Autoria: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Luiz Henrique (PMDB/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sodré Santoro (PTB/RR), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/06/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/06/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
56.521 187
SIM NÃO
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Resultado apurado em 16/12/2017 às 01:10

Data
12/03/2013
Tipo
Texto inicial - PEC 10/2013 PDF
Local
Observação
Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
Data
12/03/2013
Tipo
Legislação citada PDF
Local
Data
12/03/2013
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data
17/06/2016
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular 26/2016, de 30/5/2016, da Câmara Municipal de Caxias do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 18 a 21). Matéria com a Relatoria.
Data
14/09/2016
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 06/2016, de 02/08/2016, da Câmara Municipal de Vereadores de Carlos Barbosa-RS, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 26). Matéria com a Relatoria.
Data
22/09/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 16h15min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
06/10/2016
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 160/2016, de 17/8/2016, da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 34 a 37). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Roberto Rocha, favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Data
04/11/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 12h50min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta e às Emendas nºs 2 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
23/11/2016
Tipo
Requerimento. PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Juntei, às 12h05min, Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 5, de sua autoria.
Data
30/11/2016
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator, Senador Randolfe Rodrigues, acata sugestão apresentada pelo Senador Antônio Anastasia, incorporando-a ao Substitutivo que apresenta como conclusão de seu relatório. A Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e às Emendas nº 2 a 4, nos termos da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1.
Data
30/11/2016
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator, Senador Randolfe Rodrigues, acata sugestão apresentada pelo Senador Antônio Anastasia, incorporando-a ao Substitutivo que apresenta como conclusão de seu relatório. A Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e às Emendas nº 2 a 4, nos termos da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1.
Data
30/11/2016
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator, Senador Randolfe Rodrigues, acata sugestão apresentada pelo Senador Antônio Anastasia, incorporando-a ao Substitutivo que apresenta como conclusão de seu relatório. A Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e às Emendas nº 2 a 4, nos termos da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1.
Observação
Lista de Presença
Data
30/11/2016
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o Parecer nº 933, de 2016-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela rejeição da Emenda nº 1 e favorável às Emendas de nºs 2, 3 e 4; nos termos da Emenda nº 6 -CCJ - Substitutivo.
Observação
Parecer nº 933, de 2016-CCJ
Data
19/12/2016
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Assessoria Técnica
Ação Legislativa
Juntado ao Processado da PEC nº 10, de 2013, original de manifestação do Ofício M. 146/16, da Câmara Municipal de Campinas – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 101/104).
Data
23/03/2017
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Constituição Federal x Proposta de Emenda à Constituição nº 10 de 2013 x Emenda nº 6 - CCJ (Substitutivo)
Data
04/04/2017
Tipo
RQS 216/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 216, de 2017, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a tramitação em conjunto da presente matéria com a PEC 18/2014. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Observação
Requer, nos termos do art. 258,do RISF, a tramitação conjunta da PEC nº 18/2014, com a PEC nº 10/2013, por tratarem da mesma matéria.
Data
11/04/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 19h55min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 10, de 2013, às Emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à Emenda nº 9-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta; pela prejudicialidade da PEC nº 18, de 2014; e contrário às Emendas nº 1-CCJ e nºs 7, 8, 10, 11 e 12-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2013, e 18, de 2014.)
Observação
Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
Data
19/04/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data
26/04/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
Data
26/04/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Ricardo Ferraço apresenta sugestão que é acatada pelo Relator e incorporada ao texto do Substitutivo. A Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 10, de 2013, às Emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à Emenda nº 9, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (SUBSTITUTIVO); contrário à Emenda nº 1-CCJ e às Emendas de Plenário nºs 7, 8, 10, 11 e 12; e pela prejudicialidade da PEC nº 18, DE 2014. Aprovado o Requerimento nº 15, de 2017-CCJ, de Calendário Especial para as matérias, de iniciativa do Senador Eduardo Braga. (Tramitam em conjunto a PEC nº 10, de 2013 e PEC nº 18, de 2014.)
Data
26/04/2017
Tipo
P.S 30/2017 - CCJ PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data
26/04/2017
Tipo
Complemento de resultado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Votação nominal.
Data
26/04/2017
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovada o Substitutivo, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 13 - CCJ), com o seguinte resultado: Sim 75; Presidente 1; Total 76. Encaminhado à publicação o Parecer nº 78, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno. (Nesta data, foi encaminhado à publicação, previamente, o Parecer nº 30, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, concluindo pela apresentação de Substitutivo - Emenda nº 13-CCJ) (Nesta data, foram encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 e 12-PLEN, previamente disponibilizadas eletronicamente) (A PEC 18/2014, que tramitava em conjunto com a presente matéria, fica prejudicada e vai ao Arquivo).
Observação
Parecer nº 78, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno da matéria.
Data
10/05/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Juntei o relatório do Senador Lasier Martins, com voto pelo desprovimento do Recurso nº 5, de 2017, mantendo-se a decisão que rejeitou liminarmente e Emenda apresentada à PEC nº 10, de 2013, no segundo turno de sua discussão e votação.
Observação
Relatório do Recurso.
Data
10/05/2017
Tipo
Avulso de recurso PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à CCJ
Data
11/05/2017
Tipo
Ofício PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Juntadas, às fls. 212 a 221, manifestações de apoio à matéria da Câmara Municipal de Hortolândia, do Deputado Federal Eros Biondini e da Câmara Municipal de São José. Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16/5/2017. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
Data
31/05/2017
Tipo
Complemento de resultado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 96, de 2017 – PLEN-SF, concluindo pela supressão, no Substitutivo, das alterações promovidas aos arts. 53 e 86 da CF; e com referência à Emenda nº 15 – PLEN, pelo acolhimento das alterações promovidas pelos seus arts. 1º e 3º e pela rejeição do seu art. 2º. Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim – 69, Abst. 1, Presidente 1, Total 71. Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2017- PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Observação
Votação nominal
Data
31/05/2017
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 96, de 2017 – PLEN-SF, concluindo pela supressão, no Substitutivo, das alterações promovidas aos arts. 53 e 86 da CF; e com referência à Emenda nº 15 – PLEN, pelo acolhimento das alterações promovidas pelos seus arts. 1º e 3º e pela rejeição do seu art. 2º. Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim – 69, Abst. 1, Presidente 1, Total 71. Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2017- PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Observação
Parecer nº 96, de 2017-PLEN-SF, relator Senador Randolfe Rodrigues.
Data
31/05/2017
Tipo
Avulso de redação final PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 96, de 2017 – PLEN-SF, concluindo pela supressão, no Substitutivo, das alterações promovidas aos arts. 53 e 86 da CF; e com referência à Emenda nº 15 – PLEN, pelo acolhimento das alterações promovidas pelos seus arts. 1º e 3º e pela rejeição do seu art. 2º. Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim – 69, Abst. 1, Presidente 1, Total 71. Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2017- PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Observação
Parecer nº 97, de 2017-PLEN-SF, da CDIR.
Data
01/06/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Data
06/06/2017
Tipo
Autógrafo - PEC 10/2013 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 515, de 06/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013. (fls.239 e 242).
Observação
Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 262-272
Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 96, de 2017 – PLEN-SF, concluindo pela supressão, no Substitutivo, das alterações promovidas aos arts. 53 e 86 da CF; e com referência à Emenda nº 15 – PLEN, pelo acolhimento das alterações promovidas pelos seus arts. 1º e 3º e pela rejeição do seu art. 2º.
Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim – 69, Abst. 1, Presidente 1, Total 71.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2017- PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 76-86
Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 96, de 2017 – PLEN-SF, concluindo pela supressão, no Substitutivo, das alterações promovidas aos arts. 53 e 86 da CF; e com referência à Emenda nº 15 – PLEN, pelo acolhimento das alterações promovidas pelos seus arts. 1º e 3º e pela rejeição do seu art. 2º.
Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim – 69, Abst. 1, Presidente 1, Total 71.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2017- PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 460-462
Encaminhada à publicação a Emenda nº 15 - PLEN, de Redação.
Discussão encerrada, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação.
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 100-106
Encaminhada à publicação a Emenda nº 15 - PLEN, de Redação.
Discussão encerrada, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação.
11/05/2017 Publicado no DSF Páginas 50-58
O Senador Randolfe Rodrigues, relator, suscita Questão de Ordem, conforme o art. 408 do RISF, solicitando que seja ouvido o autor do Recurso nº 5, de 2017 sobre a possibilidade de retirada do recurso e que a presente matéria volte à pauta da Ordem do Dia, independentemente da análise do Recurso nº 5, de 2017.
O Senador Roberto Rocha anuncia a retirada do Recurso nº 5, de 2017, apresentado à Questão de Ordem formulada e deferida pela Presidência no dia 09/05/2017 pelo Senador Randolfe Rodrigues. A Emenda nº 14-PLEN segue, portanto, inadmitida.
A Presidência determina a volta da matéria ao Plenário do Senado Federal, para prosseguimento de sua tramitação.
O Recurso nº 5, de 2017 vai ao Arquivo.
10/05/2017 Publicado no DSF Páginas 192-208
Anunciada a Emenda nº 14-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Rocha.
O Senador Randolfe Rodrigues, relator, suscita Questão de Ordem na qual considera a Emenda nº 14-PLEN como sendo de mérito e solicita o seu não recebimento.
O Senador Roberto Rocha apresenta contradita à manifestação da relatoria.
A Presidência defere a Questão de Ordem suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues; tendo, no entanto, encaminhando à CCJ recurso apresentado pelo Senador Roberto Rocha.
A matéria constará da Ordem do Dia para o transcurso da terceira e última sessão de discussão em segundo turno.
Encaminhado à CCJ o Recurso nº 5, de 2017, apresentado pelo Senador Roberto Rocha, referente a Emenda nº 14.
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 97
Transcorre a segunda sessão discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
03/05/2017 Publicado no DSF Páginas 69
Transcorrida nesta data a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 407-455
Aprovada o Substitutivo, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 13 - CCJ), com o seguinte resultado: Sim 75; Presidente 1; Total 76.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 78, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno.
(Nesta data, foi encaminhado à publicação, previamente, o Parecer nº 30, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, concluindo pela apresentação de Substitutivo - Emenda nº 13-CCJ)
(Nesta data, foram encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 e 12-PLEN, previamente disponibilizadas eletronicamente)
(A PEC 18/2014, que tramitava em conjunto com a presente matéria, fica prejudicada e vai ao Arquivo).
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 85-95
Aprovada o Substitutivo, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 13 - CCJ), com o seguinte resultado: Sim 75; Presidente 1; Total 76.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 78, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno.
(Nesta data, foi encaminhado à publicação, previamente, o Parecer nº 30, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, concluindo pela apresentação de Substitutivo - Emenda nº 13-CCJ)
(Nesta data, foram encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 e 12-PLEN, previamente disponibilizadas eletronicamente)
(A PEC 18/2014, que tramitava em conjunto com a presente matéria, fica prejudicada e vai ao Arquivo).
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 544-545
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 216, de 2017, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a tramitação em conjunto da presente matéria com a PEC 18/2014.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 77
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 216, de 2017, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a tramitação em conjunto da presente matéria com a PEC 18/2014.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
31/03/2017 Publicado no DSF Páginas 148-167
Encaminhadas à publicação as Emendas de nº(s) 7 a 10 - PLEN, tendo como primeiro signatários os Senadores Roberto Rocha, Fernando Bezerra Coelho e Cássio Cunha Lima, respectivamente.
Transcorrida a quarta sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
31/03/2017 Publicado no DSF Páginas 15
Encaminhadas à publicação as Emendas de nº(s) 7 a 10 - PLEN, tendo como primeiro signatários os Senadores Roberto Rocha, Fernando Bezerra Coelho e Cássio Cunha Lima, respectivamente.
Transcorrida a quarta sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 56-64
Transcorrida a terceira sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
As Emendas nºs 1 a 4 são consideradas inexistentes e a Emenda nº 5 foi retirada pelo autor.
24/03/2017 Publicado no DSF Páginas 15
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
23/03/2017 Publicado no DSF Páginas 67-68
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
01/12/2016 Publicado no DSF Páginas 194-213
Encaminhado à publicação o Parecer nº 933, de 2016-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela rejeição da Emenda nº 1 e favorável às Emendas de nºs 2, 3 e 4; nos termos da Emenda nº 6 -CCJ - Substitutivo.
07/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51521-51522 PUB LEITURA E APROVAÇÃO RQS 869/2013
Juntado, à fl. 12, Calendário Especial - Requerimento nº 765, de 2013, das lideranças partidárias, aprovado na sessão do dia 4/7/2013, para inclusão da máteria na Ordem do Dia. A proposta constou da pauta a partir do dia 16/7/2013.
Juntado, à fl. 13, Requerimento nº 869, de 2013, do Senador Alvaro Dias, aprovado na sessão do dia 6/8/2013, de retirada de pauta da matéria para exame da CCJ.
À CCJ.
05/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42972-42973 PUB LEITURA E APROVAÇÃO RQS 765/2013
Juntado, à fl. 12, Calendário Especial - Requerimento nº 765, de 2013, das lideranças partidárias, aprovado na sessão do dia 4/7/2013, para inclusão da máteria na Ordem do Dia. A proposta constou da pauta a partir do dia 16/7/2013.
Juntado, à fl. 13, Requerimento nº 869, de 2013, do Senador Alvaro Dias, aprovado na sessão do dia 6/8/2013, de retirada de pauta da matéria para exame da CCJ.
À CCJ.
13/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9292-9301
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
12/03/2013
Número na Câmara:
PEC 333/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, FORO ESPECIAL, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, CRIME COMUM. ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, ESTADO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 26/04/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 30/11/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 26/09/2016 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 15/12/2015 - Redistribuição)
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 31/05/2017 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
26/04/2017 - Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013 (1º Turno).  Resultado da Votação
31/05/2017 - Votação que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2017 - Votação, em segundo turno (Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer. Sim: 69; Não: 0; Abst.: 1; Total: 70. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 30/05/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 24/05/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 23/05/2017 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 18/05/2017 - Votação, em segundo turno
Em 17/05/2017 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, com apresentação de emenda de redação. )
Em 16/05/2017 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno
Em 09/05/2017 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 03/05/2017 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 02/05/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 26/04/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovada a Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), em primeiro turno. Sim: 75; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 75.)
Em 04/04/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado Requerimento nº 216/2017, de tramitação conjunta. A matéria retorna à CCJ.)
Em 30/03/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 29/03/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/03/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 23/03/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 22/03/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 06/08/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado requerimento de adiamento da discussão para reexame da CCJ.)
Em 01/08/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
06/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 515, de 06/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013. (fls.239 e 242).
Autógrafo - PEC 10/2013
05/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 236 a 238).
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada, em segundo turno, nos termos do parecer.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 96, de 2017 – PLEN-SF, concluindo pela supressão, no Substitutivo, das alterações promovidas aos arts. 53 e 86 da CF; e com referência à Emenda nº 15 – PLEN, pelo acolhimento das alterações promovidas pelos seus arts. 1º e 3º e pela rejeição do seu art. 2º.
Aprovada a matéria, em segundo turno, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim – 69, Abst. 1, Presidente 1, Total 71.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2017- PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 76-86
Publicado no DSF Páginas 262-272
Complemento de resultado
Avulso de parecer
Avulso de redação final
Votações nominais:
31/05/2017 Votação que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/06/2017 às 16h23
30/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 21h15
25/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
24/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/05/2017.
23/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
18/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 18.05.2017.
Votação, em segundo turno.
17/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Emenda nº 15 - PLEN, de Redação.
Discussão encerrada, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação.
Publicado no DSF Páginas 460-462
Publicado no DSF Páginas 100-106
EMENDA 15 PLEN - PEC 10/2013
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/05/2017 às 21h47
16/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.
Recebida pela Secretaria Geral da Mesa a Emenda nº 15-PLEN, de redação, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Rocha.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/05/2017 às 21h19
11/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas, às fls. 212 a 221, manifestações de apoio à matéria da Câmara Municipal de Hortolândia, do Deputado Federal Eros Biondini e da Câmara Municipal de São José.
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16/5/2017.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
Ofício
10/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
O Senador Randolfe Rodrigues, relator, suscita Questão de Ordem, conforme o art. 408 do RISF, solicitando que seja ouvido o autor do Recurso nº 5, de 2017 sobre a possibilidade de retirada do recurso e que a presente matéria volte à pauta da Ordem do Dia, independentemente da análise do Recurso nº 5, de 2017.
O Senador Roberto Rocha anuncia a retirada do Recurso nº 5, de 2017, apresentado à Questão de Ordem formulada e deferida pela Presidência no dia 09/05/2017 pelo Senador Randolfe Rodrigues. A Emenda nº 14-PLEN segue, portanto, inadmitida.
A Presidência determina a volta da matéria ao Plenário do Senado Federal, para prosseguimento de sua tramitação.
O Recurso nº 5, de 2017 vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 50-58
10/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/05/2017 às 19h28
10/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/05/2017 às 14h41
10/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o relatório do Senador Lasier Martins, com voto pelo desprovimento do Recurso nº 5, de 2017, mantendo-se a decisão que rejeitou liminarmente e Emenda apresentada à PEC nº 10, de 2013, no segundo turno de sua discussão e votação.
Relatório Legislativo
10/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CCJ
Avulso de recurso
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/05/2017 às 13h07
09/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciada a Emenda nº 14-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Rocha.
O Senador Randolfe Rodrigues, relator, suscita Questão de Ordem na qual considera a Emenda nº 14-PLEN como sendo de mérito e solicita o seu não recebimento.
O Senador Roberto Rocha apresenta contradita à manifestação da relatoria.
A Presidência defere a Questão de Ordem suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues; tendo, no entanto, encaminhando à CCJ recurso apresentado pelo Senador Roberto Rocha.
A matéria constará da Ordem do Dia para o transcurso da terceira e última sessão de discussão em segundo turno.
Encaminhado à CCJ o Recurso nº 5, de 2017, apresentado pelo Senador Roberto Rocha, referente a Emenda nº 14.
Publicado no DSF Páginas 192-208
EMENDA 14 PLEN - PEC 10/2013
08/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 09.05.2017.
Terceira sessão de discussão, em segundo turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/05/2017 às 20h14
03/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre a segunda sessão discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 97
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/05/2017 às 9h13
03/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 03.05.2017.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/05/2017 às 20h59
03/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida pela Secretaria Geral da Mesa a Emenda nº 14-PLEN, de segundo turno, tendo como primeiro signatário o Senador Roberto Rocha.
02/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida nesta data a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão
Publicado no DSF Páginas 69
02/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 02.05.2017.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/05/2017 às 17h36
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovada o Substitutivo, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 13 - CCJ), com o seguinte resultado: Sim 75; Presidente 1; Total 76.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 78, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para discussão em segundo turno.
(Nesta data, foi encaminhado à publicação, previamente, o Parecer nº 30, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, concluindo pela apresentação de Substitutivo - Emenda nº 13-CCJ)
(Nesta data, foram encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 e 12-PLEN, previamente disponibilizadas eletronicamente)
(A PEC 18/2014, que tramitava em conjunto com a presente matéria, fica prejudicada e vai ao Arquivo).
Publicado no DSF Páginas 85-95
Publicado no DSF Páginas 407-455
Avulso de parecer
Votações nominais:
26/04/2017 Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013 (1º Turno).
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 26.04.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/04/2017 às 21h15
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/04/2017 às 19h15
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Ricardo Ferraço apresenta sugestão que é acatada pelo Relator e incorporada ao texto do Substitutivo.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 10, de 2013, às Emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à Emenda nº 9, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (SUBSTITUTIVO); contrário à Emenda nº 1-CCJ e às Emendas de Plenário nºs 7, 8, 10, 11 e 12; e pela prejudicialidade da PEC nº 18, DE 2014.
Aprovado o Requerimento nº 15, de 2017-CCJ, de Calendário Especial para as matérias, de iniciativa do Senador Eduardo Braga.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 10, de 2013 e PEC nº 18, de 2014.)
Relatório Legislativo
11/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 19h55min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 10, de 2013, às Emendas nºs 2, 3 e 4-CCJ, e à Emenda nº 9-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta; pela prejudicialidade da PEC nº 18, de 2014; e contrário às Emendas nº 1-CCJ e nºs 7, 8, 10, 11 e 12-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2013, e 18, de 2014.)
Relatório Legislativo
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2013, e 18, de 2014.)
04/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2013, e 18, de 2014.)
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 216, de 2017, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a tramitação em conjunto da presente matéria com a PEC 18/2014.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 544-545
Publicado no DSF Páginas 77
RQS 216/2017
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/04/2017 às 19h38
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.04.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/04/2017 às 19h18
30/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhadas à publicação as Emendas de nº(s) 7 a 10 - PLEN, tendo como primeiro signatários os Senadores Roberto Rocha, Fernando Bezerra Coelho e Cássio Cunha Lima, respectivamente.
Transcorrida a quarta sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 15
Publicado no DSF Páginas 148-167
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/03/2017 às 13h12
29/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/03/2017.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 9, de 2017.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 10, de 2017.
EMENDA 9 PLEN - PEC 10/2013
EMENDA 10 PLEN - PEC 10/2013
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/03/2017 às 12h18
29/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 29/3/2017.
Quarta sessão de discussão, em turno único.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 7 e 8, de 2017.
EMENDA 7 PLEN - PEC 10/2013
EMENDA 8 PLEN - PEC 10/2013
28/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a terceira sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
As Emendas nºs 1 a 4 são consideradas inexistentes e a Emenda nº 5 foi retirada pelo autor.
Publicado no DSF Páginas 56-64
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/03/2017 às 18h50
23/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 28.03.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/03/2017 às 18h23
23/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 15
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/03/2017 às 12h32
22/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 23.03.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/03/2017 às 12h11
22/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 67-68
21/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 21/03/2017*************
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 22.03.2017.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/03/2017 às 18h28
19/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
19/12/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado ao Processado da PEC nº 10, de 2013, original de manifestação do Ofício M. 146/16, da Câmara Municipal de Campinas – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 101/104).
Documento Não categorizado
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2016 às 16h34
19/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à assessoria a pedido.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 19/12/2016 às 15h11
01/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 933, de 2016-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela rejeição da Emenda nº 1 e favorável às Emendas de nºs 2, 3 e 4; nos termos da Emenda nº 6 -CCJ - Substitutivo.
Publicado no DSF Páginas 194-213
Avulso de parecer
30/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
30/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/11/2016 às 20h07
30/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator, Senador Randolfe Rodrigues, acata sugestão apresentada pelo Senador Antônio Anastasia, incorporando-a ao Substitutivo que apresenta como conclusão de seu relatório.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e às Emendas nº 2 a 4, nos termos da Emenda n° 6-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1.
Parecer
Parecer
Anexo
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 12h05min, Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 5, de sua autoria.
Requerimento.
09/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 02. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
09/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às 11h28min, a Emenda nº 5, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise.
04/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h50min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta e às Emendas nºs 2 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
26/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 13 horas e 58 minutos, as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Matéria aguardando redistribuição tendo em vista que em 26.09.2016, o Senador Roberto Rocha licenciou-se, nos termos do art. 43, incisos I e II, do Regimento Interno.
06/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 160/2016, de 17/8/2016, da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 34 a 37).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Roberto Rocha, favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Anexo
22/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h15min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 06/2016, de 02/08/2016, da Câmara Municipal de Vereadores de Carlos Barbosa-RS, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 26).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
17/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular 26/2016, de 30/5/2016, da Câmara Municipal de Caxias do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 18 a 21).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
31/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.
15/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 12h46min, pelo Senador Eduardo Amorim.
Matéria aguardando distribuição.
22/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Walter Pinheiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido, às 12 horas e 3 minutos, nesta Comissão.
Devolvido ao Relator, Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
12/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, à fl. 12, Calendário Especial - Requerimento nº 765, de 2013, das lideranças partidárias, aprovado na sessão do dia 4/7/2013, para inclusão da máteria na Ordem do Dia. A proposta constou da pauta a partir do dia 16/7/2013.
Juntado, à fl. 13, Requerimento nº 869, de 2013, do Senador Alvaro Dias, aprovado na sessão do dia 6/8/2013, de retirada de pauta da matéria para exame da CCJ.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 42972-42973 PUB LEITURA E APROVAÇÃO RQS 765/2013
Publicado no DSF Páginas 51521-51522 PUB LEITURA E APROVAÇÃO RQS 869/2013
12/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido às 10 horas e 49 minutos pelo Relator, Senador Walter Pinheiro, e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para juntada de documentos.
À SSCLSF.
09/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 9 horas e 58 minutos, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhado ao Relator, Senador Walter Pinheiro, para análise da Emenda.
EMENDA 2 - PEC 10/2013
08/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Encaminhado ao Relator, Senador Walter Pinheiro, para análise.
EMENDA 1 - PEC 10/2013
08/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
12/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h35. Matéria aguardando distribuição.
12/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9292-9301
Avulso inicial da matéria
12/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.