Proposta de Emenda à Constituição n° 30, de 2014
- Iniciativa
- Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senadora Ivonete Dantas (MDB/RN), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 254/2016
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 27-A à Constituição para fixar limite máximo para as despesas das Casas Legislativas e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 14/07/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 30/2014
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP) e outros.
- Data:
- 06/08/2014
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/08/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido, nos termos do Art. nº 241 do Regimento Interno do Senao Federal. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Data:
- 05/07/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 622, de 2016 - CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 30/2014
- Data:
- 14/07/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 960, de 14/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2014. (fls. 37 e 39). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 02/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h20min, o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 27/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 28/04/2016
- Descrição/Ementa
- Parercer nº 470/2016-CCJ
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº470, de 2016, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 05/07/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 3-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 27/04/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 07/06/2016
- Descrição/Ementa
- Constituição Federal x PEC 30/2014 x Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 05/07/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da PEC nº 30/2014
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 05/07/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal das Emendas nºs 1-CCJ e 3-Plen
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 05/07/2016
- Descrição/Ementa
- Retificação ao Relatório
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 12/07/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da PEC 30/2014 - 2º turno
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, sem segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 12/07/2016************* Discuss... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 369-372 | Discussão encerrada, sem segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 12/07/2016************* Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. À Câmara dos Deputados. |
| 13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 42-51 | Discussão encerrada, sem segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 12/07/2016************* Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. À Câmara dos Deputados. |
| 07/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 107 | Não houve oradores, na primeira sessão de discussão da proposta, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 06/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 246-257 | Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo Senador Acir Gurgacz, Relator, ao seu relatório. (Referente à manutenção do parágrafo único do Art. 27-A do texto original na Emenda nº 2-CCJ) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 621, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 3-PLEN, concluindo pelo seu acolhimento parcial, para acatar apenas a redação proposta para o Art. 27-A. Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas as emendas e a retificação, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 2, Presidente 1, Total 61. Aprovadas, em primeiro turno, as Emendas nºs 1-CCJ e 3-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 52, Presidente 1, Total 53. Prejudicadas a Emenda nº 2-CCJ e a retificação apresentada pelo Relator. Encaminhado à publicação o Parecer nº 622, de 2016-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria. |
| 06/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 64-73 | Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo Senador Acir Gurgacz, Relator, ao seu relatório. (Referente à manutenção do parágrafo único do Art. 27-A do texto original na Emenda nº 2-CCJ) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 621, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 3-PLEN, concluindo pelo seu acolhimento parcial, para acatar apenas a redação proposta para o Art. 27-A. Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas as emendas e a retificação, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 2, Presidente 1, Total 61. Aprovadas, em primeiro turno, as Emendas nºs 1-CCJ e 3-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 52, Presidente 1, Total 53. Prejudicadas a Emenda nº 2-CCJ e a retificação apresentada pelo Relator. Encaminhado à publicação o Parecer nº 622, de 2016-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria. |
| 29/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 65-71 | Encaminhado à publicação o Parecer nº470, de 2016, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2-CCJ. |
| 07/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 19-23 | Lido, nos termos do Art. nº 241 do Regimento Interno do Senao Federal. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 30/2014 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 27/04/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 27/04/2016 |
| EMENDA 2 / CCJ - PEC 30/2014 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 27/04/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 27/04/2016 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/08/2014
- Despacho:
- 06/08/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 27/04/2016 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 05/07/2016 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO, ORÇAMENTO, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF), DESPESA, EXERCICIO FINANCEIRO, 2013, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, PRESIDENTE, MESA DIRETORA, LEGISLATIVO. APLICAÇÃO, LIMITAÇÃO, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/07/2016 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Aprovada, em segundo turno. Sim: 62; Não: 2; Abst.: 1; Total: 65. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 06/07/2016 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 05/07/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno, sem prejuízo das emendas. Sim: 58 Não: 2 Abstenção: 0 Total: 60 Aprovadas as Emendas nº 1 e 3, nos termos do parecer do relator em Plenário. Sim: 52 Não: 0 Abstenção: 0 Total: 52 A matéria constará em Ordem do Dia, para o segundo turno.)
- 22/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 14/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 960, de 14/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2014. (fls. 37 e 39).
- Autógrafo - PEC 30/2014
- 13/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 35 e 36).
- 12/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 12/07/2016*************
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 369-372
- Publicado no DSF Páginas 42-51
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 07/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.7.2016.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
- 06/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Não houve oradores, na primeira sessão de discussão da proposta, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 107
- 06/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 6.7.2016.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 05/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo Senador Acir Gurgacz, Relator, ao seu relatório. (Referente à manutenção do parágrafo único do Art. 27-A do texto original na Emenda nº 2-CCJ)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 621, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 3-PLEN, concluindo pelo seu acolhimento parcial, para acatar apenas a redação proposta para o Art. 27-A.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas as emendas e a retificação, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 2, Presidente 1, Total 61.
Aprovadas, em primeiro turno, as Emendas nºs 1-CCJ e 3-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 52, Presidente 1, Total 53.
Prejudicadas a Emenda nº 2-CCJ e a retificação apresentada pelo Relator.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 622, de 2016-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria. - Publicado no DSF Páginas 246-257
- Publicado no DSF Páginas 64-73
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Avulso de emendas
- Anexo
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Votações nominais:
-
- 05/07/2016 - Votação nominal da PEC nº 30/2014 que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Aprovado
- 05/07/2016 - Votação nominal das Emendas nºs 1-CCJ e 3-Plen que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Aprovado
- 04/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.7.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 28/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº470, de 2016, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 65-71
- Avulso de parecer
- 27/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 27/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- 11/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h20min, o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Acir Gurgacz.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 06/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18 horas.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido, nos termos do Art. nº 241 do Regimento Interno do Senao Federal.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 19-23
- Avulso inicial da matéria
- 06/08/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:18
