Proposta de Emenda à Constituição n° 35, de 2013
- Iniciativa
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais.
Explicação da Ementa:
Estabelece que na eleição nos tribunais para seus órgãos diretivos, ressalvados o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores, a antiguidade não poderá ser o critério exclusivo de escolha, assegurando-se direito a voto a todos os magistrados vitalícios da respectiva jurisdição, inclusive os de primeira instância.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 35/2013
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.
- Data:
- 04/07/2013
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 19/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 23/03/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cópia do Ofício nº 115/2017 da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), de 22/3/2017, com manifestação sobre a matéria (fls. 13 a 18). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 43010-43016 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/07/2013
- Despacho:
- 04/07/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORGÃO PUBLICO, JUDICIARIO, JUIZ VITALICIO, MAGISTRADO, PRIMEIRA INSTANCIA, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÃO, ORGÃO DE DIREÇÃO, TRIBUNAIS. EXCEÇÃO, TRIBUNAIS SUPERIORES.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 31/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 20, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Benedito de Lira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl. 19).
- 24/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores Roberto Rocha e Magno Malta, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 23/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cópia do Ofício nº 115/2017 da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), de 22/3/2017, com manifestação sobre a matéria (fls. 13 a 18).
- Ofício
- 17/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/07/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16 horas e 05 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 43010-43016
- Avulso inicial da matéria
- 04/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:33
