Autoria: Senador João Capiberibe, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senadora Ana Rita, Senadora Ângela Portela, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Casildo Maldaner, Senador Cristovam Buarque, Senador Douglas Cintra, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Suplicy, Senador Eunício Oliveira, Senador Humberto Costa, Senador Inácio Arruda, Senadora Ivonete Dantas, Senador Jarbas Vasconcelos, Senadora Lídice da Mata, Senador Lobão Filho, Senador Luiz Henrique, Senador Mário Couto, Senador Paulo Bauer, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Ruben Figueiró, Senador Sérgio Petecão, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Walter Pinheiro e outros

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Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.


Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 27-A à Constituição para fixar limite máximo para as despesas das Casas Legislativas e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
14/07/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
14/07/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
12 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/08/2017 às 19:33

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/08/2014 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 30/2014
Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
06/08/2014 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Lido, nos termos do Art. nº 241 do Regimento Interno do Senao Federal. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/03/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 16h20min, o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/04/2016 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
27/04/2016 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
27/04/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Lista de Presença
28/04/2016 Avulso de parecer Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Parecer nº470, de 2016, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2-CCJ.
Parercer nº 470/2016-CCJ
07/06/2016 Quadro Comparativo
Constituição Federal x PEC 30/2014 x Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
05/07/2016 Listagem ou relatório descritivo Plenário do Senado Federal
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo Senador Acir Gurgacz, Relator, ao seu relatório. (Referente à manutenção do parágrafo único do Art. 27-A do texto original na Emenda nº 2-CCJ) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 621, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 3-PLEN, concluindo pelo seu acolhimento parcial, para acatar apenas a redação proposta para o Art. 27-A. Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas as emendas e a retificação, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 2, Presidente 1, Total 61. Aprovadas, em primeiro turno, as Emendas nºs 1-CCJ e 3-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 52, Presidente 1, Total 53. Prejudicadas a Emenda nº 2-CCJ e a retificação apresentada pelo Relator. Encaminhado à publicação o Parecer nº 622, de 2016-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria.
Votação nominal da PEC nº 30/2014
05/07/2016 Listagem ou relatório descritivo Plenário do Senado Federal
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo Senador Acir Gurgacz, Relator, ao seu relatório. (Referente à manutenção do parágrafo único do Art. 27-A do texto original na Emenda nº 2-CCJ) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 621, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 3-PLEN, concluindo pelo seu acolhimento parcial, para acatar apenas a redação proposta para o Art. 27-A. Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas as emendas e a retificação, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 2, Presidente 1, Total 61. Aprovadas, em primeiro turno, as Emendas nºs 1-CCJ e 3-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 52, Presidente 1, Total 53. Prejudicadas a Emenda nº 2-CCJ e a retificação apresentada pelo Relator. Encaminhado à publicação o Parecer nº 622, de 2016-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria.
Votação nominal das Emendas nºs 1-CCJ e 3-Plen
05/07/2016 Avulso de emendas Plenário do Senado Federal
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo Senador Acir Gurgacz, Relator, ao seu relatório. (Referente à manutenção do parágrafo único do Art. 27-A do texto original na Emenda nº 2-CCJ) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 621, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 3-PLEN, concluindo pelo seu acolhimento parcial, para acatar apenas a redação proposta para o Art. 27-A. Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas as emendas e a retificação, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 2, Presidente 1, Total 61. Aprovadas, em primeiro turno, as Emendas nºs 1-CCJ e 3-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 52, Presidente 1, Total 53. Prejudicadas a Emenda nº 2-CCJ e a retificação apresentada pelo Relator. Encaminhado à publicação o Parecer nº 622, de 2016-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria.
Emenda nº 3-PLEN
05/07/2016 Anexo Plenário do Senado Federal
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo Senador Acir Gurgacz, Relator, ao seu relatório. (Referente à manutenção do parágrafo único do Art. 27-A do texto original na Emenda nº 2-CCJ) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 621, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 3-PLEN, concluindo pelo seu acolhimento parcial, para acatar apenas a redação proposta para o Art. 27-A. Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas as emendas e a retificação, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 2, Presidente 1, Total 61. Aprovadas, em primeiro turno, as Emendas nºs 1-CCJ e 3-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 52, Presidente 1, Total 53. Prejudicadas a Emenda nº 2-CCJ e a retificação apresentada pelo Relator. Encaminhado à publicação o Parecer nº 622, de 2016-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria.
Retificação ao Relatório
05/07/2016 Proposta de Emenda à Constituição (Redação para turno suplementar ou segundo turno) Plenário do Senado Federal
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo Senador Acir Gurgacz, Relator, ao seu relatório. (Referente à manutenção do parágrafo único do Art. 27-A do texto original na Emenda nº 2-CCJ) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 621, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 3-PLEN, concluindo pelo seu acolhimento parcial, para acatar apenas a redação proposta para o Art. 27-A. Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas as emendas e a retificação, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 2, Presidente 1, Total 61. Aprovadas, em primeiro turno, as Emendas nºs 1-CCJ e 3-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 52, Presidente 1, Total 53. Prejudicadas a Emenda nº 2-CCJ e a retificação apresentada pelo Relator. Encaminhado à publicação o Parecer nº 622, de 2016-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria.
Parecer nº 622, de 2016 - CDIR
12/07/2016 Listagem ou relatório descritivo Plenário do Senado Federal
Discussão encerrada, sem segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 12/07/2016************* Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. À Câmara dos Deputados.
Votação nominal da PEC 30/2014 - 2º turno
14/07/2016 Proposta de Emenda à Constituição (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF nº 960, de 14/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2014. (fls. 37 e 39).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 369-372
Discussão encerrada, sem segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 12/07/2016*************
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66.
À Câmara dos Deputados.
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 42-51
Discussão encerrada, sem segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 12/07/2016*************
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66.
À Câmara dos Deputados.
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 107
Não houve oradores, na primeira sessão de discussão da proposta, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 64-73
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo Senador Acir Gurgacz, Relator, ao seu relatório. (Referente à manutenção do parágrafo único do Art. 27-A do texto original na Emenda nº 2-CCJ)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 621, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 3-PLEN, concluindo pelo seu acolhimento parcial, para acatar apenas a redação proposta para o Art. 27-A.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas as emendas e a retificação, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 2, Presidente 1, Total 61.
Aprovadas, em primeiro turno, as Emendas nºs 1-CCJ e 3-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 52, Presidente 1, Total 53.
Prejudicadas a Emenda nº 2-CCJ e a retificação apresentada pelo Relator.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 622, de 2016-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria.
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 246-257
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo Senador Acir Gurgacz, Relator, ao seu relatório. (Referente à manutenção do parágrafo único do Art. 27-A do texto original na Emenda nº 2-CCJ)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 621, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 3-PLEN, concluindo pelo seu acolhimento parcial, para acatar apenas a redação proposta para o Art. 27-A.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas as emendas e a retificação, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 2, Presidente 1, Total 61.
Aprovadas, em primeiro turno, as Emendas nºs 1-CCJ e 3-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 52, Presidente 1, Total 53.
Prejudicadas a Emenda nº 2-CCJ e a retificação apresentada pelo Relator.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 622, de 2016-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria.
29/04/2016 Publicado no DSF Páginas 65-71
Encaminhado à publicação o Parecer nº470, de 2016, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2-CCJ.
07/08/2014 Publicado no DSF Páginas 19-23
Lido, nos termos do Art. nº 241 do Regimento Interno do Senao Federal.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
06/08/2014
Número(s) na Câmara:
CD PEC 254/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO, ORÇAMENTO, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF), DESPESA, EXERCICIO FINANCEIRO, 2013, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, PRESIDENTE, MESA DIRETORA, LEGISLATIVO. APLICAÇÃO, LIMITAÇÃO, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Acir Gurgacz (encerrado em 27/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Acir Gurgacz (encerrado em 05/07/2016 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
05/07/2016 - Votação nominal da PEC nº 30/2014 que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.  Resultado da Votação
05/07/2016 - Votação nominal das Emendas nºs 1-CCJ e 3-Plen que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.  Resultado da Votação
12/07/2016 - Votação nominal da PEC 30/2014 - 2º turno, que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/07/2016 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Aprovada, em segundo turno. Sim: 62; Não: 2; Abst.: 1; Total: 65. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 06/07/2016 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 05/07/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno, sem prejuízo das emendas. Sim: 58 Não: 2 Abstenção: 0 Total: 60 Aprovadas as Emendas nº 1 e 3, nos termos do parecer do relator em Plenário. Sim: 52 Não: 0 Abstenção: 0 Total: 52 A matéria constará em Ordem do Dia, para o segundo turno.)
14/07/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 960, de 14/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2014. (fls. 37 e 39).
Proposta de Emenda à Constituição (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) ( PDF )
13/07/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 35 e 36).
12/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, sem segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 12/07/2016*************
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 369-372
Publicado no DSF Páginas 42-51
Listagem ou relatório descritivo (Votação nominal da PEC 30/2014 - 2º turno) ( PDF )
Votações nominais:
12/07/2016 Votação nominal da PEC 30/2014 - 2º turno, que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
Recebido em:
em 12/07/2016 às 19h14
07/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.7.2016.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/07/2016 às 18h04
06/07/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Não houve oradores, na primeira sessão de discussão da proposta, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 107
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 07/07/2016 às 8h53
06/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 6.7.2016.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/07/2016 às 21h34
05/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo Senador Acir Gurgacz, Relator, ao seu relatório. (Referente à manutenção do parágrafo único do Art. 27-A do texto original na Emenda nº 2-CCJ)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 621, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 3-PLEN, concluindo pelo seu acolhimento parcial, para acatar apenas a redação proposta para o Art. 27-A.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas as emendas e a retificação, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 2, Presidente 1, Total 61.
Aprovadas, em primeiro turno, as Emendas nºs 1-CCJ e 3-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 52, Presidente 1, Total 53.
Prejudicadas a Emenda nº 2-CCJ e a retificação apresentada pelo Relator.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 622, de 2016-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria.
Publicado no DSF Páginas 64-73
Publicado no DSF Páginas 246-257
Anexo (Retificação ao Relatório) ( PDF )
Avulso de emendas (Emenda nº 3-PLEN) ( PDF )
Listagem ou relatório descritivo (Votação nominal da PEC nº 30/2014) ( PDF )
Listagem ou relatório descritivo (Votação nominal das Emendas nºs 1-CCJ e 3-Plen) ( PDF )
Proposta de Emenda à Constituição (Redação para turno suplementar ou segundo turno) (Parecer nº 622, de 2016 - CDIR) ( PDF )
Votações nominais:
05/07/2016 Votação nominal da PEC nº 30/2014 que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
05/07/2016 Votação nominal das Emendas nºs 1-CCJ e 3-Plen que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
Recebido em:
em 06/07/2016 às 9h48
04/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.7.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/07/2016 às 19h46
28/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/04/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº470, de 2016, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 65-71
Avulso de parecer (Parercer nº 470/2016-CCJ) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 28/04/2016 às 16h57
27/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/04/2016 às 15h39
27/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
em 27/04/2016 às 16h28
27/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Anexo (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer ( PDF )
Parecer ( PDF )
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h20min, o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
13/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Acir Gurgacz.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
06/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas.
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido, nos termos do Art. nº 241 do Regimento Interno do Senao Federal.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 19-23
Avulso inicial da matéria ( PDF )
06/08/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.