data, foi encaminhado à publicação, previamente, o Parecer nº 30, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, concluindo pela apresentação de Substitutivo - Emenda nº 13-CCJ)
(Nesta data, foram encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 e 12-PLEN, previamente disponibilizadas eletronicamente)
(A PEC 18/2014, que tramitava em conjunto com a presente matéria, fica prejudicada e vai ao Arquivo).
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 85-95
Aprovada o Substitutivo, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 13 - CCJ), com o seguinte resultado: Sim 75; Presidente 1; Total 76.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 78, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno.
(Nesta data, foi encaminhado à publicação, previamente, o Parecer nº 30, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, concluindo pela apresentação de Substitutivo - Emenda nº 13-CCJ)
(Nesta data, foram encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 e 12-PLEN, previamente disponibilizadas eletronicamente)
(A PEC 18/2014, que tramitava em conjunto com a presente matéria, fica prejudicada e vai ao Arquivo).
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 544-545
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 216, de 2017, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a tramitação em conjunto da presente matéria com a PEC 18/2014.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 77
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 216, de 2017, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a tramitação em conjunto da presente matéria com a PEC 18/2014.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
31/03/2017 Publicado no DSF Páginas 148-167
Encaminhadas à publicação as Emendas de nº(s) 7 a 10 - PLEN, tendo como primeiro signatários os Senadores Roberto Rocha, Fernando Bezerra Coelho e Cássio Cunha Lima, respectivamente.
Transcorrida a quarta sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
31/03/2017 Publicado no DSF Páginas 15
Encaminhadas à publicação as Emendas de nº(s) 7 a 10 - PLEN, tendo como primeiro signatários os Senadores Roberto Rocha, Fernando Bezerra Coelho e Cássio Cunha Lima, respectivamente.
Transcorrida a quarta sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 56-64
Transcorrida a terceira sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
As Emendas nºs 1 a 4 são consideradas inexistentes e a Emenda nº 5 foi retirada pelo autor.
24/03/2017 Publicado no DSF Páginas 15
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
23/03/2017 Publicado no DSF Páginas 67-68
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
01/12/2016 Publicado no DSF Páginas 194-213
Encaminhado à publicação o Parecer nº 933, de 2016-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela rejeição da Emenda nº 1 e favorável às Emendas de nºs 2, 3 e 4; nos termos da Emenda nº 6 -CCJ - Substitutivo.
07/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51521-51522 PUB LEITURA E APROVAÇÃO RQS 869/2013
Juntado, à fl. 12, Calendário Especial - Requerimento nº 765, de 2013, das lideranças partidárias, aprovado na sessão do dia 4/7/2013, para inclusão da máteria na Ordem do Dia. A proposta constou da pauta a partir do dia 16/7/2013.
Juntado, à fl. 13, Requerimento nº 869, de 2013, do Senador Alvaro Dias, aprovado na sessão do dia 6/8/2013, de retirada de pauta da matéria para exame da CCJ.
À CCJ.
05/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42972-42973 PUB LEITURA E APROVAÇÃO RQS 765/2013
Juntado, à fl. 12, Calendário Especial - Requerimento nº 765, de 2013, das lideranças partidárias, aprovado na sessão do dia 4/7/2013, para inclusão da máteria na Ordem do Dia. A proposta constou da pauta a partir do dia 16/7/2013.
Juntado, à fl. 13, Requerimento nº 869, de 2013, do Senador Alvaro Dias, aprovado na sessão do dia 6/8/2013, de retirada de pauta da matéria para exame da CCJ.
À CCJ.
13/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9292-9301
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
12/03/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, FORO ESPECIAL, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, CRIME COMUM. ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, ESTADO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Randolfe Rodrigues (encerrado em 26/04/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Randolfe Rodrigues (encerrado em 30/11/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Roberto Rocha (encerrado em 26/09/2016 - Redistribuição)
Eduardo Amorim (encerrado em 15/12/2015 - Redistribuição)
Walter Pinheiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Randolfe Rodrigues (encerrado em 31/05/2017 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
26/04/2017 - Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013 (1º Turno).  Resultado da Votação
31/05/2017 - Votação que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2017 - Votação, em segundo turno (Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer. Sim: 69; Não: 0; Abst.: 1; Total: 70. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 30/05/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 24/05/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 23/05/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 18/05/2017 - Votação, em segundo turno
Em 17/05/2017 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, com apresentação de emenda de redação. )
Em 16/05/2017 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno
Em 09/05/2017 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 03/05/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 02/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 26/04/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovada a Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), em primeiro turno. Sim: 75; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 75.)
Em 04/04/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado Requerimento nº 216/2017, de tramitação conjunta. A matéria retorna à CCJ.)
Em 30/03/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 29/03/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/03/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 23/03/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 22/03/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 06/08/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado requerimento de adiamento da discussão para reexame da CCJ.)
Em 01/08/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
06/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 515, de 06/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013. (fls.239 e 242).
Proposta de Emenda à Constituição (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) (Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.) ( PDF )
05/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 236 a 238).
31/05/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 96, de 2017 – PLEN-SF, concluindo pela supressão, no Substitutivo, das alterações promovidas aos arts. 53 e 86 da CF; e com referência à Emenda nº 15 – PLEN, pelo acolhimento das alterações promovidas pelos seus arts. 1º e 3º e pela rejeição do seu art. 2º.
Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim – 69, Abst. 1, Presidente 1, Total 71.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2017- PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 262-272
Publicado no DSF Páginas 76-86
Avulso de parecer (Parecer nº 96, de 2017-PLEN-SF, relator Senador Randolfe Rodrigues.) ( PDF )
Avulso de redação final (Parecer nº 97, de 2017-PLEN-SF, da CDIR.) ( PDF )
Complemento de resultado (Votação nominal) ( PDF )
Votações nominais:
31/05/2017 Votação que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/06/2017 às 16h23
30/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 21h15
25/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
24/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/05/2017.
23/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
18/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 18.05.2017.
Votação, em segundo turno.
17/05/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Emenda nº 15 - PLEN, de Redação.
Discussão encerrada, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação.
Publicado no DSF Páginas 100-106
Publicado no DSF Páginas 460-462
Emenda EMENDA 15 ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 17/05/2017 às 21h47
16/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.
Recebida pela Secretaria Geral da Mesa a Emenda nº 15-PLEN, de redação, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Rocha.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/05/2017 às 21h19
11/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas, às fls. 212 a 221, manifestações de apoio à matéria da Câmara Municipal de Hortolândia, do Deputado Federal Eros Biondini e da Câmara Municipal de São José.
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16/5/2017.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
Ofício ( PDF )
10/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
O Senador Randolfe Rodrigues, relator, suscita Questão de Ordem, conforme o art. 408 do RISF, solicitando que seja ouvido o autor do Recurso nº 5, de 2017 sobre a possibilidade de retirada do recurso e que a presente matéria volte à pauta da Ordem do Dia, independentemente da análise do Recurso nº 5, de 2017.
O Senador Roberto Rocha anuncia a retirada do Recurso nº 5, de 2017, apresentado à Questão de Ordem formulada e deferida pela Presidência no dia 09/05/2017 pelo Senador Randolfe Rodrigues. A Emenda nº 14-PLEN segue, portanto, inadmitida.
A Presidência determina a volta da matéria ao Plenário do Senado Federal, para prosseguimento de sua tramitação.
O Recurso nº 5, de 2017 vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 50-58
10/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 10/05/2017 às 19h28
10/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/05/2017 às 14h41
10/05/2017
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o relatório do Senador Lasier Martins, com voto pelo desprovimento do Recurso nº 5, de 2017, mantendo-se a decisão que rejeitou liminarmente e Emenda apresentada à PEC nº 10, de 2013, no segundo turno de sua discussão e votação.
Relatório Legislativo (Relatório do Recurso.) ( PDF )
10/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CCJ
Avulso de recurso ( PDF )
Recebido em:
em 10/05/2017 às 13h07
09/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciada a Emenda nº 14-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Rocha.
O Senador Randolfe Rodrigues, relator, suscita Questão de Ordem na qual considera a Emenda nº 14-PLEN como sendo de mérito e solicita o seu não recebimento.
O Senador Roberto Rocha apresenta contradita à manifestação da relatoria.
A Presidência defere a Questão de Ordem suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues; tendo, no entanto, encaminhando à CCJ recurso apresentado pelo Senador Roberto Rocha.
A matéria constará da Ordem do Dia para o transcurso da terceira e última sessão de discussão em segundo turno.
Encaminhado à CCJ o Recurso nº 5, de 2017, apresentado pelo Senador Roberto Rocha, referente a Emenda nº 14.
Publicado no DSF Páginas 192-208
Emenda EMENDA 14 ( PDF )
08/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 09.05.2017.
Terceira sessão de discussão, em segundo turno.
Recebido em:
em 09/05/2017 às 20h14
03/05/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre a segunda sessão discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 97
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 04/05/2017 às 9h13
03/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 03.05.2017.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/05/2017 às 20h59
03/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida pela Secretaria Geral da Mesa a Emenda nº 14-PLEN, de segundo turno, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Rocha.
02/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida nesta data a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão
Publicado no DSF Páginas 69
02/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 02.05.2017.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
Recebido em:
em 02/05/2017 às 17h36
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovada o Substitutivo, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 13 - CCJ), com o seguinte resultado: Sim 75; Presidente 1; Total 76.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 78, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno.
(Nesta data, foi encaminhado à publicação, previamente, o Parecer nº 30, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, concluindo pela apresentação de Substitutivo - Emenda nº 13-CCJ)
(Nesta data, foram encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 e 12-PLEN, previamente disponibilizadas eletronicamente)
(A PEC 18/2014, que tramitava em conjunto com a presente matéria, fica prejudicada e vai ao Arquivo).
Publicado no DSF Páginas 407-455
Publicado no DSF Páginas 85-95
Avulso de parecer (Parecer nº 78, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno da matéria.) ( PDF )
Votações nominais:
26/04/2017 Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013 (1º Turno).
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 26.04.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
em 26/04/2017 às 21h15
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/04/2017 às 19h15
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Ricardo Ferraço apresenta sugestão que é acatada pelo Relator e incorporada ao texto do Substitutivo.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 10, de 2013, às Emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à Emenda nº 9, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (SUBSTITUTIVO); contrário à Emenda nº 1-CCJ e às Emendas de Plenário nºs 7, 8, 10, 11 e 12; e pela prejudicialidade da PEC nº 18, DE 2014.
Aprovado o Requerimento nº 15, de 2017-CCJ, de Calendário Especial para as matérias, de iniciativa do Senador Eduardo Braga.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 10, de 2013 e PEC nº 18, de 2014.)
Relatório Legislativo ( PDF )
11/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 19h55min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 10, de 2013, às Emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à Emenda nº 9-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta; pela prejudicialidade da PEC nº 18, de 2014; e contrário às Emendas nº 1-CCJ e nºs 7, 8, 10, 11 e 12-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2013, e 18, de 2014.)
Relatório Legislativo (Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.) ( PDF )
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2013, e 18, de 2014.)
04/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2013, e 18, de 2014.)
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 216, de 2017, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a tramitação em conjunto da presente matéria com a PEC 18/2014.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 544-545
Publicado no DSF Páginas 77
Requerimento (Requer, nos termos do art. 258,do RISF, a tramitação conjunta da PEC nº 18/2014, com a PEC nº 10/2013, por tratarem da mesma matéria.) RQS 216/2017 ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/04/2017 às 19h38
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.04.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
em 04/04/2017 às 19h18
30/03/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhadas à publicação as Emendas de nº(s) 7 a 10 - PLEN, tendo como primeiro signatários os Senadores Roberto Rocha, Fernando Bezerra Coelho e Cássio Cunha Lima, respectivamente.
Transcorrida a quarta sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 148-167
Publicado no DSF Páginas 15
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 30/03/2017 às 13h12
29/03/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/03/2017.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 9, de 2017.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 10, de 2017.
Emenda EMENDA 9 ( PDF )
Emenda EMENDA 10 ( PDF )
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/03/2017 às 12h18
29/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 29/3/2017.
Quarta sessão de discussão, em turno único.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 e 8, de 2017.
Emenda EMENDA 7 ( PDF )
Emenda EMENDA 8 ( PDF )
28/03/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a terceira sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
As Emendas nºs 1 a 4 são consideradas inexistentes e a Emenda nº 5 foi retirada pelo autor.
Publicado no DSF Páginas 56-64
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 28/03/2017 às 18h50
23/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 28.03.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
em 28/03/2017 às 18h23
23/03/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 15
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 23/03/2017 às 12h32
22/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 23.03.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
em 23/03/2017 às 12h11
22/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 67-68
21/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 21/03/2017*************
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 22.03.2017.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
em 22/03/2017 às 18h28
19/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
19/12/2016
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado ao Processado da PEC nº 10, de 2013, original de manifestação do Ofício M. 146/16, da Câmara Municipal de Campinas – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 101/104).
Documento Não categorizado ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/12/2016 às 16h34
19/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à assessoria a pedido.
Recebido em:
em 19/12/2016 às 15h11
01/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 933, de 2016-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela rejeição da Emenda nº 1 e favorável às Emendas de nºs 2, 3 e 4; nos termos da Emenda nº 6 -CCJ - Substitutivo.
Publicado no DSF Páginas 194-213
Avulso de parecer (Parecer nº 933, de 2016-CCJ) ( PDF )
30/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
30/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/11/2016 às 20h07
30/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator, Senador Randolfe Rodrigues, acata sugestão apresentada pelo Senador Antônio Anastasia, incorporando-a ao Substitutivo que apresenta como conclusão de seu relatório.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e às Emendas nº 2 a 4, nos termos da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1.
Anexo (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer ( PDF )
Parecer ( PDF )
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 12h05min, Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 5, de sua autoria.
Requerimento. ( PDF )
09/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 02. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
09/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às 11h28min, a Emenda nº 5, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
04/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h50min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta e às Emendas nºs 2 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
26/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
26/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 13 horas e 58 minutos, as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Matéria aguardando redistribuição tendo em vista que em 26.09.2016, o Senador Roberto Rocha licenciou-se, nos termos do art. 43, incisos I e II, do Regimento Interno.
06/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 160/2016, de 17/8/2016, da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 34 a 37).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Roberto Rocha, favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Anexo ( PDF )
22/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h15min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
14/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 06/2016, de 02/08/2016, da Câmara Municipal de Vereadores de Carlos Barbosa-RS, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 26).
Matéria com a Relatoria.
Anexo ( PDF )
17/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular 26/2016, de 30/5/2016, da Câmara Municipal de Caxias do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 18 a 21).
Matéria com a Relatoria.
Anexo ( PDF )
31/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.
15/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 12h46min, pelo Senador Eduardo Amorim.
Matéria aguardando distribuição.
22/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Walter Pinheiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido, às 12 horas e 3 minutos, nesta Comissão.
Devolvido ao Relator, Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
12/08/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, à fl. 12, Calendário Especial - Requerimento nº 765, de 2013, das lideranças partidárias, aprovado na sessão do dia 4/7/2013, para inclusão da máteria na Ordem do Dia. A proposta constou da pauta a partir do dia 16/7/2013.
Juntado, à fl. 13, Requerimento nº 869, de 2013, do Senador Alvaro Dias, aprovado na sessão do dia 6/8/2013, de retirada de pauta da matéria para exame da CCJ.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 51521-51522 PUB LEITURA E APROVAÇÃO RQS 869/2013
Publicado no DSF Páginas 42972-42973 PUB LEITURA E APROVAÇÃO RQS 765/2013
12/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido às 10 horas e 49 minutos pelo Relator, Senador Walter Pinheiro, e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para juntada de documentos.
À SSCLSF.
09/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 9 horas e 58 minutos, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhado ao Relator, Senador Walter Pinheiro, para análise da Emenda.
Emenda EMENDA 2/2013 ( PDF )
08/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Encaminhado ao Relator, Senador Walter Pinheiro, para análise.
Emenda EMENDA 1/2013 ( PDF )
08/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
12/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h35. Matéria aguardando distribuição.
12/03/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9292-9301
Avulso inicial da matéria ( PDF )
12/03/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.